18/03/2018

Rodrimar pede renovação após Decreto dos Portos

 

Alvo do inquérito que investiga um decreto de Michel Temer, a empresa Rodrimar ingressou com pedido de prorrogação de seu contrato no Porto de Santos com base na decisão do presidente. O chamado Decreto dos Portos foi editado em maio do ano passado. Temer também é alvo da investigação. A reivindicação da Rodrimar integra uma lista de 114 pedidos de renovação de contratos da área portuária protocolados no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Todos os pedidos estão parados aguardando posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU).

O inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal apura se houve pagamento de propina por dirigentes da empresa a pessoas ligadas ao presidente para favorecê-la no decreto, que prevê a renovação de contratos de arrendamento de área portuária por até 70 anos. A defesa de Temer afirma que a Rodrimar não foi beneficiada pela medida. Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Supremo, autorizou a quebra de sigilo bancário de Temer.

Segundo apurou o Estado, o Ministério dos Transportes pretende negar o pedido da Rodrimar. Pelo entendimento da área técnica, a empresa não se enquadra nos critérios previstos no decreto, uma vez que seu contrato é anterior a 25 de fevereiro de 1993, dia em que foi publicada lei que regulamenta as concessões de área nos portos.

O decreto presidencial prevê que esses arrendamentos não poderão ser “adaptados” para receber mais prazo em troca de novos investimentos.

‘Válido’

A Rodrimar diverge do entendimento do governo e acredita que se enquadra nos critérios definidos pelo decreto. “A empresa considera que o contrato está válido e tem decisões judiciais que lhe dão razão”, diz a empresa.

A base da controvérsia é que o edital de leilão da área da Rodrimar foi publicado antes da lei de 1993, mas o contrato foi assinado depois dessa data.

Interceptações telefônicas da Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato de maio do ano passado, indicam interesse do ex-assessor de Temer e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR) nessa questão. Ele questiona o presidente se o decreto vai contemplar contratos anteriores a 1993. “Eu não sei como é que ficou, viu?”, responde Temer.

Em outro telefonema captado pela Polícia Federal, Loures trata sobre o tema com o então subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Valle Rocha. Na conversa, Loures o alerta de que a inclusão das concessões anteriores a 1993 no decreto poderia deixar o presidente exposto.

O ex-deputado é suspeito de intermediar interesses da Rodrimar no governo federal. Ele foi flagrado em São Paulo carregando uma mala com R$ 500 mil que recebeu de ex-executivos do Grupo J&F. Loures também é investigado no inquérito do STF, que foi solicitado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Todos negam irregularidades.

Triagem

Os 114 pedidos feitos ao ministério passarão por uma triagem, que vai verificar se eles se enquadram ou não no decreto. É nesse ponto que o pedido da Rodrimar pode ser barrado.

O governo ainda não deu resposta a nenhuma das solicitações porque o decreto está em discussão com o TCU. Embora isso não impeça formalmente as prorrogações, a opção do governo é só avançar depois de um aval da Corte de contas.

As suspeitas em torno da edição do decreto ameaçam atrasar os investimentos dos demais terminais interessados na prorrogação, segundo o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio do escritório VPBG, Luís Felipe Valerim Pinheiro. “É preciso separar o joio do trigo e investigar o joio”, disse Pinheiro. “O trigo é importante para o setor.”

Para o professor, tirando um ou outro detalhe, o decreto está bem construído e atenderá às necessidades do setor. Porém, o governo terá dificuldade de seguir com as prorrogações enquanto a poeira em torno da edição do decreto não baixar.

Empresa não foi beneficiada, afirma Palácio do Planalto. Acredite se quiser

A Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto informou, em nota, que a Rodrimar não foi beneficiada pelo Decreto dos Portos editado pelo presidente Michel Temer. Responsável pela análise dos pedidos das empresas para serem enquadradas ou não nas regras do decreto, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil afirmou que a lista “identifica os 114 terminais portuários que manifestaram interesse em fazer a adaptação de seus contratos, porém não traduz a admissibilidade do pleito”.

No início do ano, ao responder oficialmente a uma série de questões feitas pela Polícia Federal na investigação em torno do Decreto dos Portos, Temer negou que a Rodrimar tenha recebido algum benefício com a medida. Na ocasião, o presidente afirmou que não foi procurado por empresários do setor portuário sobre a edição do texto.

Em um das perguntas, na qual a PF procura saber da relação de Temer com o setor portuário em São Paulo, os investigadores citam que “diversos meios de comunicação fazem referência à Vossa Excelência como tendo vínculos com o setor portuário de Santos/SP”. O presidente responde que, na condição de vice-presidente e de presidente da República, “recebia e dialogava com representantes dos inúmeros segmentos sociais e empresariais do País, inclusive do setor portuário”.

Procurado na sexta, o advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que representa Temer no inquérito do qual o presidente é alvo no Supremo Tribunal Federal, não respondeu até a conclusão da edição do jornal O Estado de S. Paulo.

A Rodrimar informou que fez o pedido para ser enquadrada no decreto por entender que preenche os requisitos estabelecidos. Via assessoria, a empresa negou ter pago propina para ser beneficiada e disse que a intenção, ao fazer a solicitação para que sua atuação no Porto de Santos seja prorrogada, é investir R$ 134 milhões.

Receita vai atrás de R$ 2,5 bi de fraudes decorrentes da desoneração da folha

Enquanto o governo tenta reverter no Congresso a desoneração da folha de pagamentos para 50 setores – uma forma de melhorar a arrecadação e fortalecer o caixa -, a Receita Federal busca recuperar quase R$ 2,5 bilhões em sonegação referente à contribuição previdenciária devida por empresas optantes desse sistema.

 “A legislação ficou um horror e há problemas em todos os setores beneficiados. Com a desoneração, o regime ficou complexo para o contribuinte demonstrar as informações e ainda mais difícil para a Receita auditá-las”, afirmou ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.

A política de desoneração da folha começou em 2011, no governo Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas. O benefício se dá por meio da substituição da cobrança de uma contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento das empresas por um porcentual sobre o faturamento. A alíquota varia de 1% e 4,5%, dependendo do setor.

De acordo com dados do Fisco, as autuações já realizadas em empresas que burlaram o regime somam R$ 450 milhões. Além disso, o órgão espera concluir neste ano as investigações de irregularidades que devem levar a outros R$ 2 bilhões sonegados apenas no ano de 2015. A conclusão dos procedimentos é defasada porque as empresas têm um tempo para fazerem ajustes nas suas declarações.

No ano passado, o Fisco realizou 6.878 procedimentos de autuação pelo não recolhimento da contribuição previdenciária de vários anos e, segundo Martins, mais da metade dos casos está relacionada com a desoneração da folha.

De acordo com o subsecretário, como o benefício foi sendo ampliado para abarcar cada vez mais segmentos, existem muitos casos nos quais uma mesma empresa acaba tendo de apurar o imposto devido usando duas sistemáticas diferentes, o que amplia as brechas para a sonegação. “O mesmo funcionário, ora trabalha com um produto cuja contribuição previdenciária é calculada com base na folha de salários, ora trabalha com um produto que recolhe pelo faturamento”, explicou.

Como o Broadcast informou esta semana, a equipe econômica esperava arrecadar, anualmente, R$ 8,8 bilhões com a redução da política criada na gestão de Dilma Rousseff, mas o valor caiu para R$ 3 bilhões por ano depois das alterações feitas pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), que manteve o benefício para 15 setores.

O Ministério da Fazenda tenta reverter as alterações no texto, que ainda não foi votado pela Câmara dos Deputados e também ainda terá de passar pelo Senado.

Na avaliação de Martins, a manutenção de mais setores na desoneração significará que o órgão continuará lutando contra a sonegação de recursos que deveriam ajudar a cobrir o crescente déficit da Previdência Social.

 

Fonte: Agencia Estado/Municipios Baianos

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