10/02/2018

A CEPAL e o discurso da mudança da Previdência

 

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) é uma instituição integrante do sistema das Nações Unidas. A Comissão foi criada em 1948 e vai completar sete décadas de existência no próximo dia 25 de fevereiro. Desde então o organismo tem contribuído de forma significativa para o processo de desenvolvimento social e econômico da região. Por seu quadro de dirigentes passaram economistas e intelectuais de grande importância para a consolidação do pensamento e de formulações relativas a questões como a desigualdade e os obstáculos à superação do atraso relativo de nossos países. O argentino Raúl Prebisch e o brasileiro Celso Furtado talvez estejam dentre os maiores exemplos de economistas e pensadores cepalinos. Suas contribuições articulam a elaboração teórica à implementação de políticas públicas latino-americanas, em particular aquelas associadas ao desenvolvimento e à superação das dificuldades de natureza estrutural na região e no chamado mundo subdesenvolvido de forma geral. Ambos ocuparam posições de destaque na direção da CEPAL em seu escritório em Santiago, no Chile. Anualmente a Comissão elabora e divulga um importante documento intitulado “Panorama Social da América Latina”. Cada edição tem por objetivo aprofundar algum tema que seja considerado mais relevante para a maioria dos países da região. Não é por mera coincidência que a versão de 2017 tem por título “Sistemas de aposentadorias e pensões na América Latina: fundamentos normativos e desafios demográficos no horizonte da igualdade”. A intenção é proporcionar elementos para um debate mais sério a respeito de um assunto tão polêmico quanto sensível, que está em pauta e que tem mobilizado a atenção de estudiosos, governos, entidades e a população latino-americana.

Panorama 2017: a boa tradição da CEPAL.

O lançamento do Panorama ocorre em período crucial para a definição do futuro do sistema previdenciário em nosso País. O governo Temer estabeleceu o mês de fevereiro como marco para a última tentativa de colocar a sua proposta de reforma previdenciária em votação no Congresso Nacional. A matéria foi apresentada ao mundo das finanças como a garantia de que o governo que sucedeu ao “golpeachment” viria para promover um amplo e profundo estrago em nosso sistema de previdência social. No entanto, já se passou quase um ano e meio depois do afastamento ilegal de Dilma Roussef e o texto da Emenda Constitucional ainda não avançou quase nada em sua tramitação no âmbito do legislativo. A leitura do balanço do tratamento do tema previdenciário no interior da América Latina, proporcionado pelo documento da CEPAL, pode nos oferecer alguns elementos de análise. O ponto de partida é o reconhecimento dos sistemas de previdência na região como mecanismos de promoção de cidadania, de redução da desigualdade e de combate à pobreza: (...) ”apresenta um novo estudo do contexto demográfico e das desigualdades no mercado de trabalho e sua relação com a cobertura e a qualidade das prestações dos sistemas de aposentadorias e pensões. A premissa é que esses sistemas são fundamentais para o pleno exercício dos direitos de cidadania e, em especial, para a garantia do direito à seguridade social e à proteção social. Dependendo do modelo e do nível das prestações, os sistemas de aposentadorias e pensões contribuem em menor ou maior medida para reduzir a pobreza e a desigualdade, e podem ser um mecanismo solidário entre gerações e dentro delas, permitindo enfrentar coletivamente riscos de magnitude e ocorrência incertas e possibilitando um envelhecimento digno.” (...)

AL: previdência reduz desigualdades.

Assim, saltam aos olhos as diferenças de abordagem e até mesmo de proposições entre esse Panorama e o material apresentado recentemente pelo Banco Mundial acerca do mesmo assunto. No relatório que recebeu o título de “Um ajuste justo”, o banco faz coro com o clima catastrofista da equipe Temer, Meirelles & Cia e termina por oferecer argumentos para uma proposta previdenciária que reduz direitos e abre caminho para a própria destruição de qualquer modelo de natureza pública e solidária. Ao que tudo indica, o ambiente na CEPAL é outro. O Panorama identifica a reversão da tendência ocorrida na década de 1980, quando alguns países foram levados a promover reformas estruturais em seus regimes de previdência pública e intergeracional. Naquele momento, a moda era ditada pelos princípios do chamado Consenso de Washington, que propunha a liberalização geral das economias, a privatização das empresas estatais, o incentivo ao Estado mínimo e a transferência dos regimes de previdência pública para a órbita do sistema financeiro privado. Esse foi o estrago generalizado promovido pela experiência desastrosa e criminosa do neoliberalismo.

O modelo previdenciário sugerido e adotado por alguns países foi o de capitalização individual, rompendo com a lógica da solidariedade intergeracional e o suporte institucional oferecido pela própria natureza pública do regime de seguridade. Com isso, a previdência social deixa de ser encarada como um direito de cidadania e um serviço público universal, transformando-se tão somente em mais uma mercadoria. Um dos inúmeros produtos oferecidos nas prateleiras dos verdadeiros supermercados em que se transformaram cada vez mais os bancos. O ato de adesão é facultativo e individual, ao passo que a “aposentadoria” do cidadão passa a depender exclusivamente de sua capacidade contributiva ao longo da vida laboral. Um desastre!

Reforma de Temer: contramão da História.

Para as instituições financeiras tratou-se de um grande negócio, é claro. Como ocorre também no caso dos planos de capitalização dos planos de previdências privadas existentes no Brasil. No entanto, a lógica da busca de lucro das mesmas é contraditória com a satisfação das necessidades sociais de uma previdência ampla e inclusiva. Assim foi que décadas mais tarde, quando o sistema se mostrou falido e incapaz de atender à sua função básica de oferecer benefícios previdenciários justos e dignos, houve uma mudança. Vários países que haviam caído no conto da carochinha liberalóide voltaram atrás e substituíram o modelo individual de capitalização pelo bom e velho sistema público e de amplo acesso. Esse foi, por exemplo, o caso de Chile, Argentina e Bolívia. Ainda de acordo com o Panorama,

(...) “nesse contexto, observa-se uma tendência de avançar sobre o sistema público e desenvolver esquemas solidários, diferentemente do que ocorreu na década de 1990, quando as reformas se concentraram na introdução do esquema de capitalização individual nos sistemas de previdência. Essa nova tendência em direção a uma maior participação do Estado no sistema de aposentadorias inclui o desenho de mecanismos de solidariedade contributivos e não contributivos” (...) [tradução minha]

Por mais que nossos representantes tupiniquins do financismo não ousem externar aquilo que efetivamente pretendem realizar com nosso sistema previdenciário, a aventura privatizante não está totalmente descartada. A estratégia da duplinha dinâmica Meirelles & Goldfajn na economia joga para desmoralizar e destruir o nosso Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por falta de recursos no longo prazo. Com essa campanha publicitária sistemática condenando a falência do sistema caso a proposta deles não seja aprovada, a intenção quase óbvia é promover a diminuição da credibilidade do sistema público perante as novas gerações. Some-se a isso uma flexibilização radical da legislação trabalhista, um desemprego monumental e a comemoração oficial com as novas contratações em postos de trabalho sem carteira de trabalho assinada. De outra parte, o governo continua a conceder as isenções conhecidas para as entidades p(h)ilantrópicas e assegura a desoneração da folha de pagamentos, ao tempo em que a sonegação oficialmente reconhecida supera a marca de meio trilhão de reais. Caso nada seja feito em termos de reverter essa tendência de inviabilizar o sistema de forma deliberada, é mesmo capaz de concretizar-se mais à frente a farsa da profecia auto-realizada. Tudo na base do “não falei que esse modelo era inviável?”.

Financismo insiste na privatização.

Mas um conhecido integrante da nata do financismo não tem papas na língua. Consultor do candidato Jair Bolsonaro, o aprendiz de banqueiro Paulo Guedes não se envergonha de dizer claramente aquilo que seus colegas ainda não ousam afirmar, talvez por considerarem como sendo uma declaração infeliz, um tanto precipitada. Em entrevista recente concedida a um jornal lido por todos aqueles que operam no chamado “mercado”, ele afirma com todas as letras: (...) “que o atual sistema de repartição da Previdência no país já está superado e que é preciso adotar o modelo de capitalização, operacionalizado por bancos privados (...)

A busca de equilíbrio econômico e atuarial faz parte dos elementos para assegurar sua sustentabilidade intergeracional. Mas o pré requisito para qualquer iniciativa nesse sentido chama-se credibilidade, busca de consenso e apoio popular. Ou seja, tudo aquilo que falta a esse governo ilegítimo e que está com os dias contados para acabar. As mudanças no perfil demográfico e as transformações no mercado de trabalho, por exemplo, são fatos inegáveis. Mas também não devem ser descartadas as buscas por outras fontes de financiamento, com o intuito de conferir maior grau de equidade tributária ao nosso sistema previdenciário. Mas nada disso justifica o discurso da falsa urgência da reforma. Essa suposta mudança fantástica que traria no seu dia seguinte o equilíbrio mágico às nossas combalidas finanças públicas. Mentira! No curto prazo, a crise fiscal só se ameniza com a retomada do crescimento e a recuperação das receitas tributárias. Mudança previdenciária exige a busca de um amplo consenso social, ao tempo em que assegura direitos. Seus efeitos são de médio e longo prazos. Nessa linha, a contribuição da CEPAL para este nosso debate é essencial e muito bem vinda.

As cinco mentiras divulgadas por Temer nas campanhas da reforma da Previdência

Propagandas do governo espalham inverdades sobre a Seguridade Social no país:

1 - A Reforma da Previdência vai "igualar as pessoas"

Uma das principais linhas discursivas do governo é a de que a reforma da Previdência trará maior igualdade social, uma vez que supostamente combateria os privilégios previdenciários dos mais ricos. Uma série de imagens, trazendo fotografias de pessoas que representariam trabalhadores e frases como "o fim dos privilégios, ou fim das aposentadorias", estão sendo publicadas na internet pelo governo. Em um site oficial da reforma, criado pelo governo, é possível ainda encontrar a seguinte informação: "Os privilegiados estão espalhando boatos para manter os privilégios. (…) A nova lei para aposentadoria não retira direitos, pelo contrário: ela promove igualdade". As afirmações dizem respeito ao fim de especificidades na aposentadoria do funcionalismo público. Com a reforma, as categorias só poderiam receber a integralidade da aposentadoria alcançando a idade mínima de 62 anos para mulheres, e 65 anos para homens. No entanto, o tom dado pelo governo, de que a diferença entre o regime geral e o regime público de aposentadoria é causa importante da injustiça social no país, é amplamente criticado. "O governo fala como se todo trabalhador funcionário público recebesse salários abusivos, sendo que a grande maioria tem salários baixos. Essa aposentadoria diferenciada vem para proteger os trabalhadores para que ele venha prestar serviço de qualidade para o Estado, para atender corretamente a população. Não é uma mordomia. Ele dá a impressão que todo mundo que trabalha em um posto do INSS é marajá, e não é, como parte do Ministério Público que recebe auxílio moradia mesmo tendo moradia. Essa é a diferenciação que temos que fazer", apontou. Vagner destaca ainda o impacto dos “privilégios” concedidos à iniciativa privada, quando não há a tributação correta da Previdência dos trabalhadores. "O empresariado sonega e não paga. Você tem uma lista de empresas devedoras da Previdência enorme, outras são sonegadoras, que não repassam para a Previdência o que descontam dos trabalhadores. Por isso, a CUT sempre fala que uma reforma da Previdência é realmente necessária, mas o que estão fazendo não tem nada a ver com isso", afirmou.

2 - Previdência "abocanha" orçamento e faz governo economizar em direitos

A ideia de que a Previdência é um dos maiores "gastos" do governo e de que isso está por trás da falta de orçamento para áreas sociais também vem sendo amplamente divulgada por Temer. "Além de criar um grupo de privilegiados, isso faz a Previdência abocanhar a maior parte do orçamento, impedindo o governo de aumentar os investimentos em educação, segurança, saúde e em outras áreas também importantes para a vida do brasileiro", diz o site oficial da reforma. Em entrevista ao Programa de Silvio Santos no final de janeiro, Temer afirmou que caso não haja a reforma, o Brasil vai sofrer os mesmos cortes de orçamento que vitimou países como a Grécia. Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, a conta divulgada pelo governo não atende os procedimentos determinados pela Constituição Federal. "A campanha que o governo vem utilizando é mentirosa. O governo faz um terrorismo para justificar a reforma, que vem no sentido de diminuição de direitos, dizendo que a Previdência está quebrada, mas ela não está quebrada, não está falida", afirmou. De acordo com de Sá, a forma como o governo calcula os gastos com a Previdência considera também outros dois pontos do tripé da Seguridade Social: a assistência social e a área da saúde. Paralelamente, as contas não incluem parte das arrecadações de outras fontes orçamentárias que deveriam ser revertidas para o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), como o Cofins, contribuição calculada sobre a receita bruta das empresas. Em paralelo, para Vagner Freitas, a ideia de que o governo investiria o dinheiro economizado com a Previdência em áreas sociais também é mentirosa, tendo em vista o congelamento dos investimentos pelos próximos vinte anos aprovado pelo governo Temer no final de 2016. "Se quisessem investir em saúde e educação, não teriam estabelecido um teto de investimento do Estado nesses setores que são os mais importantes. Quando esse governo faz o planejamento dos recursos da união, ele já deixa claro que não tem como prioridade a saúde e educação a partir do momento que trata como gasto e não como investimento", disse.

3 - Rombo na Previdência

A justificativa principal do governo para a reforma da Previdência é um suposto rombo que se aproximaria dos R$ 300 bilhões. De acordo com o site oficial do governo, o déficit na Previdência já representa 9,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e, com o envelhecimento da população, se acentua anualmente. De acordo com a professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Esther Dweck, que escreveu um artigo ao Brasil de Fato sobre o tema, o discurso sobre o déficit é "falacioso".

"O regime geral de previdência social (RGPS) e os benefícios assistenciais têm reconhecido efeito distributivo e de garantia de uma renda estável, ao longo de toda a vida, para grande parte da população brasileira. A Previdência se encontra relativamente equilibrada. Enquanto a economia cresce, as receitas da seguridade cresciam mais do que as despesas, principalmente entre 2006 e 2013", afirmou. Em relação ao envelhecimento da população, Dweck destaca: "Até 2030, o Brasil estará vivendo o chamado “boom demográfico” com a menor razão de dependência, a população em idade ativa será muito superior à população de crianças e idosos, o que não demandaria qualquer alteração durante esse período por questões demográficas". De acordo com os dados da Anfip divulgados em 2015 sobre a Seguridade Social, somando-se às despesas de benefícios previdenciários as contribuições previdenciárias, que tem boa parte de suas receitas não contabilizadas nos dados divulgados pelo governo, temos um saldo superavitário de R$11 bilhões.

4 - Aposentadoria rural não será mais prejudicada

Um dos temas mais polêmicos do antigo projeto de reforma da Previdência era o fim das especificidades da aposentadoria rural. Os trabalhadores rurais têm uma redução de cinco anos na idade mínima de suas aposentadorias, devido aos riscos e características próprias da profissão. No site da reforma da Previdência, o governo garante que o novo texto, de relatoria do deputado Arthur Maia (PPS-BA), mantém os direitos dos trabalhadores rurais. "A nova lei para aposentadoria tem como um de seus pontos mais essenciais a proteção para quem trabalha na agricultura e na pecuária", diz o site. Para o dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Gilmar Mauro, no entanto, os direitos dos trabalhadores rurais continuam ameaçados, mesmo com a manutenção da aposentadoria rural na reforma. "Os camponeses são uma parte dessa classe trabalhadora, mas os filhos dos camponeses, a juventude que hoje estuda, vai para muitas outras categorias. Então a juventude das pessoas, seja do campo ou da cidade, estará completamente comprometido se essa reforma passar", afirmou. O dirigente completa ainda que o MST continuará mobilizado contra a reforma, também em apoio às demais categorias afetadas. "A questão que está colocada é que a reforma da Previdência interessa ao capital financeiro, que tem empresas de Previdência privada, para usar os recursos do povo brasileiro em benefício próprio. Então não se trata de uma categoria específica, é uma luta da classe trabalhadora, derrotar a reforma da Previdência é fundamental para a garantia de direitos da população brasileira", afirmou.

5 - "A população está sendo convencida da necessidade da reforma"

Houve diversas tentativas de votar a reforma da Previdência ao longo de 2017, que acabaram sendo adiadas pelo governo por conta da baixa popularidade do tema. Em entrevista ao programa da jornalista Mariana Godoy, realizada nesta segunda-feira (5), no entanto, Temer destacou que acredita que a reforma da Previdência será aprovada, pois está ocorrendo um "convencimento popular da invencibilidade da Reforma", e de sua necessidade. As afirmações do presidente não condizem com as pesquisas de opinião realizadas ao longo do ano. Em maio de 2017, uma sondagem divulgada pelo Datafolha mostrou que 7 em cada 10 brasileiros se diziam contrários à reforma. Já em dezembro de 2017, um levantamento realizado pela empresa MindMiners mostrou que 68,7% das pessoas eram contrárias à versão atualizada da reforma, e 18,8% não souberam opinar. Em paralelo, a popularidade do governo Temer continua a mais baixa da história do país, tendo alcançado 3% de aprovação em setembro de 2017, de acordo com a pesquisa do CNI-Ibope. Já um levantamento do grupo Eurasia, especializado em análise de risco para investidores, colocou o emedebista como campeão em rejeição entre os líderes do mundo todo, com apenas 7% de aprovação.

 

Fonte: Por Paulo Kliass, em CartaMaior/CUT/Municipios Baianos

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