21/03/2018

Terceirizados 'fora da folha' não permite terceirização irrestrita, diz MPT

 

Depois de meses de negociação, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) deu parecer favorável a retirada do pagamento de salário de funcionários ligados a programas federais das contas municipais.

Considerado o maior vilão na hora de rejeitar contas de gestores que gastavam mais do que podiam pela Lei da Responsabilidade Fiscal para manter os salários em dia, a vitória recente deve ser só o começo das alterações propostas pelos prefeitos baianos ao TCM.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) quer agora que os gastos com terceirizados também sejam retirados da folha. A medida pretende dar folga às contas municipais, mas pode significar um incentivo à terceirização de serviços nas cidades, explana a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Lydiane Machado.

“Essa medida deve ser utilizada para criar uma folga nas contas municipais e não como um fomentador para a terceirização”, explica.

Com a aprovação da retirada, que passou pela 2° Câmara do TCM e agora segue para o pleno, serviços de limpeza e vigilância podem passar por terceirizações sem impacto no limite da folha, mas a procuradora declarou que o MPT estará atento às trocas.

“O problema é quando há terceirização irrestrita, sem uma necessária fiscalização. Não é um problema um ente político contratar uma empresa que vai cuidar dos serviços gerais dos seus prédios. O problema é quando o município contrata, na procura do menor preço, empresas sem o menor lastro financeiro que garanta que aqueles trabalhadores terão seus direitos e garantias”, comentou Machado.

“Quando a gente comenta a terceirização temos que lembrar que o município também é responsável pela verbas trabalhistas que a empresa terceirizada deixa de pagar”, conclui.

Apesar da mudança, funcionários públicos concursados e ligados ao serviço público das prefeituras não serão afetados e não correm o risco de serem substituídos.

O artigo 37 da constituição prevê que atividades ligadas à administração pública devem ser exercidas por concursados.

“A reforma trabalhista trouxe a possibilidade de empresas terceirizarem as atividades principais, mas ela não fala da administração pública. Não se pode violar a dignidade do trabalhador ao trocar uma relação de trabalho que é mais protegida pela constituição -concurso - por uma que é precária. O concursado goza de estabilidade”, disse Lydiane Machado.

Articulador da demanda municipalista na Assembleia Legislativa, o deputado estadual e presidente da Casa, Angelo Coronel (PSD), comentou que não acredita que a mudança irá ampliar o número de terceirizados nas cidades baianas. “Não vamos ter um aumento de dinheiro para contratações. O recurso é fixo, o que muda são os índices para evitar que as contas sejam rejeitadas”, comentou Coronel.

TCM aprova consulta sobre terceirização de mão de obra

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, na sessão desta terça-feira (20.03), consulta realizada pela Assembleia Legislativa sobre terceirização de mão de obra por parte dos municípios, estabelecendo os princípios gerais que devem ser respeitados. E criou uma comissão formada pelo chefe da assessoria jurídica, pelo superintendente de Controle Externo e por um representante do Ministério Público de Contas para definir, com objetividade, os casos em que gastos com eventual terceirização de mão de obra, por parte dos municípios, não devem ser computados para efeito do cálculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente líquida acrescida das transferências constitucionais de direito do município. A comissão será presidida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que relatou no plenário o processo de consulta sobre o tema proposto pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Ao analisar a questão da terceirização de mão de obra, os conselheiros estabeleceram os princípios gerais que devem nortear as administrações municipais, de modo a que não haja desrespeito ao estabelecido pela LRF. Mas, por cautela, e para que – apesar dos princípios estabelecidos – não reste dúvidas aos gestores quanto aos limites impostos pela lei, os conselheiros, por unanimidade, decidiram que deve ser elaborada uma Instrução relacionando, de forma didática, onde, em que setores, e quais as atividades que podem ser exercidas por trabalhadores terceirizados, na administração municipal, sem a inclusão do custo na elaboração do índice de pessoal definido pela LRF.

A princípio, de acordo com parecer do conselheiro Plínio Carneiro Filho em resposta à consulta da Assembleia Legislativa, em quatro condições os gastos municipais com terceirizados não devem ser considerados para fins do cômputo das despesas de pessoal.

No primeiro caso – destacou –, não devem ser consideradas, para efeito de cálculo do limite, as despesas com pessoal terceirizado “que sejam relativas às atividades-meio e que não exerçam atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extinção, podendo ser relacionadas, exemplificativamente, as atividades relacionadas a conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações. Ressalte-se que a terceirização de atividades finalísticas devem sempre – advertiu o conselheiro relator – entrar no cômputo da despesa de pessoal”.

Também podem ser excluídas as despesas com pessoal utilizado nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, “quando prestados pelos municípios indiretamente sob regime de concessão ou permissão, dado que as empresas prestadoras dos serviços arcam com os gastos de pessoal”. O mesmo em relação as despesas de pessoal com serviços oriundos dos demais instrumentos com natureza de convênio, “ainda que classificados nos diversos elementos de despesa típicos de serviços, realizadas pelos entes nos elementos (Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais) por não terem características de contrato”.

Por fim, entenderam os conselheiros, que também as despesas de pessoal com gastos provenientes dos contratos de parcerias concertados entre a administração pública e as entidades definidas como organizações sociais do terceiro setor – os chamados “Contratos de Gestão” – podem ser excluídos para efeito do cálculo do limite de 54% da LRF para os gastos com servidores. “Desde que não realizem, na prática, atividades exclusivas do ente público, e observem os termos dispostos na Lei Federal nº 9.637/98, devendo o TCM, caso identificado seu desvirtuamento, promover detida análise, em processo específico, de cada ajuste celebrado, com vistas à verificação quanto ao atingimento do interesse público”.

Para esclarecer melhor estes princípios básicos, uma Instrução será elaborada nos próximos dias pela comissão formada na sessão desta terça-feira (20.03) – e depois submetida aos conselheiros – que definirá, de forma clara e objetiva, onde se pode recorrer à mão de obra terceirizada, de modo a que os administradores municipais não tenham dúvidas sobre a sua pertinência ou não, em relação ao artigo 20 da LRF.

Líder dos agentes penitenciários diz que PM comanda Seap e critica Nestor Duarte

O presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), Reivon Pimentel, em entrevista ao Bahia Notícias, acusou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) de “cabide de empregos” e que o atual chefe da pasta, Nestor Duarte, pode “até ter boa vontade política, mas ele não conhece de sistema prisional, não conhece de segurança pública".

“Ele é auxiliado por oficiais da Polícia Militar. Esses oficiais filtram a situação e só passam para o secretário as coisas boas. As mazelas eles jogam para debaixo do tapete”, disparou.

De acordo com Pimentel, os oficiais “estão lá há mais de 10 anos”. “Segundo a Constituição, o policial pode assumir cargo civil, mas só pode ficar até dois anos, mas não acontece isso”, pontuou.

Ainda segundo ele, a pasta tem orçamento “de quase 74 milhões de reais, mas que não repassa nada para os agentes”. “Esse caos instalado no sistema não é por falta de verba. O orçamento da Seap é, proporcionalmente, maior que a Secretaria de Segurança Pública. Isso sem falar no repasse do departamento penitenciário federal”, afirmou.

Para o sindicalista, para resolver o problema é necessário “transformar a Seap numa se secretaria técnica e não política”. “Precisa de tecnicidade no sistema prisional. A questão do recurso, por exemplo, daria para cobrir a defasagem. Daria para comprar armamento institucional, equipamentos de segurança”, contou.

Pimentel disse que a unidade de Feira de Santana tem 1.977 apenados. “Para fazer custódia, temos no máximo 20 agentes durante o dia e seis durante a noite. A média é de 600 apenados para cada agente”, exemplificou.

Ele acusou ainda o sistema prisional de estar sucateado de forma “proposital e perverso por parte de quem está gerindo a Seap”. “O secretário é um político profissional, mas nada impede que um politico possa gerir uma secretaria como é a Seap. Precisa ter boa assessoria. Ele não tem hoje uma assessoria técnica. Ele está perdido. Não importa o secretário”, ponderou.

Oposição apresenta requerimento para que governo aponte investimentos na Segurança Pública

governo do estado apresentou, nesta terça-feira (20), o balanço fiscal do último quadrimestre de 2017, na Assembleia Legislativa da Bahia. A bancada de oposição apresentou um requerimento solicitando informações da aplicação de investimentos na área da Segurança Pública. Em conversa com o BNews, o líder da oposição, Luciano Ribeiro (DEM) cobrou ainda reajuste dos servidores públicos e criticou direcionamento de mais de 50% dos investimentos apenas para a capital baiana.

O governo aprovou uma operação de crédito com o Banco do Brasil em 2013, no valor de R$ 1,250 bilhão, sendo R$526 milhões para a segurança pública. Segundo a oposição, do valor alocado, até 2017 foram realizadas despesas no montante de R$279 milhões, havendo portanto esse saldo a realizar de R$246 milhões. “Em 2013 houve um empréstimo para o governo do estado, sendo que R$526 milhões seria para segurança pública. Nós identificamos apenas metade desse valor. Se houve não consta no relatório. Apresentamos requerimento para que mostre se esse recurso foi feito ou se foi em outra área. Ou se está no cofre do estado”, cobrou.

O líder questionou ainda o reajuste dos servidores. Segundo ele, há quatro anos não há aumento para os funcionários públicos. “A saúde financeira do estado me parece que está sendo feita ao custo dos servidores públicos porque estamos há quatro anos sem reajuste dos servidores embora esteja muito longe do limite prudencial, inclusive todos os servidores de nível médio, no estado, hoje seu salário básico é abaixo do salário mínimo”, apontou o demista.

Sobre Salvador, o demista criticou o direcionamento dos recursos, considerando ato político. “É lamentável que o investimento que o estado fez em 2017, mais de 50% foi em Salvador, sendo que temos 417 municípios. Há uma predileção do governo aqui para Salvador até por ser governada por ACM Neto”.

O ex-presidente da Comissão de Finanças da Casa, Alex Lima (sem partido) acompanhou a audiência pública e afirmou que o estado está no caminho certo. "Segundo lugar em volume de investimentos entre os estados brasileiros nos últimos anos, com R$ 2,48 bilhões aplicados em 2017 em obras e ações que beneficiam diretamente a população, a Bahia também está no grupo dos menos endividados do país. Isso é reflexo da capacidade de gerenciamento do governador @ruicostaoficial e da competência do secretário titular da pasta, Manoel Vitório", escreveu nas redes sociais.

Inauguração do Hospital Municipal de Salvador é adiada para 4 de abril

O prefeito de Salvador anunciou nesta terça-feira (20) que a inauguração do Hospital Municipal, antes prevista para o dia 29 de março, ocorrerá no dia 4 de abril, devido à Semana Santa.

A Santa Casa de Misericórdia da Bahia foi contratada para gerir a unidade, após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revogar a medida cautelar que impedia a assinatura de contrato de gestão entre o Município e a entidade.

A Santa Casa de Misericórdia ficará responsável pelo planejamento da gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde e dos bens patrimoniais do Hospital Municipal nos próximos cinco anos.

O prefeito anunciou também a entrega de outras duas unidades de saúde, em Fazenda Coutos e Periperi.

Neto projeta início de obras do Centro de Convenções

O prefeito ACM Neto falou nesta terça-feira (20) sobre a expectativa para a execução da ordem de serviço das obras para o novo Centro de Convenções. De acordo com ele, houve aumento do valor da licitação por conta de mudanças no projeto a partir de novos estudos, mas é esperado que o preço caia durante a disputa.

“A partir das audiências públicas que realizamos, foi verificada a necessidade de se fazer ajustes no projeto, que ficou bem mais complexo, mas em breve estaremos dando a ordem de serviço para o início das obras. Houve um aumento no valor final, que antigamente estava firmado em R$96 milhões e agora a licitação está em R$126 milhões. A gente acredita que como as licitações estão sendo bem disputadas esse preço deve cair e o valor final deve ser menor”, afirmou.

 

Fonte: BN/Ascom TCM Bahia/BNews/Bahia.ba/Municipios Baianos

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