12/04/2018

TCM rejeita contas da Prefeitura de Ribeira do Amparo

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (11/04), opinou pela rejeição das contas da ex-prefeita de Ribeira do Amparo, Tetiana de Paula Brito, relativas ao exercício de 2016. Além de abrir créditos suplementares sem autorização legislativa, ela não deixou em caixa recursos para pagamento de despesas inscritas como “restos a pagar” do exercício, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou – como recomenda a legislação – a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia contra a ex-prefeita, para que se apure a prática de crime contra as finanças públicas.

A ex-prefeita foi punida com uma multa de R$8 mil, em face das irregularidades identificadas durante a análise das contas, e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal dentro do prazo legal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$60.334,56, com recursos pessoais, referentes à ausência de processos de pagamento (R$48.534,56) e apresentação de nota fiscal ilegível (R$11.800,00).

Em relação à abertura de créditos, a relatoria identificou que foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$4.499.880,00, exclusivamente por anulação de dotação, contudo a gestora não comprovou a existência de autorização legislativa para o feito.

Já sobre os restos a pagar, os recursos deixados em caixa, na quantia de R$10.085.165,04, não foram suficientes para arcar com as despesas dos restos a pagar e de exercícios anteriores, o que caracterizou o descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As contas apresentaram um resultando negativo no total de R$13.882.138,07, evidenciando a existência de desequilíbrio nas contas públicas.

Prefeitura de Tanque Novo tem contas rejeitadas

Na sessão desta quarta-feira (11/04), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Tanque Novo, José Messias Carneiro, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e imputou multa no valor de R$5 mil.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$20.384,00, com recursos pessoais, referente a ausência de processo de pagamento, que teve como credor a empresa Auto Posto Olinda.

A relatoria constatou que os recursos deixados em caixa pelo gestor, no montante de R$1.605.312,50, não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, o que resultou em um saldo negativo no valor de R$794.987,33. Além de contrariar o previsto no artigo 42 da LRF, a irregularidade configura a existência de desequilíbrio fiscal nas contas públicas e compromete o mérito das contas.

Ex-prefeito e prefeita de Arataca terão que devolver R$192 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (11/04), julgou procedente a denúncia formulada pela Caixa Econômica Federal, contra a atual prefeita de Arataca, Katiana Pinto de Oliveira, e o ex-prefeito, Fernando Mansur Gonzaga, apontando a ocorrência de ilegalidade no repasse de valores descontados dos servidores para pagamento de empréstimo consignado junto à instituição financeira, no montante de R$192.203,35, nos exercícios de 2016 e 2017.

O relator, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa no valor de R$ 10 mil para cada gestor, e determinou o ressarcimento aos cofres municipais pelo ex-prefeito, no valor de R$73.329,32, e pela atual prefeita, no montante de R$118,991,03, ambos com recursos pessoais. A relatoria também encaminhou o processo ao Ministério Público Federal.

Apesar de notificada, a atual prefeita, Katiana Pinto de Oliveira, não deu nenhuma justificativa sobre a irregularidade. Já o ex-prefeito Fernando Mansur Gonzaga, afirmou que teria deixado em caixa quantia suficiente para pagamento do valor residual do montante retido da renumeração dos servidores, o que comprova que o pagamento não ocorreu de forma integral, ocasionando prejuízos aos servidores e à instituição financeira.

MP aciona Unimed Norte/Nordeste por aumento abusivo nas mensalidades dos planos de saúde

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública contra a Unimed Norte/Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico e a Qualicorp Administradora de Benefícios em razão de um aumento de 104,34% nas mensalidades em relação ao reajuste anterior, o que resultou no aumento “abusivo” de 47,04%.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, foi realizada audiência no dia 1º de fevereiro de 2018, onde a operadora de planos de saúde ratificou seu desinteresse em adequar os percentuais aplicados aos índices devidos, fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS). “É de extrema relevância que o reajuste imposto seja coibido o quanto antes para se evitar que os beneficiários do plano de saúde continuem sofrendo as consequências desse aumento”, afirmou Joseane Suzart.

Na ação, o MP requer que a Justiça determine às acionadas a reverem o reajuste de 47,04% do Plano Coletivo por Adesão Plus, eliminando-o e substituindo-o pelo percentual aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017, que foi de 13,57%; que subtraiam do valor atual das mensalidades ou prêmios dos planos de saúde o valor referente ao percentual inserido em razão do referido reajuste; e que não imponham aumentos abusivos dos prêmios ou mensalidades dos contratos de assistência à saúde suplementar, sendo declarada nula qualquer cláusula que disponha em contrário.

Reunião propõe integração de órgãos fiscais por meio do programa 'Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio'

Membros dos Ministérios Públicos estadual e Federal, dos Tribunais de Contas da União e do Estado e do Ministério Público de Contas se reuniram hoje, dia 11, no MP baiano, para discutir e deliberar medidas que visam integrar a atuação destes órgãos na adequação e aperfeiçoamento da estrutura, funcionamento e qualidade do serviço prestado em escolas e postos de saúde pública no estado da Bahia. No encontro, conduzido pelo gerente do programa 'Saúde + Educação: Transformando o Novo Milênio', promotor de Justiça Adriano Marques, foi deliberado que o programa será expandido para as demais instituições, com o compartilhamento de seu sistema informatizado de dados.

Segundo o promotor Adriano Marques, o objetivo é transformar o programa em um único sistema, integrando as ações e compartilhando as informações das diversas instituições. Com isso, afirmou, haverá qualificação e ampliação das ações de fiscalização e se evitará retrabalho. Marques informou que ficou agendada uma reunião com os setores de informática de cada órgão para viabilizar o cadastramento dos membros de modo que eles possam alimentar o sistema com as informações das ações realizadas. O promotor informou também que vão ser encaminhados às instituições os relatórios, ofícios, ações judiciais, recomendações e outras peças para que possa haver a adequação do sistema às necessidades de cada órgão. A previsão é que ainda este ano tenha início a atuação integrada.

Além do promotor Adriano Marques, participaram da reunião representantes do TCE, TCU, MPF e MPC e os coordenadores do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) e dos Centros Operacionais de Defesa da Educação (Ceduc) e da Saúde (Cesau), respectivamente os promotores de Justiça Luciano Taques, Valmiro Macedo e Rogério Queiroz. O programa ‘Saúde + Educação’ tem a finalidade de acompanhar os serviços prestados nas áreas de saúde e educação, visando efetivar direitos de cidadania de crianças, adolescentes e enfermos. A iniciativa acompanha de perto a situação das escolas públicas na capital e no interior e, a partir de um diagnóstico dos problemas encontrados, articula soluções conjuntas dentro das competências de cada órgão envolvido.

Homem é condenado a 16 anos de prisão por homicídio de ex-prefeito de Macajuba

O comerciante Flávio Albergaria de Oliveira foi condenado pelo Tribunal do Júri a 16 anos e quatro meses de prisão pelo assassinato do ex-prefeito de Macajuba, Fernão Dias Ramalho Sampaio. O julgamento foi realizado no último dia 6, na comarca de Ipirá. A denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual foi sustentada pelos promotores de Justiça do Núcleo do Júri (NUJ) Luciano Assis e Davi Gallo. A sentença foi proferida pelo juiz Marcon Roubert da Silva. O crime ocorreu no dia 2 de abril de 2015, na cidade de Macajuba.

Flávio Albergaria foi considerado culpado pela maioria dos jurados pelo crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O ex-prefeito foi surpreendido por seis tiros de armas de fogo, por volta das 18h30, na Avenida Francisco Costa, no centro da cidade, quando acabara de estacionar seu carro para cumprimentar o irmão. Segundo a sentença, Flávio Albergaria matou o ex-prefeito em razão de desavenças políticas e de uma desapropriação que teria ocorrido em imóvel no irmão dele.

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporário é regido por lei específica (Lei 6.019/74) e assegura, nos termos do artigo 12, alínea f, indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato.

  • Entenda o caso

O auxiliar firmou contrato de trabalho temporário com a Higi Serv Serviços Ltda. em 13/8/2014, mas o pacto foi rescindido seis dias depois. Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido pelo período de três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT, correspondente à metade da remuneração à qual o empregado teria direito até o encerramento do vínculo.

A Higi Serv, por sua vez, afirmou que a indenização não é devida, pois o profissional foi admitido na condição de trabalhador temporário. A empresa sustentou que, conforme o artigo 10 da Lei do Trabalho Temporário, a modalidade não gera vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá (PR) rejeitou a aplicação do artigo 479 ao caso, ressaltando que a Lei 6.019/74 estabelece sanção própria pelo término antecipado do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no entanto, considerou que o dispositivo da CLT deve ser aplicado ao contrato temporário “como modalidade de contrato a termo”.

No exame do recurso de revista do trabalhador ao TST, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos contratos temporários. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, por serem modalidades diferentes de contratos, a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário”, afirmou. A decisão foi seguida à unanimidade pela Turma.

 

Fonte: TCM Bahia/Cecom MP/Ascom TST/Municipios Baianos

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