15/02/2018

Pelo fim do conluio entre a Justiça e o(s) Poder(osos)

 

Nos trinta anos seguintes à Revolução de 25 de abril de 74, considerava-se normal em Portugal  o arquivamento, pelo Judiciário, de inquéritos sobre crimes de corrupção, tráficos de influência e econômicos, envolvendo políticos ou não. Para evitar que essas investigações chegassem a uma condenação, alegava-se tudo e mais alguma coisa. Falta de provas e até de previsão legal que punisse os delitos investigados. E os acusados escapavam livres, leves e soltos. Apenas os furtos, homicídios e outros crimes clássicos eram punidos, sobretudo quando praticados pelos mais desfavorecidos. Enquanto isso, em diversos tribunais, sem recursos materiais e humanos, magistrados mais jovens faziam o possível para evitar a prescrição da maioria das investigações sobre esses delitos,  todos  comprometendo dinheiro público. Nessa altura, não havia sequer previsão legal para o crime de lavagem de dinheiro. Não houve contestação relevante por parte da sociedade portuguesa, o que permitiu à vida política mover-se com desenvoltura no terreno das contravenções.

DESCONTENTAMENTO

Em razão desse conluio entre a justiça e acusados e da complacência das elites portuguesas com a situação, as relações entre alguns juízes e a classe política começaram a trincar, agravando-se o descontentamento com a permissividade no Poder Judiciário. O primeiro sinal de mudança ocorreu em 2014, com a prisão do ex-primeiro-ministro José Socrates, acusado de corrupção passiva, fraude fiscal, lavagem de dinheiro e outros graves delitos, decretada pelo Juiz Carlos Alexandre. Há grande expectativa com relação ao desfecho desse processo, que deve ocorrer ainda este semestre. Observadores avaliam que a sentença funcionará com uma bússola, indicando se a mudança no Judiciário veio ou não para ficar. Como Socrates já passou nove meses na cadeia de Évora, uma decisão considerando que ele já  cumpriu pena suficiente representaria a vitoria do sistema até então vigente. Já sua condenação a mais tempo na prisão sinalizaria que o Judiciário está emancipando-se das antigas amarras.

BANQUEIRO NA CADEIA

No ano seguinte, pelos mesmos delitos e mais outros tantos, o juiz Carlos Alexandre fez o que nenhum magistrado português antes seria capaz de conceber. Mandou para prisão domiciliar o mais importante banqueiro do país, Ricardo Salgado, Presidente do Banco Espírito Santo e sobre quem se dizia ser “dono disso tudo”, referindo-se ao seu poder de influência nas áreas mais importante da vida nacional. Por isso, o juiz é chamado do Sergio Moro português. Na sequência desses processos, está em curso importante investigação envolvendo dois juízes do Tribunal da Relação , os desembargadores Rui Rangel  e Fátima Galante,sua ex-mulher, cuja posse no Supremo Tribunal de Justiça, marcada para o dia 6 passado,foi suspensa. No total, 13 conhecidas figuras da vida pública portuguesa foram interrogadas e cinco acabaram detidas. Entre os envolvidos, o mediático Presidente do Benfica, Luis Filipe Vieira, dirigentes do clube e da Federação Portuguesa de Futebol, diversos advogados, empresários e até um banqueiro, Álvaro Sobrinho.

PROPINAS AO JUIZ

O desembargador Rui Rangel é acusado de usar a toga para favorecer personalidades do mundo do futebol em troca de favores judiciais e teria recebido pelo menos 400 mil euros. Durante meses, os dois desembargadores foram vigiados, suas contas bancárias escrutinadas e seus telefones colocados sob escuta judicial. Os indícios recolhidos levaram os investigadores a concluir que Rangel terá montado, com ajuda da ex-mulher, sofisticada máquina de favorecimentos na magistratura para beneficiar os demais acusados. Foi a primeira vez que isso aconteceu em Portugal, mas há sempre uma primeira vez para estancar o mal. Ambos foram suspensos de suas funções e só não foram presos devido à normas do Estatuto dos Magistrados Judiciais que impede a detenção de juízes fora do flagrante delito. Levados para depor no STJ, ficaram em silêncio. Para justificar a atitude, seus advogados alegaram que o Juiz da Instrução não concedeu tempo suficiente para consulta aos elementos de provas que servem de base às acusações feitas pelo Ministério Público. Na próxima quarta-feira, será divulgada a pena a que serão sujeitos. Comprovadas as acusações, julgados e condenados, irão diretos para a cadeia.

E NO BRASIL?

A mudança que vem ocorrendo em Portugal remete ao que se passa no Brasil, onde não custa perguntar a quem servem juízes que pedem vistas e sentam-se em cima de processos, permitindo  que a prescrição impeça a condenação de personagens poderosos? Esses juízes servem ao Estado ou ao estado de coisas que transformou a política brasileira num pântano? A exemplo de Portugal nas últimas três décadas, esses estranhos pedidos de vistas por parte de ministros dos Tribunais Superiores no Brasil, com medidas protelatórias, alegações de falta de provas ou de previsão legal que sancione os comportamentos investigados, liberação de condenados – tudo isso vem construindo uma Justiça especial na última instância do Poder Judiciário brasileiro. Isso acontece com alguma ajuda, naturalmente, de parte da nata da advocacia brasileira, que tenta manipular e adulterar fatos em favor de clientes acusados de crimes contra o conjunto da nação. É claro que todos têm direito à defesa, mas quando os causídicos sustentam a inocência desses clientes, na qual provavelmente  nem acreditam, ganham fama e dinheiro, mas desprestigiam sua categoria profissional. Advogados que mentem, distorcem e não respeitam a verdade dos acontecimentos, sem dúvida ajudam a diminuir a justiça. Mais do que isso, tornam-se cúmplices dos criminosos. Se em Portugal está havendo uma mudança para melhor, porque não lutar pelo mesmo no Brasil?

Dúbia, insegura e contraditória, Cármen Lúcia é a própria imagem do Supremo. Por Carlos Newton

Nas últimas décadas, jamais houve uma posse tão esperada e festejada como a ascensão da ministra Cármen Lúcia à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança é rotineira, a cada dois anos assume um dos ministros, sempre pelo critério de antiguidade. Em setembro de 2016, chegou a vez de Cármen Lúcia, a ministra tipo “Cala boca já morreu”, “Onde um juiz for destratado, eu também sou” e “Quem por direito não é senhor do seu dizer, não se pode dizer senhor de qualquer direito”, entre outras frases de efeito. Esperava-se que seus atos seguissem na mesma balada das suas declarações. Mas isso não aconteceu. Enquanto o ministro Luís Roberto Barroso se notabilizava por suas tentativas de moralizar o funcionamento do Supremo, a atual presidente preferia se omitir e deixar rolar, para ver como é que fica.

VOTO CLAUDICANTE

Ao invés de tentar pôr em ordem o Supremo e agilizar a realização dos julgamentos, para aliviar a pauta, a ministra Cármen Lúcia percorreu caminho inverso. Quando se esperava que melhorasse a velocidade da tramitação, fez exatamente o contrário, ao permitir que ministros permanecessem indefinidamente sentados em cima de importantes questões.

Jamais demonstrou mão firme na condução dos trabalhos, deixou que ministros de personalidade forte tomassem conta da situação. O auge de sua insegurança ocorreu no caso de Aécio Neves, quando deu um voto claudicante, gaguejante e decepcionante, que diminuiu os poderes do Judiciário em relação ao Congresso. Chegou a ser patética a exibição de Cármen Lúcia na TV Justiça, ao votar contra a autonomia do próprio Supremo.

FALTA FIRMEZA

A constatação é de que falta firmeza de propósito, mas sobra insegurança no desempenho da presidente do Supremo. Vejam o que está acontecendo no caso da nomeação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho. Trata-se de uma ação pública que questiona um ato formal de competência do presidente da República, e os autores da petição alegam de teria cometido inconstitucionalidade. E como qualquer estudante de Direito sabe, cabe exclusivamente ao Supremo o julgamento de questões constitucionais. Portanto, a questão rapidamente chegou ao Supremo. A presidente Cármen Lúcia estava de plantão no recesso, pediu informações urgentes ao ministro Humberto Martins, do STJ, que tinha mantido a suspensão da posse. E no dia 22 de janeiro Cármen Lúcia despachou a liminar, anunciando que iria levar o tema ao plenário. Mas até agora não o fez, sem qualquer justificativa. Devia marcar logo o julgamento, pois ninguém aguenta mais esse assunto.

O juiz que saltou do trem da alegria e sofre retaliação

Há três anos, o juiz Celso Fernando Karsburg enfrenta olhares de reprovação dos colegas. Quando o ministro Luiz Fux estendeu o auxílio-moradia a todos os magistrados do país, ele se recusou a embarcar no trem da alegria. Abriu mão do pagamento de R$ 4.300 mensais e escreveu que o penduricalho era “imoral, indecente e antiético”. “Virei a Geni. Fui execrado e até xingado por colegas”, conta o titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS). Ele não se arrepende. Diz que não poderia aceitar o benefício, já que tem uma casa própria na cidade em que trabalha.

FURA-TETO

“Foi uma questão de consciência. O auxílio não está previsto na Constituição e foi transformado num legítimo fura-teto. Se isso não é desvio de finalidade, não sei o que mais poderia ser”, critica. Nas últimas semanas, dirigentes de associações de magistrados foram ao Supremo para defender a manutenção do privilégio. A marcha dos com-teto envergonhou o doutor Karsburg. Ele se constrangeu ainda mais ao ouvir as declarações a favor da regalia. Na semana passada, o juiz Sergio Moro afirmou que o auxílio é “discutível”, mas “compensa a falta de reajuste dos vencimentos”. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel Calças, dispensou os eufemismos. Admitiu que o benefício virou “salário indireto” e disse que o valor ainda é “muito pouco”. “Eu recebo e tenho vários imóveis, não só um”, acrescentou.

SEM IMPOSTO

“O que mais constrange é ver juízes e desembargadores admitindo que o auxílio virou complementação de renda”, diz Karsburg. Ele lembra que os colegas embolsam o benefício sem descontar Imposto de Renda e contribuição ao INSS. O juiz considera que as entidades de classe erram ao abraçar a bandeira do auxílio para todos. “Estão menosprezando o bom senso ao olhar só para o próprio umbigo”, afirma. “Isso ainda gera uma injustiça com os milhares de juízes aposentados, que não recebem o auxílio e estão sem aumento nos subsídios”. Dos quase 300 juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, só 12 abriram mão do benefício. A situação se repete em Cortes espalhadas por todo o país. “A maioria dos colegas optou pelo silêncio. É cômodo não dizer nada e continuar recebendo”, critica Karsburg.

Com ‘Penduricalhos, juiz deixa de pagar R$ 360 mi de tributo

Um conjunto de 18 mil juízes brasileiros, de 81 tribunais federais e estaduais, deixa de pagar cerca de R$ 30 milhões por mês de Imposto de Renda graças à isenção tributária de benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. Se os chamados penduricalhos fossem tributados da mesma forma que os salários, cada juiz teria de repassar, em média, 19% a mais para a Receita Federal. Como a grande maioria dos auxílios concedidos pelo Poder Judiciário tem valor fixo e pagamento mensal, é possível projetar que essa espécie de renúncia fiscal alcance R$ 360 milhões por ano - aproximadamente R$ 20 mil por juiz, em média.

Nas últimas semanas, líderes da categoria e juízes de grande expressão pública - entre eles Sérgio Moro, titular da 13.ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância - procuraram justificar o recebimento generalizado de auxílio-moradia, mesmo entre os proprietários de imóveis, como uma forma de complementação salarial.

Se os benefícios são vistos como salários, não deveria haver tratamento tributário diferenciado, argumentam críticos de privilégios no Judiciário. "Então tem que incluir no teto e pagar imposto de renda. Será que um dia a lei será igual para todos neste país?", escreveu a economista Elena Landau, em postagem no Twitter, ao reagir à afirmação de Moro de que o auxílio-moradia compensa a falta de reajuste salarial no Judiciário desde 2015.

Para estimar o "bônus tributário" dos juízes, o Estadão Dados analisou as folhas de pagamentos, relativas aos meses de novembro e dezembro, de todos os tribunais federais e estaduais que enviaram dados salariais ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ficaram de fora do levantamento apenas os juízes que não receberam auxílios ou que, por serem aposentados, não têm desconto de imposto de renda na fonte. Foram calculados o valor tributável de cada contracheque e o impacto que haveria em cada um deles caso o imposto incidisse também sobre os penduricalhos. Em novembro, essa diferença foi de R$ 29,8 milhões. Em dezembro, mês de pagamento do 13.º salário, chegou a R$ 30,3 milhões.

Detalhamento

Nos contracheques dos juízes, os rendimentos incluem, além dos salários, outros itens agrupados em três campos: "direitos pessoais", "direitos eventuais" e "indenizações". Na média da folha de novembro, os salários corresponderam a 60% do total de rendimentos, e os demais itens a 40%. O auxílio-moradia é enquadrado legalmente como indenização e, como tal, não é sujeito a cobrança de imposto. Estão na mesma categoria o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde, o auxílio-natalidade e "ajudas de custo" diversas. Também por ter caráter "indenizatório", e não remuneratório, o auxílio-moradia não é levado em consideração no cálculo do teto do salário dos juízes. Assim, a maioria ultrapassa o limite de remuneração, que atualmente é de R$ 33,7 mil por mês.

Há diversas ações judiciais que contestam o caráter indenizatório do auxílio-moradia. Desde 2015, graças a uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o benefício é pago de forma generalizada, e não apenas aos juízes que são obrigados a trabalhar em local diverso de sua residência tradicional. O valor chega a R$ 4.378 por mês.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), não há ilegalidade na concessão generalizada do benefício (mais informações nesta página). "O Supremo vai decidir se a natureza da verba é indenizatória ou remuneratória", observou. "Se for remuneratória, deve incidir Imposto de Renda. Mas aí se coloca um outro problema: as verbas indenizatórias, como o auxílio-moradia, são dadas apenas para juízes na atividade. Aposentados não recebem, porque não trabalham e, portanto, não teriam que ter residência oficial. Se (o STF) entender que o caráter da verba é remuneratório, o efeito pode estender isso a todos os aposentados também."

Para o professor de Direito Tributário da USP Luiz Eduardo Schoueri, o auxílio-moradia tem caráter de verba indenizatória, por exemplo, quando um soldado do Exército é deslocado para a fronteira a trabalho. No caso do Judiciário, é diferente. "É um salário indireto. Se não tem caráter de reparação, é renda." "A lei trata como indenização o que a pessoa recebe em virtude de uma perda a ser reparada", disse Heleno Torres, colega de departamento de Schoueri. "É preciso compreender o limite do conceito de indenização. O que não tem natureza obrigatória deve ser oferecida sempre à tributação."

Maia agenda para março a votação do projeto que regulamenta auxílio-moradia

Em acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para março a votação de projeto que regulamenta o recebimento de auxílio-moradia para autoridade dos Três Poderes. Relator da proposta na Casa, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), vai propor acabar com o pagamento do benefício para juízes e membros do Ministério Público que tiverem domicílio de trabalho fixo. Ainda não está decidida a regra para deputados e senadores. “Essa regulamentação vai atingir todos os poderes. Ela precisa ser feita e será feita durante o mês de março de forma harmônica, no diálogo, para que se organize do jeito que a sociedade espera, mas entendendo a realidade de cada um dos poderes”, afirmou Maia após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

REGULAMENTAÇÃO

“Tem parte desses auxílios que fazem sentido. Então, a gente precisa separar o que pode ser o excesso e o que é legítimo para o exercício de uma função”, acrescentou. A regulamentação será votada por meio do projeto que regulamenta a aplicação do teto remuneratório vigente no País, hoje de R$ 33,7 mil, salário de um ministro do STF. A proposta já foi aprovada no Senado em 2016 e está sendo analisada em uma comissão especial da Câmara desde setembro. A ideia de Maia é que o projeto seja votado no colegiado e no plenário em março. Como deve ser alterado pelos deputados, terá de passar por nova análise dos senadores, que darão a palavra final. Segundo interlocutores do presidente da Câmara, a data de votação foi acertada por Maia com a presidente do Supremo, que sinalizou à cúpula do Legislativo que deve pautar até março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia de magistrados no plenário do STF.

FORA DO DOMICÍLIO

No caso do Judiciário, o auxílio varia entre R$ 4 mil e R$ 5 mil por mês, sem descontos. A negociação é para que a Câmara só vote o projeto após a Corte julgar as ações. Bueno explica que a proposta é para que magistrados e integrantes do MP só tenham direito ao benefício quando estiverem atuando fora de seu domicílio original de trabalho, ou seja, onde é lotado permanentemente. Aqueles que recebem o benefício mesmo morando no domicílio fixo de trabalho não teriam mais o direito. “Nada justifica alguém receber auxílio onde tem domicílio fixo de trabalho. Não é nem questão de ter imóvel próprio ou não”, disse o relator .

BENEFÍCIO

Se a proposta for aprovada, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na 1ª instância, por exemplo, perderia o auxílio-moradia que recebe. Moro é lotado em Curitiba, onde trabalha permanentemente, e recebe da Justiça Federal auxílio-moradia no valor de R$ 4.378. Dono de imóvel próprio na cidade, o magistrado usou decisão liminar do ministro do STF Luiz Fux, de setembro de 2014, para conseguir o benefício. Ele só teria direito ao benefício tiver de atuar em outra cidade. A comissão também quer proibir recebimento duplo de auxílio-moradia por casais, como é caso do juiz Marcelo Bretas, que é responsável pelos processos da Lava Jato no Rio de Janeiro. Bretas e a mulher, também juíza, moram no mesmo teto e ambos recebem o benefício, que, em janeiro, foi de R$ 4.377,73 para cada um, de acordo com folhas de pagamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz também conseguiu o benefício na Justiça. “Não pode misturar tudo. Dois auxílios, é um excesso. Mas um juiz que sai da sua comarca e vai a outro município cumprir a substituição de outro juiz, no período certamente ele vai ter direito ao auxílio-moradia”, disse o presidente da Câmara.

 

Fonte: Diário do Poder/Tribuna da Internet/O Globo/Agencia Estado/Municipios Baianos

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