14/04/2018

Oligarquia e democracia no Brasil contemporâneo

 

Os últimos anos da política no Brasil têm sido difíceis. Um longo ciclo democratizante se fechou com o golpe parlamentar de 2016, um novo ciclo se iniciou com as manifestações de 2013. Aos poucos se desdobra sobre os escombros de um sistema político baseado em instituições secretas, calcadas na corrupção, e acentuadamente oligárquico, cada vez menos capaz de organizar e até mesmo respeitar a vontade popular. Jovens, negros e mulheres vieram, porém, para a linha de frente da luta democrática nos últimos anos, no embalo de novas mobilizações.  A vida social mudou muito nas últimas décadas. Já não temos uma sociedade agrária “tradicional”, nem um mundo industrial de massas, secundado por uma classe média relativamente homogênea. Vivemos uma enorme individualização e fragmentação, cuja expressão política é mais difícil, ao mesmo tempo em que largas parcelas da população reivindicam mais democracia, sem saber exatamente o que isso pode significar. A proliferação de “coletivos” responde a essa aspiração ainda sem adequada tradução institucional, assim como, em boa medida, a recusa à corrupção. A Constituição de 1988 segue vigente, mas corre o risco de converter-se em casca oca no que se refere à democracia. O sistema político formal pode aos poucos se abrir ao que vai configurando uma novíssima história do Brasil ou definitivamente dar as costas a esta nova sociedade.

Elementos assustadores emergem nesta hora, lembrando o fascismo. Todavia, a indigência intelectual, programática e organizativa dessa extrema-direita é evidente. Se convém cautela frente à desorganização do sistema político, combatendo tais forças, tenhamos clareza sobre o real perigo na atual conjuntura: trata-se da consolidação de uma república ainda mais oligárquica que aquela vigente até recentemente.  O estabelecimento de uma oligarquia liberal avançada é tendência global. Nisso o Brasil é contemporâneo do resto do mundo. Este é um regime aparentemente inclusivo, por manter os mecanismos formais da democracia liberal, podendo assegurar até os mínimos de política social que o neoliberalismo com uma face humana – o social-liberalismo – reservou aos mais pobres. Pretende, contudo, restringir e no limite bloquear o exercício real da democracia, bem como impedir efetivos avanços sociais e civilizatórios. É contra essa nova forma de oligarquia, mais selvagem entre nós, que devemos nos mobilizar.  A esquerda vem ensaiando um movimento de unidade. Ele é absolutamente necessário em certo sentido, mas precipitado em muitos aspectos. Tampouco é suficiente que nos detenhamos aí.

Por um lado, é preciso superar as debilidades da cultura de esquerda dominante nas últimas décadas. Exclusivista e arrogante, verticalista (a despeito dos slogans da democracia participativa e do esquecido “basismo”), centrada na conquista do poder executivo, essa esquerda acabou por desprezar a mobilização popular, feliz com seus aparelhos, e a construção de uma nova cultura, democrática e inclusiva, também de vastos setores das classes médias e suas diversas áreas profissionais. Tudo o que lhe escapava apareceu-lhe como inimigo. É preciso mudar e abrir-se às novas dinâmicas sociais, recusar o verticalismo, o controle dos aparelhos e o patrimonialismo, buscando democratizar a democracia, inclusive internamente aos partidos. A luta contra o regime oligárquico avançado não deve impedir a crítica aos brutais erros do passado recente, como se fossem menores e nossas agruras derivassem apenas da perseguição da direita. Um novo e robusto horizonte, com formas originais de conceber e viver a vida, é imprescindível, para além do neoliberalismo e de nacionalismos e desenvolvimentismos anacrônicos.

Somente assim essa nova energia poderá fluir. Uma unidade forçada dificultará a renovação de perspectivas. A trágica situação do ex-presidente Lula e a demanda por isenção política e equanimidade do Judiciário não devem, ao contrário, confundir essa perspectiva de longo prazo, a ser construída no presente.  É preciso também voltar a dialogar com o centro do espectro político, social e partidário. Grande parte da debacle recente da esquerda decorre de ter se abraçado ao que de pior havia no centro político. É ele que em parte articula o novo regime oligárquico, tentando se reproduzir. É isto que cumpre barrar, jogando a favor do que de melhor existe no centro liberal e na centro-esquerda socialdemocrata, que aos poucos vai reemergindo, distante hoje da esquerda. Do contrário estaremos fadados ao isolamento.

Que caminhos trilhará o Brasil nos próximos anos está em aberto. Inteligência estratégica e flexibilidade tática, ao lado de criatividade e de elevação do nível do debate, serão requeridas da esquerda. A sociedade avança, é necessário estar à sua altura. Ou podemos continuar nos suicidando.

A democracia brasileira parece mais débil. Por Jon Lee Anderson

Nós vivemos em um mundo onde não é mais chocante saber que os principais chefes de estado – Vladimir Putin, Donald Trump, Rodrigo Duterte e Benjamin Netanyahu – estão sob suspeita por terem abusado do poder de seu cargo, embora nenhum deles tenha sido formalmente acusado de qualquer irregularidade. Na América Latina, por outro lado, muitos presidentes e ex-presidentes foram envolvidos em escândalos de corrupção, vários foram investigados e indiciados, e vários foram presos. Os políticos da América Latina, em outras palavras, não estão pontuando muito bem no jogo da honestidade, mas talvez possa pelo menos ser dito que o sistema de justiça está prevalecendo em seus países. Ou não?

Lula, que liderou o Brasil de 2003 a 2011, como chefe do partido de esquerda de esquerda, fundado por ele, não é apenas uma das figuras públicas mais carismáticas da América Latina, mas ainda é o político mais popular do Brasil. Ele planejava concorrer à Presidência novamente e, de acordo com as pesquisas, se as eleições fossem realizadas amanhã, ele venceria por uma ampla margem. Mas as eleições estão marcadas para outubro e, com sua prisão, Lula está, provavelmente, fora da disputa. No sábado, após um impasse de um dia no prédio de um sindicato de trabalhadores de aço em São Paulo, Lula disse a seus apoiadores: “Eu cumprirei a ordem e todos vocês se tornarão Lula. Eu não estou acima da lei. Se eu não acreditasse na lei, não teria iniciado um partido político. Eu teria começado uma revolução ”. Ele brincou dizendo que “nasceu com um pescoço curto para que eu possa manter minha cabeça erguida”. Então, concordou em se render às autoridades.

Sua prisão fez dele a figura mais recente e de mais alto perfil para cair na investigação de corrupção que tudo cantava e dançava no Brasil, chamada Operação Lava Jato, ou Operação Car Wash. Nos últimos anos, o juiz cruzado Sérgio Moro - que também ordenou a rendição de Lula - e uma equipe de investigadores e promotores supervisionou a Operação Lava Jato, da cidade de Curitiba. Centenas de pessoas foram presas por seu suposto envolvimento em esquemas de suborno operados pela estatal petrolífera Petrobras, por executivos da gigante da construção civil Odebrecht e por várias outras grandes empresas brasileiras. Alguns dos ex-presidentes da América Latina que estão atualmente presos, incluindo o Martinelli do Panamá, foram acusados pelos funcionários da Odebrecht de aceitar suborno em troca de contratos lucrativos.

Qualquer que seja a verdade das acusações contra ele, Lula merece crédito por ter transformado a economia de seu vasto e desigual país, retirando até 40 milhões de brasileiros da extrema pobreza. Muitos de seus fiéis acreditam que uma vingança contra ele começou em 2016, quando o Congresso Nacional, controlado por oponentes de direita do Partido dos Trabalhadores, impugnou sua protegida e sua sucessora, a presidente Dilma Rousseff. O impeachment de Dilma, como ela é conhecida, ocorreu depois que grandes protestos públicos foram encenados contra seu governo, na esteira das revelações da Lava Jato sobre a corrupção da Petrobras, na qual vários altos funcionários do governo foram implicados. Dilma, no entanto, não foi acusada de corrupção pessoal. Seu impeachment, como eu escrevi na época, foi iniciado por transgressões abstratas, consistindo em “manipular os números oficiais do orçamento e usar dinheiro de bancos estatais para esconder o real estado da economia encolhida do Brasil, de modo a ajudá-la a ganhar a proteção, em 2014”.

Também surgiu que Michel Temer, ex-vice-presidente de Dilma, um parceiro de coalizão de centro-direita que a substituiu no cargo, havia conspirado contra ela com membros do Congresso. Dois anos depois, não há dúvida de que o governo brasileiro se desviou fortemente para a direita, com o governo de Temer buscando aprovar projetos de lei para reduzir as proteções dos povos indígenas e áreas selvagens do Brasil, para abrir caminho para novas minas e outras indústrias extrativas. Temer também foi implicado em esquemas de corrupção, e no ano passado ele foi formalmente acusado de receber US$ 5 milhões em propinas. Sua popularidade é de cerca de 7% - a mais baixa para um presidente brasileiro em três décadas. Mas Temer permanece no cargo, pela simples, mas poderosa razão que seus aliados controlam a maioria dos assentos no Congresso, onde eles já frustraram várias tentativas de acusá-lo e tê-lo julgado pela Suprema Corte - como Lula foi na semana passada. Enquanto isso, mais da metade dos legisladores do Brasil está sob algum tipo de investigação.

Parece haver poucas dúvidas de que o Brasil será um lugar mais dividido depois desta semana. É certamente uma nação muito diferente da que foi quando Lula foi saudado como o líder de uma das potências econômicas emergentes do mundo - conhecida como brics (Brasil, Rússia, Índia e China) - aparentemente pronta para tomar o seu lugar na palco do mundo. Muitos brasileiros recordam com orgulho o momento, em 2009, quando Barack Obama, recentemente empossado como presidente, apertou a mão de Lula e disse: “Este é o cara, bem aqui. Eu amo esse cara." Mas, então, é um mundo muito diferente do que era então. O Brasil era a potência de uma América Latina que estava no auge da chamada Maré Rosa dos governos de esquerda. Com Hugo Chávez na Venezuela, Néstor Kirchner na Argentina, Pepe Mujica no Uruguai, Rafael Correa no Equador, Evo Morales na Bolívia, Daniel Ortega na Nicarágua e Michelle Bachelet no Chile, havia uma sensação de que os esquerdistas da região tinham, para melhor ou pior, virou algum tipo de esquina. Eles eram um saco misto, mas, com Lula, um pragmático, no comando do Brasil, havia um sentimento de promessa de que, de alguma forma, o socialismo e o capitalismo poderiam encontrar sinergias funcionais e coexistir na região. Hoje, a maioria dos líderes originais da Pink Tide está morta ou fora do poder e, com apenas algumas exceções – incluindo a Venezuela, que, sob o comando do sucessor de Chávez,em completo colapso – a região está agora nas mãos de políticos conservadores.

Grande parte da conquista social de Lula agora pode estar em risco. Em um eco do que está ocorrendo nos Estados Unidos, o Brasil é um país que está polarizado entre liberais e conservadores, e os últimos mostraram-se determinados, de todas as maneiras possíveis, a reverter as reformas que Lula e Dilma instituíram. Vale lembrar que, depois de Lula, um dos políticos mais populares do país, e candidato nas próximas eleições presidenciais, é o congressista Jair Bolsonaro, ex-paraquedista do Exército de direita, campeão da ditadura militar que governou o Brasil de 1964 a 1985. Quando Bolsonaro votou contra Dilma no processo de impeachment, ele o fez em nome de um oficial que era responsável pela unidade que a torturou depois de prendê-la quando, ainda jovem. Entre outras mudanças, um conservador televangelista, Marcelo Crivella – que é, entre outras coisas, criacionista e homofóbico – é agora o prefeito do Rio de Janeiro. No início deste ano, em um acordo com Temer, ele decidiu atacar o problema das gangues da cidade, empregando os militares nas favelas. O mais notável incidente da repressão até agora, no entanto, tem sido o assassinato de Marielle Franco, uma vereadora de 38 anos. Socialista e feminista, Franco foi crítica da intervenção militar, bem como de execuções extrajudiciais realizadas pela polícia nas favelas da cidade. As forças armadas brasileiras começaram recentemente a fazer sentir sua presença de outras formas. Poucos dias antes de a Suprema Corte emitir seu veredicto final contra Lula, o comandante do Exército fez declarações públicas sobre como era necessário “acabar com a impunidade”, deixando claro que queria ver Lula na cadeia. Então, na noite de sábado, quando a Polícia Federal preparava-se para levar Lula a Curitiba, onde ele deveria cumprir sua sentença, vozes na freqüência de rádio dos militares foram registradas dizendo aos pilotos para “jogarem o lixo pela janela”. E com Lula na prisão e Temer na Presidência - não parece que algo próximo à justiça tenha sido feito no Brasil, e que as linhas de batalha estão sendo traçadas para os confrontos que estão por vir.

Conselho denuncia ameaças à democracia e aponta Estado de exceção

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) decidiu em plenária que vai elaborar um relatório para denunciar inclusive fora do país as ameaças cada vez maiores ao Estado democrático de direito no Brasil. O CNDH cita ações de incentivo ao ódio e à intolerância, tentativas de reprimir mobilizações populares, militarização cada vez mais frequente e desrespeito aos princípios constitucionais de presunção da inocência e ampla defesa. Em entrevista coletiva, a presidenta do órgão, Fabiana Severo, e o vice, Darci Frigo, destacaram que iniciativas contra representantes de direitos humanos e movimentos sociais têm tido impacto imediato na população mais pobre. O CNDH, que possui autonomia, pretende incluir neste documento, a ser apresentado nos próximos dias, todos os diagnósticos e alertas que fez sobre temas diversos desde o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2016. Na avaliação dos conselheiros, o período representa retrocesso nos avanços obtidos nas últimas décadas em termos de direitos sociais. Eles apresentaram como exemplo a emenda constitucional que congelou os gastos públicos, a "reforma" trabalhista, o projeto que fez com que crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela Justiça Militar, o projeto de lei que tramita no Congresso e objetiva inibir manifestações de movimentos sociais e a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, entre vários outros.

Seletividade do Judiciário

Os conselheiros chamaram a atenção, também, para a morte da vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, o atentado à caravana do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na região Sul e a prisão de Lula sem que tivesse sido respeitado o princípio constitucional da presunção da inocência. “Estamos vendo uma aplicação seletiva do direito penal, inclusive quanto à velocidade do processo, em detrimento das garantias do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção da inocência. O que só fortalece expressões que não prezam o Estado Democrático de Direito”, destacam, na nota. “Isso tudo leva a um ambiente de permissão de instrumentos de criminalização da livre atuação política e manifestação democrática”, acrescentam. Segundo Fabiana Severo, outro ponto que tem chamado muito a atenção e preocupado o Conselho tem sido a forma como os debates estão sendo observados na sociedade, com um discurso de ódio que leva ao medo. “São ameaças feitas constantemente, numa tentativa de promover insegurança e inibir qualquer tipo de mobilização social”, ressaltou. “Exemplo disso é a condição de uma pessoa detida pelo Exército atualmente, no Rio de Janeiro, sem que nenhum defensor público saiba para onde ela está sendo conduzida pelos militares”, acrescentou Darci Frigo. “São quebras de paradigmas que atingem imediatamente as camadas mais pobres da população, a periferia. Mas que também atingem  toda a população brasileira e nos levam a um contexto de Estado de exceção”, destacou.

Recorte social

No início de maio, os representantes do Conselho vão entregar o documento à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em Santo Domingo, na República Dominicana. Eles lembraram que o relator das Nações Unidas que viria em abril ao Brasil, para observar denúncias, teve a visita postergada pelo governo brasileiro. “Todas estas questões têm um recorte racial, social e de gênero. Vivemos uma fase de ameaça às instituições democráticas, inclusive com investimentos vultosos voltados para um viés militarizado, em detrimento de ações de inclusão social para a população”, disse Frigo. “Como explicar casos como o que aconteceu no último sábado em Curitiba, quando a Polícia Federal, que costuma evitar até mesmo dar tiros, decide jogar bombas de efeito moral sobre manifestantes que apoiavam o ex-presidente Lula?”, questionou o vice-presidente do CNDH.

Os dirigentes do conselho disseram que o órgão está especialmente preocupado a intolerância política, que leva ao aprofundamento do fascismo no país. “Nos chama a atenção o fato de altas autoridades não se manifestarem de forma contundente sobre esses ataques, como é o caso da presidenta do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia”, acrescentaram. Na nota, eles reiteram sua posição de que “o direito penal do espetáculo, instigado pela mídia, valoriza de forma indevida o encarceramento e reflete o racismo e os preconceitos regionais e de classe existentes na sociedade brasileira, enfraquecendo as instituições democráticas, acirrando o cenário de polarização política e incentivando a disseminação do discurso do ódio e da intolerância”.

  • Confira abaixo a nota na íntegra.

Nota pública do CNDH em repúdio às reiteradas ameaças ao Estado Democrático de Direito

O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, órgão autônomo criado pela Lei no 12.986/64, vem a público manifestar seu repúdio às reiteradas ameaças ao Estado Democrático de Direito e sua extrema preocupação com o atual contexto de judicialização da política no Brasil. A aplicação seletiva do direito penal, inclusive quanto à velocidade do processo, em detrimento das garantias do devido processo legal e da ampla defesa, bem como do respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, fortalece expressões que não prezam pelo Estado Democrático de Direito e pela defesa dos direitos humanos, e gera um ambiente de permissão à utilização de instrumentos de criminalização da livre atuação política e manifestação democrática.

O Estado Democrático de Direito pressupõe um ambiente de segurança jurídica e política para que o próprio povo não perca o poder nem direitos historicamente conquistados. Qualquer ameaça à democracia pode nos levar a regimes autoritários com graves retrocessos e violações de direitos humanos que, inicialmente, atingem os grupos sociais mais vulneráveis, mas, inevitavelmente, vão atingir a toda a população brasileira. O direito penal do espetáculo, instigado pela mídia, valoriza de forma indevida o encarceramento e reflete o racismo e os preconceitos regional e de classe existentes na sociedade brasileira, enfraquecendo as instituições democráticas, acirrando o cenário de polarização política e incentivando a disseminação de discursos de ódio e de intolerância. O CNDH reafirma o seu compromisso com a defesa dos princípios democráticos e do direito `a liberdade de atuação política e de manifestação, como pressupostos dos direitos humanos, garantidos pela Constituição Cidadã de 1988 e pelos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH

 

Fonte: Por José Maurício Domingues, Jornal do Brasil/ The New Yorker/RBA/Municipios Baianos 

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