26/04/2018

Bahia: AL-BA autoriza governo a destinar recursos para o Funprev

 

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que permite ao governo estadual utilizar recursos de programas e órgãos do governo no Funprev, o fundo da Previdência Social para servidores estaduais.

A proposta foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica no plenário da Casa.

Agora, os créditos de propriedade do Estado junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), oriundos das carteiras habitacionais da Habitação e Urbanização S.A. (Urbis), do Banco do Estado da Bahia (Baneb) e do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia (Iapesb) poderão ser utilizados no Funprev.

Com isso, o objetivo é diminuir o rombo na Previdência estadual que, só no ano passado, ultrapassou os R$ 3 bilhões.

AL-BA autoriza governo a tomar empréstimo de R$ 1 bilhão

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei que autoriza o governo do Estado a contrair empréstimo de R$ 1 bilhão.

A votação foi simbólica e teve votos contrários da bancada de oposição.

Segundo o texto da proposta enviada à AL-BA pelo Executivo, o recurso será empregado no pagamento de precatórios.

A proposição foi votada nesta terça após a Casa aprovar, na quarta passada, um requerimento de urgência para o projeto. O texto foi apreciado com protestos da oposição, que criticou o fato de o projeto não trazer com qual instituição financeira a operação de crédito seria firmada.

Oposição critica urgência do governo em empréstimo de R$1 bilhão

Durante pronunciamento na tribuna, em 24 de abril, o líder da bancada da minoria, o deputado Luciano Ribeiro - DEM, abordou sobre a completa anulação do Legislativo baiano, que em nenhum momento deixou de atuar conforme o desejo do governo do Estado e a sua maioria de deputados na Casa.

O discurso acalorado foi motivado diante da prevista aprovação dos dois primeiros projetos do executivo, com o tão comum Pedido de Urgência, sendo um dos projetos referente a empréstimo de R$ 1 bilhão, em véspera de campanha eleitoral, sem especificar a sua finalidade e nem mesmo a instituição bancária.

“Lamentavelmente, assistiremos a mais uma aprovação, em menos 30 segundos, sem as devidas discussões nas comissões, que objetiva claramente macular o verdadeiro desejo do governador, que passa pelo parlamento como um rolo compressor, assim como aconteceu na extinção da EBDA; sucateamento da Cesta do Povo, com seu fechamento; sucateamento da Cerb; lei da terceirização; fim da aposentadoria integral; fim da concessão de 1/3 de férias pecúnia; retenção da aposentadoria e da licença prêmio; congelamento de salários; corte de insalubridade dos servidores; dentre outras tantas importantes decisões no Estado”, manifestou Ribeiro.

Segundo o democrata, a estratégia da bancada governista é desviar o foco daquilo que realmente é a sua função e do que se precisa decidir. “Abordam questões nacionais para não falar dos nossos problemas. Os problemas pelos quais e para os quais a população me conduziu e para os quais estou aqui. Pouco se fala na falta de segurança pública que está a amedrontar os baianos; no reajustes salariais dos servidores públicos; da qualidade da educação; da saúde com a tal regulação que escolhe quem vai morrer nos hospitais; na seca que atormenta a população do semiárido.

Mas, não cairemos nessa pegadinha, e vamos cobrar as soluções aos problemas que afligem a Bahia. Não podemos renunciar ao direito em termos um poder Legislativo a altura do seu povo. Um poder legislativo que defenda e discuta as nossas causas”, salientou o líder de uma minoria em número, mas, altiva e corajosa - como o próprio deputado a identificou.

Empréstimo de R$1 bi: Atendemos questionamentos diz deputado do PT

Após aprovação do Projeto de Lei que autoriza o Executivo estadual contratar operação de crédito junto a instituição financeira autorizada a operar no país, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), relator da proposta, afirmou que todos os questionamentos feitos pelos oposicionistas na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foram atendidos.

“Fiz uma emenda para atender os questionamentos da Bancada de Oposição, colocando a obrigatoriedade de divulgação do acompanhamento da aplicabilidade pela Secretaria da Fazenda [do Estado]”, afirmou o parlamentar petista.

A ALBA aprovou, na noite desta terça-feira (24), o PL 22.771/18 que autoriza o Estado a contrair empréstimo de até R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios, conforme determina o Artigo 101 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. De acordo com a minuta, os governos devem quitar, até 2020, os precatórios com recolhimento mensais, conforme estabelecido pelos Tribunais de Justiça.

“A oposição queria votar contra e foi buscar argumentos que não existem, porque todos os questionamentos foram atendidos”, ressaltou Rosemberg, que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Casa de Leis baiana.

IPTU de Salvador: Olegário pede vista em julgamento no TJ-BA diante de 'complexidade'

O julgamento do IPTU de Salvador, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), voltou a ser suspenso com um novo pedido de vista. Desta vez, o pedido foi feito pelo desembargador José Olegário Caldas, logo após a desembargadora Ilona Reis acompanhar o voto do relator, desembargador Roberto Frank Maynard.

O julgamento havia sido retomado na sessão plenária desta quarta-feira (25), com a liberação do voto-vista do desembargador Sérgio Cafezeiro pela parcial inconstitucionalidade.

Segundo Olegário, a vista dos autos é necessária, pois o tempo “o deixou confuso”. O julgamento já perdura no tribunal há dois anos. O desembargador Mario Albiani Júnior também pediu para analisar os autos do processo.

Segundo Cafezeiro, os autos são complexos e formado por 9,6 mil páginas. O desembargador Edivaldo Rotondano ponderou que o caso deve ser levado a julgamento quando a matéria estiver “madura” e pediu ao presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, que na data, não inclua tantos processos na pauta.

Rotondano ainda lembrou que Gesivaldo é tributarista, tendo sido juiz titular de vara da Fazenda Pública, e disse que a matéria não é de “fácil compreensão”. Gesivaldo afirmou que o TJ não vai mais “procrastinar o julgamento”. Os votos-vistas devem ser liberados na próxima sessão judicante, a ser realizada no início do mês de maio.

Desta forma, o placar até o momento é: cinco votos pela procedência parcial da inconstitucionalidade do IPTU (Roberto Frank, Sergio Cafezeiro, Ilona Reis, Edivaldo Rotondano e Ivone Bessa) e dois votos pela improcedência (Lígia Ramos e Salomão Resedá). 

Vale lembrar que em julgamento assemelhado o TJ de Sergipe declarou a inconstitucionalidade do IPTU de Aracaju porque o aumento foi de 30% e em Salvador esse aumento varia de 400% a 3000%.

IPTU de Salvador: Sérgio Cafezeiro vota pela inconstitucionalidade parcial da lei

O desembargador Sérgio Cafezeiro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), votou pela inconstitucionalidade parcial das leis que aumentaram o IPTU de Salvador de 2014. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (25), em sessão plenária.

O desembargador havia pedido vista do processo e liberou o voto na manhã desta quarta. Para ele, a municipalidade promoveu uma “inovação jurídica” ao editar o IPTU de 2014.

O desembargador asseverou que a elevação foi feita a partir de uma “fórmula complexa” que escondiam o aumento do imposto. Cafezeiro também considerou que o IPTU confere um “tratamento não isonômico aos contribuintes”.

Cafezeiro afirma que não há “duvidas que há inconstitucionalidade” da lei que permite o município de cobrar “imposto majorado”.

Cafezeiro salientou que a fórmula adotada para fazer o cálculo do IPTO não está previsto no Código Tributário Nacional e lembrou que o fato gerado do imposto é a propriedade, sendo que a base do cálculo é o valor venal do imóvel.

Considerou que o texto “ofende ao princípio da legalidade”, pois a tabela não específica as bases de cálculo, chegando a “conclusão óbvia” que o fato gerador do IPTU não foi editado pela Câmara Municipal, como deveria ser.

Sobre as travas previstas na norma, ele diz que, apesar de argumentarem que elas dão “ideia de razoabilidade”, ela não dá. Reforçou que a progressividade decorre do terreno e sim do valor venal.

Segundo o desembargador, a limitação das travas proporciona “o não confisco”, com possibilidade de aumento entre 35% e 400%, não garantindo tratamento isonômico aos contribuintes.

Ele explica que, dessa forma, alguns contribuintes pagarão 35%, outros poderão pagar até 400%. Cafezeiro usou um caso para explicar a situação, e disse que há dois imóveis na mesma rua, com diferença de apenas um metro. Um pagará 300% de aumento, o outro, 400%. Com isso, diz que a instituição dos limites cria tratamento desigual. Para ele, o correto é utilizar a trava inicial para cada categoria de imóveis: residenciais, não residenciais e não edificados. O desembargador refutou ainda o argumento do Município que uma declaração de inconstitucionalidade do IPTU de Salvador provocaria uma queda na arrecadação e prejudicaria os cofres públicos.

Sustentou que uma apresentação da gestão fiscal de 2017 demonstra a baixa participação do IPTU na receita do munícipio.

Da receita, R$ 2,5 bilhões são decorrentes de tributos, desse total, R$ 556 milhões são do IPTU. O ISS é a maior fonte de arrecadação para a cidade. O IPTU, conforme diz Cafezeiro, não chega a 12% do total arrecadado. Salientou que a inconstitucionalidade da norma não levaria a prefeitura a uma “boca rota” por baixa arrecadação.

 

Fonte: BN/Bahia Já/Municipios Baianos

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