12/05/2018

Planos de saúde e ANS não esclarecem irregularidades

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) criticou a postura da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) após o ingresso, na última segunda-feira (7), de ação civil pública para barrar o reajuste das mensalidades dos planos de saúde.

No dia seguinte, sem esclarecer aos usuários dos planos de saúde as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, que levaram à ação, as entidades atacaram o órgão de defesa do consumidor. Em nota ao jornal O Estado de S. Paulo, a agência reguladora lamentou "o viés pró-judicialização de entidades que buscam criar comoção e conflitos em prol de seus interesses". E afirmou que não se manifestaria sobre a ação civil pública por não ter conhecimento sobre o seu teor, embora tenha ressaltado que o relatório do TCU não apontou irregularidades na condução da fórmula do reajuste,  mas apenas sugestões de mudanças para aprimorar o processo. Informou ainda que o valor do reajuste das mensalidades de planos ainda não foi definido.

Do mesmo modo, a Fenasaúde afirmou ao jornal que considera despropositada a ação, que pode colocar em risco a sustentabilidade do setor e ameaçar a saúde de milhões de brasileiros. "Os reajustes estão  estipulados na Lei 9.646/1998 e uma ação destinada a suspender tais mecanismos não deve prosperar. A regulamentação do setor é um instrumento balizador e deve ser respeitada, como forma de proporcionar segurança jurídica tanto ao consumidor quanto às operadoras", respondeu a entidade ao jornal, argumentando ainda que as despesas assistenciais crescem em um ritmo muito acelerado. E alegou que para cada R$ 100 recebidos pelos planos de saúde, o setor gasta R$ 99,30 com despesas assistenciais, comercialização, administração e impostos.

Para o órgão de defesa do consumidor, ambos "atacaram quem exige, na tradição democrática e por meios legais, a revisão dos critérios de aumento de mensalidades de planos."

E que tais declarações expressam o desprezo pela transparência, pela necessidade de diálogo e sobretudo pela notória dificuldade de cidadãos e famílias para quem tornou-se insustentável arcar com os reajustes abusivos dos planos de saúde. "De forma deplorável, atacam o Idec por defender milhões de cidadãos cansados dos abusos do setor e da ineficiência da ANS."

Para o Idec, a ANS está equivocada. "O acórdão do TCU não recomenda, mas determina à ANS que reavalie a sua metodologia, como pode ser observado". Confira o trecho do acórdão do TCU Nº 679, de 28/03/2018, no final da reportagem.

Ação

Foi com base nesse acórdão – que aponta problemas na forma como são determinados os aumentos – que o Idec pediu que a agência não autorize o próximo reajuste. Caso aconteça, a revisão dos valores irá atingir mais de 9 milhões de usuários de planos individuais, número que corresponde a cerca de 20% dos consumidores de planos de saúde.

Nos pedidos à Justiça Federal, o Instituto requer que seja reconhecida a ilegalidade e abusividade dos reajustes autorizados pela ANS desde 2009, conforme comprovado pelo TCU.

Além disso, exige que a agência não repita os erros apontados pelo tribunal; que compense os valores pagos a mais pelos consumidores dando descontos nos reajustes dos próximos três anos; que sejam divulgados os índices corretos que deveriam ter sido aplicados desde a abusividade em diante, para que os consumidores saibam o que pagaram a mais; e que seja condenada pagar uma indenização por danos coletivos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com a finalidade de financiar projetos relacionados à proteção e defesa do consumidor de planos e seguros saúde.

O Idec enviará ainda pedido à Procuradoria-Geral da República para que seja apurada eventual improbidade administrativa de diretores da ANS no período analisado pelo TCU, considerando que o reajuste indevido autorizado por agentes públicos no exercício de função pública, em prejuízo a milhões de consumidores, pode ser caracterizado como a ato ilegal e contrário aos princípios básicos da Administração Pública.

Problemas no cálculo

Há 16 anos, a ANS utiliza a mesma metodologia para determinar o índice máximo de reajuste anual. Basicamente, a agência faz o cálculo levando em conta a média de reajustes do mercado de planos coletivos com mais de 30 beneficiários, que não são controlados pela agência. Há anos, o Idec critica essa metodologia, por considerar a fórmula inadequada e pouco transparente, já que os aumentos dos planos coletivos são impostos pelas próprias operadoras e, geralmente, não refletem os custos reais do setor. No ano passado, o Instituto já tinha pedido a revisão do método.

O relatório do tribunal também considerou a metodologia inadequada. Segundo o texto, os aumentos são sequer checados ou validados de forma adequada pela agência.  O TCU ainda apontou que houve uma distorção em um dos itens que compõe o reajuste. Desde 2009, os chamados fatores exógenos - custos das operadoras relacionados ao acréscimo de procedimentos (novos exames, tratamentos etc.) no rol de cobertura, que é atualizado anualmente pela ANS - foram computados duas vezes pelo órgão regulador, duplicando o efeito dessa atualização no preço. Isso ocorreu porque, nos últimos 10 anos, ao calcular o percentual de reajuste dos planos individuais, a ANS desconsiderou que tal impacto já era incorporado pelas operadoras quando essas calculam os reajustes que aplicam nos planos coletivos.

  • Confira o trecho do acórdão:

"9. Acórdão:

....

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que:

9.1.1. elabore e envie a esta Corte, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, se ainda não o fez, plano de providências contemplando a instituição de mecanismos de atuação que permitam a efetiva aferição da fidedignidade e a análise crítica das informações econômico-financeiras comunicadas à autarquia pelas operadoras de planos de saúde, mormente no que se refere à retomada das visitas técnicas às empresas e ao tratamento dos casos em que identificadas práticas abusivas contra os consumidores;

9.1.2. reavalie a metodologia atualmente utilizada para definição do índice máximo de reajuste anual dos planos de saúde individuais/familiares, de modo a prevenir, com segurança, os efeitos de possível cômputo em duplicidade da variação associada à atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde, haja vista tal variação, presumivelmente, já ser levada em conta pelas operadoras na definição dos reajustes dos planos coletivos;"(grifo nosso)

Remédios e planos de saúde elevam inflação em abril

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) variou 0,22% no mês passado, acima tanto de março (0,09%) como de abril de 2017 (0,14%). Metade desse resultado é creditada à alta dos preços dos remédios e dos planos de saúde, segundo o IBGE, que divulgou os dados nesta quinta-feira (10). A elevação de tarifas de energia elétrica em algumas regiões também contribuiu para a alta.

No ano, o índice oficial de inflação no país está em 0,92%, no menor nível para o período desde a implementação do Plano Real, em 1994. A taxa acumulada em 12 meses subiu para 2,76%.

Entre os grupos que compõem o IPCA, a maior variação foi de Saúde e Cuidados Pessoais (0,91%), respondendo por 0,11 ponto percentual, exatamente metade da inflação do mês. Destaque para as altas dos remédios (1,52%) e dos planos de saúde (1,06%).  "Os medicamentos refletem o reajuste anual que passou a valer a partir de 31 de março, variando entre 2,09% e 2,84%, conforme o tipo de medicamento", diz o IBGE.

O grupo Habitação subiu 0,17%, devido principalmente ao aumento de 0,99% da energia elétrica, com reajustes em cinco das 13 regiões pesquisadas. Ainda nesse grupo, o preço do gás de botijão variou -0,02%.

No grupo de maior peso, Alimentação e Bebidas, o instituto apurou alta de 0,09% em abril – os alimentos consumidos no domicílio subiram 0,27% e a alimentação fora caiu 0,22%, invertendo o comportamento do mês anterior. Entre os produtos com alta de preço, estão cebola (19,55%), hortaliças (6,46%), leite longa vida (4,94%) e frutas (2,95%). Tiveram queda itens como batata inglesa (-4,31%), açúcar cristal (-2,80%), frango inteiro (-2,08%) e carnes (-0,31%).

Em Transportes, não houve variação. O conserto de automóvel e a gasolina aumentaram 1,31% e 0,26%, respectivamente, enquanto os preços do etanol (-2,73%) e das passagens aéreas (-2,67%) recuaram.

Nas regiões, o IPCA variou entre -0,18% (Goiânia) e 0,73% (Campo Grande). Depois vêm Brasília e Porto Alegre (ambas com 0,40%), Belém (0,35%), Salvador (0,34%), Recife (0,33%), Rio de Janeiro (0,30%), Fortaleza (0,28%), Belo Horizonte (0,22%), Vitória (0,19%), São Paulo (0,10%) e Curitiba (0,08%). Em 12 meses, o índice vai de 1,23% (Belém) a 3,48% (Goiânia e São Paulo). 

INPC

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 0,21%, acima de março (0,07%) e abril do ano passado (0,08%). Está acumulado em 0,69% no ano e em 1,69% em 12 meses.

Ministério da Saúde quer distribuir mais remédios gratuitos

O Ministério da Saúde estuda uma nova mudança no programa Farmácia Popular, que envolve a distribuição de remédios sem custo ou de preço reduzido para o cidadão. Uma das propostas é estender a gratuidade para os 42 produtos que fazem parte do programa. Hoje, 26 deles já são distribuídos sem nenhum custo para o consumidor. As alterações, no entanto, são criticadas pelo setor farmacêutico.

A estratégia de estender a gratuidade para todo o Farmácia Popular tem como objetivo permitir que os gastos do programa possam ser levados em consideração para o cálculo do mínimo que tem de ser gasto pela União para a área da Saúde.

Hoje, como em 16 produtos há copagamento do consumidor, que arca com 10% do preço do produto, essa despesa não pode ser considerada como gasto em saúde.

A extensão da gratuidade para outros 16 medicamentos seria ainda uma alternativa para o ministério tentar compensar o crescente gasto com o programa. O raciocínio é: se a despesa é inevitável, que ele possa, pelo menos, ser considerado como gasto em saúde.

Ao mesmo tempo, a pasta quer reduzir os custos. Cálculos do setor produtivo indicam que o gasto com o Farmácia Popular cresceu 274% entre 2011 e o ano passado.

De acordo com o ministério, dos R$ 2,8 bilhões do Farmácia Popular, apenas R$ 1,2 bilhão é empregado na compra de medicamentos. Aproximadamente R$ 800 milhões são usados para pagar impostos e os R$ 800 milhões restantes, para pagar o setor varejista.

No programa, farmácias credenciadas podem vender remédios contidos em uma lista preparada pelo ministério com descontos de 90%. Alguns medicamentos para asma, hipertensão e diabetes são dados de forma gratuita.

O valor da diferença ou o preço total, no caso dos remédios gratuitos, é pago pelo Ministério da Saúde. O problema é que, com essa transação, o governo acaba arcando indiretamente impostos que o setor varejista paga para Estados.

Para tentar evitar esses impostos, a alternativa estudada é que a pasta se encarregue de fazer a compra para distribuição nas farmácias credenciadas. A ideia se assemelha a que foi cogitada pelo ex-prefeito de São Paulo João Doria (PSDB), mas abandonada por esbarrar em problemas jurídicos. O Farmácia Popular é um dos programas federais de saúde com mais popularidade na classe média.

Resistência

Ministro da Saúde que assumiu há pouco mais de um mês, Gilberto Occhi, já começou a sondar o setor produtivo. O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), Nelson Mussolini, avisou ser contrário. "A coparticipação existe em todos os países e evita desperdícios", defendeu.

"Hoje, todos podem participar do programa. Basta ter uma receita, seja de médico particular ou da rede pública", observou Sérgio Mena Barreto, da Associação Brasileira da Rede de Farmácia e Drogaria (Abrafarma). "Já alertamos que a mudança é insustentável. Vai haver descredenciamento em massa assim que as farmácias esgotarem seus estoques e tiverem de fazer novas compras

 

Fonte: RBA/Agencia Estado/Municipios Baianos

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