11/05/2018

Contas da Prefeitura de Nova Ibiá são rejeitadas pelo TCM

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (10/05), rejeitou as contas da Prefeitura de Nova Ibiá, da responsabilidade de Fábio Moura Caíres, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa, em razão das graves irregularidades contidas no parecer e por sua omissão na prestação das contas.

O ex-prefeito foi multado em R$50 mil pelas irregularidades constatadas durante a análise técnicas das contas e em R$32.400,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal e não publicação dos relatórios de gestão fiscal, correspondentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$13.706,96, com recurso pessoais, referente a despesas com publicidade sem comprovação da sua efetiva publicação (R$10.385,12), ausência de dois processos de pagamento (R$3.097,97) e despesas indevidas com juros e multa (R$223,87).

A decisão pela rejeição foi proferida após a realização da tomada de contas pelos técnicos do TCM, já que o gestor não apresentou a prestação de forma voluntária e não colocou em disponibilidade pública, violando o princípio da transparência, o que comprometeu o mérito das contas. Além disso, o gestor não apresentou ao TCM seis processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, no expressivo montante de R$20.200.578,64, abriu créditos adicionais especiais no valor de R$81 mil sem autorização legislativa e extrapolou o limite para despesa com pessoal, utilizando 55,65% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%.

Ex-prefeito de Inhambupe é denunciado ao MPF

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (10/05), julgou procedente a denúncia formulada pelo prefeito do município de Inhambupe, Fortunado Silva Costa, contra o ex-prefeito Benoni Eduard Leys, pela falha na contabilização do INSS patronal incidente sobre a folha de pagamento, no exercício de 2016. Desta forma, o relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de ato ilícito e imputou multa no valor de R$3 mil.

Segunda a relatoria, em 2016 o total da remuneração com a folha de pagamento de servidores públicos em geral foi de R$35.166.353,62, incluindo nesse valor a remuneração com pessoal ativo, despesas de exercícios anteriores e pessoal contratado temporariamente. Desse montante, deveria incidir INSS patronal de R$7.736.597,79 correspondentes a 22% da remuneração dos servidores. No entanto, somente foram registradas despesas com essa contribuição de R$1.257.737,63, sendo escriturado, portanto, R$6.478.860,16 a menor no sistema SIGA do TCM.

Além disso, no tocante ao INSS retido na fonte, a prefeitura municipal descontou da folha de servidores a quantia de R$3.139.943,17, mas recolheu apenas R$2.860.925,54, havendo, assim, indícios de ausência de repasse de R$279.017,63 ao órgão previdenciário federal. Por conta disso, a relatoria concluiu determinação ao Ministério Público Federal para se apurar suposta prática de apropriação indébita previdenciária e do ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público de Contas também concordou com a procedência da denúncia e com a imputação de multa ao gestor.

Contas de Chorrochó são aprovadas com ressalvas

Na sessão desta quinta-feira (10/05), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração da ex-prefeita de Chorrochó, Rita de Cássia Campos Souza, e emitiu novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas no exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve as multas aplicadas a gestora nos valores de R$3 mil e R$43.200,00, que corresponde a 30% dos subsídios anuais da gestora, em punição pela não redução da despesa com pessoal.

No recurso, a gestora conseguiu comprovar a existência de saldo em caixa suficiente para cobrir despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, cumprindo, assim, o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, sendo esta a principal irregularidade que motivou a rejeição inicial das contas, a relatoria se posicionou pela aprovação com ressalvas das contas. Também foram descaracterizadas irregularidades relacionadas a contratações diretas e ausência de recolhimento de multas.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também considerou que foi sanada a principal irregularidade contida nas contas e opinou pela revisão da decisão inicial com a emissão de novo parecer pela aprovação com ressalvas.

Estudo aponta dificuldade de acesso a dados públicos sobre Salvador

Salvador ficou no último lugar no ranking do estudo 'Índice de Dados Abertos para Cidades', que mede o grau de transparência e usabilidade das informações governamentais urbanas disponíveis em plataformas digitais online. O Índice específico da capital baiana foi lançado e apresentado nesta quarta-feira, dia 9, no auditório da sede do Ministério Público estadual no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Segundo os dados apresentados, Salvador apresentou o menor número percentual (5%) de bases de dados abertos entre oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Natal, Porto Alegre, Rio de Janeiro, São Paulo e Uberlândia. A iniciativa conta com o apoio do MP.

A abertura do evento foi realizada pela coordenadora do Centro Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), promotora de Justiça Márcia Teixeira. “A política de abertura de dados é muito importante porque viabiliza a qualquer cidadão e cidadã, órgão público e pesquisadores que tenham interesse ou conhecimento sobre uma área específica pesquisar, analisar e organizar os dados obtidos. Essa abertura é uma exigência legal posta nos âmbitos federal, estadual e municipal. Vamos procurar uma maior aproximação com esses especialistas para que os diversos Centros de Apoio do MP se apropriem do relatório apresentado hoje, extraiam informações e adotem, se for o caso, os encaminhamentos para cobrar do poder público e também da nossa instituição as medidas cabíveis”, afirmou. Também esteve no evento a promotora de Justiça Patrícia Kathy, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).

No total das cidades, 136 bases foram avaliadas e apenas 25% delas foram consideradas de acordo com a definição de dados abertos – definidos como aqueles que qualquer pessoa pode livremente usar, reutilizar e redistribuir. O 'Índice Salvador' foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela organização OpenKnowledge Brasil, em parceria com o Núcleo de Pós-Graduação em Administração da Ufba e com entidades locais da sociedade civil. Na avaliação das bases, foram considerados alguns critérios: se os dados eram completos e detalhados, primários, atuais, acessíveis, processáveis por qualquer computador, livres de licença e formatáveis. O estudo considerou informações sobre algumas dimensões de serviços como transporte público, gastos públicos, meio ambiente (qualidade do ar e da água), dados eleitorais, segurança pública, entre outros. Salvador apresentou resultados positivos em estatísticas de criminalidade (85%), dados orçamentários da rede estadual e municipal de educação (90%), dados eleitorais (100%); mas negativos em transporte público (35%), leis municipais (50%) e qualidade do ar (50%). Ao todo, 18 dimensões foram avaliadas.

Segundo o pesquisador da Diretoria de Análise Política Pública da FGV, Wagner Oliveira, a avaliação não se refere à prefeitura de Salvador, mas à cidade, incluindo diversas bases de dados. Ele explicou que a capital baiana, em geral, teve os mesmos problemas encontrados nas cidades: dificuldade de trabalhar dados, indisponibilidade de download da base completa e indisponibilidade de formato aberto. Conforme Oliveira, apesar de possuir transparência razoável dos dados, Salvador precisa avançar, já que em muitas bases o processo de abertura está incompleto. Os resultados do estudo podem ser acessados aqui.

Pedreiro forçado a assinar rescisão com valor maior que o pago será indenizado em R$ 5 mil

Um pedreiro da cidade de Juazeiro, na Bahia, que foi obrigado a assinar a rescisão do Contrato de Trabalho com valor maior do que foi efetivamente pago na presença de seguranças armados da empresa será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. Em ação movida na Justiça do Trabalho contra a Construtora Marins Ltda. – ME, ele contou que se sentiu forçado a aceitar as condições do empregador. Tanto a 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro quanto a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) concederam a reparação, mas com valores diferentes. Da decisão ainda cabe recurso.

De acordo com o autor, os empregados deveriam comparecer sozinhos à assinatura do Termo de Rescisão, em uma sala onde estavam os seguranças. Ao assinarem, recebiam apenas uma parte do valor registrado na documentação. “Após questionarem, eram ameaçados e orientados a procurarem a Justiça”, disse o operário no processo. A versão foi confirmada por testemunha.

Para o relator do recurso na 2ª Instância, desembargador Luiz Roberto Mattos, o entendimento do juiz da Vara foi correto, pois é evidente que o autor foi vítima de dano moral. O relator considerou a conduta do empregador como “abusiva e atentatória à dignidade do trabalhador”.

Ele explica que a indenização deve ser estipulada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso. Na sua visão, o valor de R$ 10 mil arbitrado na Vara de Juazeiro se mostrou excessivo, e por isso a Construtora Marins e outras reclamadas subsidiárias deverão pagar a indenização de R$ 5 mil.

 

Fonte: Cecom MP/Secom TRT5/Municipios Baianos

Comentários:

Comentar | Comentários (0)

Nenhum comentário para esta notícia, seja o primeiro a postar!!