17/04/2018

PEC do foro privilegiado pode ser engavetada

 

Após quatro meses parada na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado a apenas algumas autoridades corre o risco de ser engavetada sem sequer ser discutida pela comissão especial. O texto já foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O passo seguinte seria a tramitação na comissão especial criada em dezembro pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, à espera das indicações dos membros pelos partidos, o colegiado não foi sequer instalado.

  • Entenda a proposta em tramitação no Congresso

Prerrogativa de foro

A prerrogativa de foro é o direito que a autoridade tem de ser julgado pelos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, esse direito ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades. Além do Congresso, o STF também discute restringir o foro privilegiado. A PEC, porém, é mais ampla do que a ação que tramita no Supremo. Enquanto a proposta em discussão no Congresso limita o foro apenas aos presidentes dos poderes, o STF discute apenas restringir o foro de deputados federais e senadores. A proposta em análise pelos ministros é de que os parlamentares respondam na Suprema Corte apenas aos crimes relacionados ao exercício do mandato. As demais acusações seriam julgadas por instâncias inferiores. O julgamento sobre o assunto no Supremo deverá ser retomado no próximo dia 2 de maio. O tema foi pautado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.

Intervenção

Com a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro, em vigor até o fim de 2018, instalou-se um impasse no Congresso sobre se PECs podem tramitar no Legislativo. Isso porque, de acordo com a Constituição, é proibido promover qualquer mudança no texto constitucional enquanto vigorar a intervenção. O presidente da Câmara decidiu liberar a discussão de PECs nas comissões desde que as propostas não sejam votadas no plenário principal. Descontentes com essa medida, deputados de diversos partidos, incluindo PT, PCdoB, PSDB e DEM, têm se articulado para rever a decisão na CCJ, onde tramitam recursos a fim de barrar totalmente a tramitação de PECs. O movimento tomou corpo com a apresentação de uma PEC para deixar claro na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Indicações

Criada em 12 de dezembro de 2017, a comissão da PEC do foro já poderia estar em funcionamento desde o ano passado, mas, dos 35 nomes titulares que vão compor o colegiado, apenas 16 foram indicados – menos da metade. Geralmente, entre a criação e a instalação das comissões especiais passam-se apenas alguns dias. No caso das PECs da reforma da Previdência e do teto de gastos, por exemplo, esse prazo levou dois dias. PT e MDB, as duas maiores bancadas da Casa, têm direito a quatro vagas cada um na comissão especial da PEC do foto, mas ainda não indicaram nenhum nome. Procurados, vários partidos alegaram que estavam aguardando o fim da janela partidária, prazo encerrado na última semana no qual os deputados puderam migrar de legenda sem serem punidos por infidelidade partidária. Segundo o MDB, passado o prazo, as indicações para o colegiado devem sair a partir desta semana.

O líder do PT, Paulo Pimenta (RS), disse à reportagem que ainda não fez as indicações porque, até o momento, o presidente da Câmara não havia encaminhado o requerimento para que o partido indicasse os membros. No entanto, a Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara informou que enviou ofício no dia seguinte à criação da comissão para todos os partidos. O PSDB foi um dos poucos partidos que indicaram nomes para o colegiado. O líder da sigla, Nilson Leitão (MT), afirmou que as indicações foram rápidas porque é de interesse do partido discutir a matéria. “Sou totalmente a fim do foro”, disse. Pelo regimento da Câmara, caso os líderes não indiquem os membros em 48 horas, o presidente da Casa pode fazê-lo. O G1 procurou a assessoria de Rodrigo Maia para saber porque o presidente não recorreu ao regimento para dar celeridade a instalação da criação, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Restrição de foro privilegiado em pauta no STF atinge apenas 1% dos 54.990 beneficiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma no início de maio a discussão sobre mudança no modo como deputados federais e senadores são investigados, processados e julgados. Pelas regras atuais, eles estão submetidos apenas aos tribunais de instâncias superiores - o chamado foro privilegiado. A discussão estava parada desde novembro do ano passado, quando o ministro Dias Toffoli pediu vista (maior tempo para análise) do processo. A maioria dos magistrados, no entanto, já se posicionou a favor da restrição dos privilégios para políticos, que passariam a ser exclusivos aos casos ocorridos durante o mandato e em decorrência dele. A mudança atingiria 594 parlamentares, cerca de 1% do total de beneficiados pelo foro, 54.990, de acordo com um estudo divulgado pela Consultoria Legislativa do Senado no ano passado. No dia 27 de março, Toffoli liberou o processo, conforme a assessoria de imprensa da corte. Nesta sexta-feira, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o incluiu na pauta do dia 2 de maio. O resultado parcial é de 8 a 0, com a ressalva de que Alexandre de Moraes apresentou divergências no voto em que concordou com o relator, Luís Roberto Barroso. Ele propõe restrição menor para o foro, que valeria também para crimes comuns, e não apenas aos relacionados à função.

Quem tem direito?

A estimativa da Consultoria Legislativa do Senado é de que 54.990 autoridades tenham hoje foro privilegiado. Assim, a mudança discutida pelo Supremo atingiria cerca de 1% dos beneficiados atuais - os 513 deputados federais e os 81 senadores. Barroso estima que, com a limitação discutida no STF, cerca de 90% dos casos envolvendo políticos que estão hoje na corte seriam enviados a instâncias inferiores. O julgamento havia sido iniciado em junho de 2017, mas foi interrompido com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, retomado em novembro e suspenso novamente por Toffoli. Trata-se de uma questão de ordem relativa à Ação Penal 937, que analisa a situação do prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinho Mendes (PMDB). Denunciado por compra de votos nas eleições de 2008, o político cumpriu o mandato, tomou posse da cadeira de deputado federal em 2015 como suplente de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e, em 2016, foi eleito pela terceira vez para a prefeitura de Cabo Frio, fazendo com que seu processo mudasse de foro diversas vezes. Na primeira sessão, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente da corte, Cármen Lúcia, se posicionaram a favor da restrição. Na votação de novembro, Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Edson Fachin e Luiz Fux também votaram pela limitação. Apesar de já ter maioria do colegiado, a decisão do Supremo só tem validade quando todos os magistrados emitirem voto e a decisão for publicada em acórdão.

O texto que está na Câmara, por sua vez, prevê o fim do foro especial para praticamente todas as autoridades hoje previstas na lei. As exceções seriam o presidente da República, seu vice e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Ainda de acordo com o estudo da Consultoria Legislativa do Senado, 38.431 funções têm direito a foro, entre políticos, ministros de Estado, juízes, promotores. As Constituições estaduais preveem ainda o benefício para outras 16.559 mil funções, entre prefeitos, secretários, procuradores, vereadores e defensores. A mudança discutida no STF é mais branda que a da Câmara, explica o assessor legislativo da Câmara Newton Tavares Filho, porque a corte não tem a prerrogativa de alterar a Constituição, mas apenas de interpretá-la. A extinção do foro, por exigir uma mudança da Carta, precisa passar pelo Legislativo.

  • Como funciona em outros países

Autor de um estudo técnico que compara o sistema brasileiro com o de 16 outros países, Tavares Filho afirma que no resto do mundo o foro especial é restrito a poucos líderes, um número que dificilmente passa de algumas dezenas - presidentes da República, do Senado, da Câmara, primeiros-ministros. Ele é utilizado em diversos países sob a justificativa de proteger cargos públicos-chave de perseguição política. A ideia é permitir que autoridades sensíveis a represálias e intimidação sejam julgadas por tribunais isentos. "A questão é que nós não temos provas concretas dessa isenção", pondera o especialista, ressaltando que Brasil é recordista no número de autoridades com foro privilegiado. Em muitos casos, a prerrogativa se limita aos delitos relacionados ao cargo e não abrange os crimes comuns, como no Brasil. Os crimes de responsabilidade, que ensejam os processos de impeachment, têm um conjunto de regras à parte, que também varia a depender do país. O sistema que mais se assemelha ao brasileiro é o da Espanha, onde todos os parlamentares têm direito a foro privilegiado e, por isso, são julgados apenas pela Câmara Penal do Tribunal Supremo. "Estamos falando de algumas centenas de pessoas, isso já é uma situação excepcional", diz Tavares Filho.

A lista também é longa na Colômbia, onde os congressistas - além de alguns magistrados, determinados agentes do Ministério Público, procurador-geral, controlador-geral etc. - estão sob a competência da Corte Suprema. Os Estados Unidos são o extremo oposto. Nem o presidente americano tem prerrogativa de foro. Esse é um privilégio restrito a alguns diplomatas, embaixadores e cônsules - ou seja, é uma questão mais ligada ao direito internacional. Na Alemanha, o foro existe apenas para o presidente, que é julgado pela Corte Constitucional em casos de impeachment, previsto para qualquer violação da lei constitucional ou da lei federal. Para ser aberto, o processo precisa passar por uma moção no Bundestag e no Bundesrat, equivalentes à Câmara e ao Senado. A constituição francesa, por sua vez, dá imunidade ao presidente, que não pode ser sujeito a nenhuma ação, ato de instrução ou ato persecutório perante nenhuma jurisdição ou autoridade administrativa enquanto estiver no cargo. Os casos de impeachment tramitam em uma corte especial formada por membros do Congresso. Em 1993, os ministros de Estado franceses perderam o foro privilegiado na Suprema Corte e passaram a ser julgados pela Cour de Justice de la République, formada por 12 parlamentares e 3 juízes, apenas nos casos em que os delitos estão diretamente ligados ao cargo. O órgão foi definido como "jurisdição de exceção" pelo presidente Emmanuel Macron, que é favorável à sua supressão, em declaração dada no fim do ano passado.

Como já foi no Brasil

Mas se hoje o Brasil se destaca pelo alcance das categorias com foro especial, a situação já foi ainda mais abrangente. Até 1999, a prerrogativa de foro por função no Brasil valia mesmo depois do fim do exercício funcional - no caso dos políticos, do mandato. A previsão foi estabelecida pela Súmula 394, editada em 1964 e cancelada pelo próprio STF. Foi ela que garantiu que o ex-presidente Fernando Collor fosse julgado em 1994 pelo Supremo na ação penal que apurava a prática de corrupção passiva. Ele foi absolvido por falta de provas. A mudança na regra permitiu que as denúncias contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, fossem enviadas à primeira instância. Ele foi preso no último dia 7, depois de condenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O presidente em exercício continua sendo processado e julgado pelos ministros do STF, mas apenas com autorização da Câmara dos Deputados. O caso que ganhou destaque no ano passado envolvendo Michel Temer é ilustrativo nesse sentido. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral de República (PGR) duas vezes, mas o plenário da Casa bloqueou o prosseguimento. O processo fica parado até o peemedebista deixar o Planalto e, depois disso, será enviado à primeira instância. O ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) José Augusto Delgado lembra que até recentemente os governadores também gozavam da blindagem do Legislativo. Para que fossem processados no STJ, era preciso que as assembleias estaduais permitissem. Duas decisões do STF de maio de 2017, uma delas envolvendo processo que tinha como réu o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), mudaram a jurisprudência sobre o assunto. "Eu passei 17 anos no tribunal, recebi vários processos contra governadores. Em nenhum deles a assembleia permitiu que eles se tornassem réus", diz Delgado, que integrou o STJ entre 1995 e 2008.

Restrições ao foro privilegiado fortalecem a Lava Jato num momento crucial. Por Carlos Newton

Não causa espanto a notícia de que o PT de Lula da Silva e o MDB de Michel Temer estejam unidos na luta contra a Lava Jato, pressionando o Supremo a impedir prisões após condenação em segunda instância. Realmente, não é nenhuma surpresa, até porque a grande maioria das legendas participa ativamente dessa guerra contra a Lava Jato, considerada suprapartidária no Congresso e praticamente consensual. Mas é uma luta inglória, porque a Lava Jato já se tornou praticamente indestrutível. Executivo e Legislativo lutam abertamente contra a Lava Jato, mas não têm conseguido avanços. Não adiantou reduzir verbas da Polícia Federal, nomear Torquato Jardim no Ministério da Justiça, colocar Fernando Segovia para dirigir a PF, nada foi capaz de inviabilizar a força-tarefa, que atua num tripé unindo Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República e Receita Federal.

FRACASSOS SEGUIDOS

Ao contrário do que aconteceu há 20 anos na Itália, com a inviabilização da operação Mani Polite  (Mãos Limpas), no Brasil a Lava Jato resiste. No Congresso, Câmara e Senado não conseguiram a anistia ao Caixa 2, para passar a borracha nos crimes eleitorais e correlatos, nem a Lei de Abuso de Autoridade, destinada a intimidar policiais, procuradores e magistrados. Agora, em nova tentativa, na semana passada os parlamentares aprovaram um projeto do senador Antonio Anastasia (PMDB-MG) que praticamente revoga a Lei da Improbidade Administrativa. A proposta indecente segue para sanção do presidente Temer. Mesmo que seja ratificada e entre em vigor, é quase certo que será considerada inconstitucional pelo Supremo, por desrespeitar os princípios jurídicos da Moralidade, Legalidade, Interesse Público, Razoabilidade etc.

FORO PRIVILEGIADO

Ao mesmo tempo, a Lava Jato já pode comemorar por antecipação a restrição do foro privilegiado. A presidente Cármen Lúcia acaba de pautar a proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que restringe o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos no mandato atual, uma medida que será um importantíssimo avanço no combate à impunidade de governantes e parlamentares. Esta decisão vai demolir as bases da impunidade e fortalecer a Lava Jato, sem a menor dúvida. Ficará faltando então a batalha final, que já está se travando em torno da prisão após a segunda instância. Mesmo que, por um aborto da natureza, o Supremo decida mudar desavergonhadamente a jurisprudência, será uma vitória de Pirro, como se dizia antigamente, apenas episódica e sem futuro, porque a Lava Jato continuará avançando contra os criminosos da elite, abrindo novos inquéritos e efetuando prisões daqueles que perderam o foro privilegiado.

Não faz sentido o foro especial para parlamentares envolvidos em corrupção. Por Pedro do Coutto

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, pautou para 2 de maio a matéria que afasta a blindagem do foro especial para senadores e deputados federais envolvidos em casos de corrupção, portanto, em crimes considerados comuns. A queda do foro privilegiado abrange também ministros de estado acusados da mesma prática, ou de atos que não possuem vínculos com o desempenho de suas funções. O STF já colheu o voto de oito ministros para restringir o foro privilegiado. Faltam três a votar. O julgamento iniciado em 2017 separa quanto aos parlamentares, os atos praticados com base na classificação comum daqueles que venham a acusá-los por atitudes, palavras e votos. A diferença é fundamental.

IMUNIDADE

O art. 53 da Constituição Federal, incluindo a modificação que lhe foi acrescentada pela emenda constitucional, 35 de 2011, redefiniu o conceito de imunidade. Antes, pela Constituição de 1946, os senadores e deputados possuíam imunidade em relação a quaisquer processos que lhe fossem destinados. Era preciso que a Casa a que o parlamentar pertencia fornecesse a licença para que fosse processado judicialmente. Me lembro de alguns casos em que deputados e senadores foram acusados até de homicídio, em relação aos quais Câmara e Senado negaram a licença. Em relação aos deputados, cito o exemplo de Tenório Cavalcanti. Quanto aos senadores, lembro de episódio envolvendo Arnon de Melo, pai do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Já a Constituição de 88, que estabeleceu novas atribuições à Procuradoria Geral da República, terminou com a necessidade de licença para que o processo continuasse.

NA CONSTITUIÇÃO

A Procuradoria Geral da República poderia receber a denúncia e dirigi-la à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Encontra-se essa faculdade no art. 55 da CF, no qual se inclui o procedimento incompatível com o decoro parlamentar, neste ponto incluindo percepção de vantagens indevidas. Na Carta Magna em vigor as atribuições da Procuradoria Geral da República estão acentuadas nos artigos 128 e 129. Houve um avanço, portanto, em relação à Carta de 46. A Carta de 46 tinha como objetivo principal blindar os deputados e senadores. Explico por quê. Ela foi promulgada logo após a ditadura implantada por Getúlio Vargas com o golpe de novembro de 37 que criou historicamente o chamado de Estado Novo. Vargas fechou o Congresso, estabeleceu rigorosa e descabida censura à imprensa e restringiu direitos políticos de forma profunda, fixando como norma a impossibilidade de recurso à Justiça contra atos do Poder. Só escapou das restrições o Supremo Tribunal Federal. A ditadura Varguista foi deposta por ação militar a 29 de outubro de 45. As eleições realizaram-se a 2 de dezembro, 32 dias após o fim da ditadura de 8 anos.

NA ERA DUTRA

Em 2 de dezembro de 45 foi eleito o presidente Gaspar Dutra, junto com deputados e senadores que elaboraram a constituinte promulgada em setembro de 46.  As eleições para governadores foi marcada para fevereiro de 47. A Constituinte reunia-se no Palácio Tiradentes e, temendo um novo ato contra seus integrantes, instituiu regras muito sólidas para evitar que deputados e senadores fossem processados. Mas agora estamos diante do fim do foro especial. Deputados e senadores vão passar a responder na Justiça como qualquer outro cidadão envolvido em atividades ilegais. Uma dessas ilegalidades é a corrupção que abalou o Brasil e contribuiu para uma maior concentração de renda que ultrapassou os limites, no país. A população pagou seu custo. Aliás, ainda está pagando e muito alto.

 

Fonte: G1/BBC Brasil/Tribuna da Internet/Municipios Baianos

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