16/05/2018

Estado entrega Projeto de LDO 2019 à AL-BA

 

O secretário estadual do Planejamento, Antonio Henrique de Souza Moreira, entregou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2019 ao presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel, nesta terça-feira (15). No documento, consta a previsão das receitas para o próximo ano que é da ordem de R$ 46,1 bilhões, superior em 3,4% ao de 2018, de R$ 44,6 bilhões. A taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2019 é estimada em 2,5%, enquanto a expectativa brasileira deve ficar em 3%.

Segundo a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), a perspectiva de crescimento das atividades econômicas em 2018 se baseia na continuidade do desempenho do setor agropecuário e no setor industrial baiano que passa a dar os primeiros sinais de reversão da situação, contribuindo sobremaneira com o setor de serviços. No entanto, este último deverá apresentar crescimento lento, ao tempo em que se recupera o nível de ocupação no mercado de trabalho.

O crescimento sincronizado de economias desenvolvidas e emergentes tende a contribuir para a aceleração do comércio mundial, o que favorece a alta dos preços de commodities, predominantes nas pautas de exportação do Brasil e da Bahia. Assim, o crescimento do setor de agropecuária apoia-se na expectativa de um bom desempenho para a safra em 2019, beneficiado pela demanda crescente por alimentos.          

O PLDO traz, como uma das prioridades do governo, a ampliação da infraestrutura hídrica e da oferta sustentável de água de qualidade para o abastecimento humano e a produção agropecuária, através do programa "Água para Todos"; o fortalecimento e a regionalização do sistema de saúde, através do programa "Saúde mais perto de Você"; a inserção do jovem no mundo do trabalho, através dos programas "Primeiro Emprego" e "Educar para Transformar" e a ampliação do serviço de inteligência policial por meio de ferramentas de tecnologia da informação e telecomunicação, através do programa "Pacto pela Vida".

Segundo o secretário, o cenário positivo se converterá em oportunidades para o desenvolvimento do estado e destaca que as metas para os indicadores fiscais do estado foram estabelecidas de modo a evidenciar o compromisso do governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios de responsabilidade fiscal no gasto dos recursos públicos, aspectos estes que poderão ser averiguados no Anexo de Metas Fiscais do referido Projeto de Lei.   

O PLDO 2019 estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2019, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreendendo: a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para o incremento da receita e a política de aplicação de recursos da agência financeira estadual de fomento.

Prefeitura encaminha LDO 2019 para Câmara de Salvador

A prefeitura de Salvador encaminhou nesta terça-feira (15) à Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, com previsão de receita de R$ 7,7 bilhões, o que representa um aumento de 5% em relação ao Orçamento deste ano.

No texto, estão previstos investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão, o equivalente a um crescimento de 4% em comparação com a Lei Orçamentária Anual de 2018.

Há uma estimativa de R$ 730 milhões oriundos de operações de crédito já assinadas ou em fase final de contratações – entre os empréstimos estão o financiamento do BRT, com a Caixa; o Prodetur e o novo Mané Dendê, com o BID; o Salvador Social, com o BIRD; e o Proquali (Programa de Requalificação Urbana de Salvador), com a Cooperação Andina de Fomento (CAF).

Na mensagem, o prefeito ACM Neto (DEM) afirma que o desafio é superar o índice de investimento a cada ano. “Isso só tem sido possível pela condição da saúde financeira do município, restabelecida e sustentada ao longo desses cinco anos, o que tem credenciado a contratação de operações de crédito junto a organismos financeiros nacionais e internacionais e a celebrar convênios e contratos de repasses particularmente como o governo federal”, diz o gestor.

CNJ proíbe TJ-BA de utilizar recursos do Fecom para custear salários de servidores

Uma nova decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impede o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de utilizar os recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom), para custear os salários dos servidores extrajudiciais de cartórios não privatizados.

O Pleno do CNJ, em um pedido de controle administrativo, impetrado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, entendeu que a Corte baiana não pode utilizar os recursos do Fecom, pois o fundo tem uma finalidade específica, cujo recurso não pode ser utilizado para “indenizar” o TJ pelo pagamento de salários dos servidores extrajudiciais de cartórios de registro de pessoas.

Os autores dos votos divergentes que prevaleceram, conselheiro Valdetário Monteiro e Arnaldo Hossepian, ressaltaram que a decisão não é uma declaração de inconstitucionalidade da lei, pois o CNJ não tem competência para o feito, mas que é apenas uma medida para anular o convênio do TJ com o Fecom para uso das verbas.

O anteprojeto de lei foi aprovado pelo TJ-BA em abril de 2016. Na época, a estimativa era que o tribunal poderia usar até R$ 70 milhões do fundo para os servidores de cartórios que ainda não foram titularizados.

Em 2016, o Fecom apresentava um superávit de mais de R$ 700 milhões. A proposta foi apresentada em um contexto de aperto nas contas do TJ-BA, que precisava de suplementação orçamentária para pagar os salários de servidores.

O Fecom foi criado junto com a lei que privatizou os cartórios extrajudiciais. Em maio de 2016, uma liminar impedia o TJ-BA de utilizar os recursos.

A Corte recorreu e o relator arquivou o procedimento. A associação recorreu do arquivamento e pediu ao CNJ para analisar a possibilidade do TJ receber o aporte do fundo.

O CNJ analisou a alteração da lei que criou a possibilidade do Fecom indenizar o TJ e constatou “claro desvio de finalidade” do fundo, por ter finalidades especificas.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Otávio de Noronha, manifestou preocupação com a repetição de indébitos, mas a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o órgão deve esperar a manifestação dos interessados sobre os efeitos da proibição, por não poder fazer uma modulação de ofício.

Garantias jurídicas e direitos fundamentais são temas de evento na capital

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) – Núcleo Bahia, realizará, no próximo dia 19 de maio, a mesa temática “Em Defesa das Garantias Jurídicas e dos Direitos Fundamentais” . O evento acontece no auditório da Faculdade de Direito da UFBA, às 09h.

A mesa temática contará com a participação das professoras Carol Proner, da UFRJ, Marilia Muricy e Daniela Portugal, da UFBA e dos professores Júlio de Sá Rocha, Diretor da Faculdade de Direito da UFBA e Calos Eduardo Freitas, Coordenador do Colegiado de Direito da UNEB e professor da UFBA.

Destinada aos profissionais da área jurídica, estudantes, associações, movimentos sociais e à comunidade em geral, o evento integra a agenda de atividades programadas pela ABJD/BA e serve como um espaço para uma discussão preparatória do Seminário Internacional da ABJD, que ocorrerá na sede da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), entre os dias 24 e 26 de maio, com a presença de renomados juristas e ativistas na área de direitos humanos, de diversos países da Europa e da América Latina.

Rui justifica veto a PL de honorários de advogados dativos

As razões para o governador Rui Costa votar o Projeto de Lei que versa sobre os honorários de advogados dativos foram publicadas no Diário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (15).

De acordo com o comunicado de Rui, o veto se deu em decorrência do projeto incorrer em “competências que são constitucionalmente reservadas ao Chefe do Poder Executivo como de sua iniciativa privativa”, por implicar na organização administrativa e de serviços públicos com aumento ou redução de despesas, como previsto no artigo 77 da Constituição Estadual.

“Em face do exposto e em alinhamento a norma constitucional expressa, não me restou alternativa senão vetar, integralmente, a mencionada Proposição, por inconstitucionalidade, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa”, justifica o governador.

O veto foi publicado no sábado (12) (clique aqui e saiba mais). O PL foi proposto pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) para regulamentar o pagamento de honorários de advogados dativos na Bahia.

Diante do veto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) poderá mover uma ação contra o Estado para garantir o pagamento dos honorários.

O conselheiro federal Fabrício Castro também prometeu acompanhar a votação da derrubada do veto na AL-BA. Já a Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) reclama da omissão do Estado com a Defensoria Pública e sua estruturação.

Rui critica decisão que impede AL-BA de votar alteração de limites entre Salvador e Lauro

governador Rui Costa (PT) criticou, durante entrevista à Band News FM Salvador na manhã desta terça-feira (15), a decisão judicial que impede a Assembleia Legislativa da Bahia de votar o projeto de lei que trata da alteração entre os limites territoriais de Salvador e Lauro de Freitas.

A Justiça concedeu uma liminar após pedido feito pela bancada de oposição no Legislativo.

"Esse projeto que está na Assembleia foi um levantamento técnico, tem nada a ver com política. Foi feito com base nos dados do IBGE e da SEI", defende o governador.

Após a decisão do Judiciário, o presidente da AL-BA, Angelo Coronel (PSD), recorreu, mas ainda não teve retorno. "Conversei com Coronel para que a Justiça deixe voltar. Eu não concordo com decisões que impedem o parlamento de votar. Depois que se julgue o mérito. Impedir o parlamento de votar, eu não acho adequado", criticou o petista.

"O problema é que estes limites municipais foram feitos em uma época em que não se usava geoprocessamento e os recursos técnicos que temos hoje. As referências eram sempre sobre coisas naturais. Por exemplo, o limite entre Salvador e Lauro de Freitas diz que é o contorno de onde for propriedade da Aeronáutica", lembrou.

Reforma trabalhista é aplicável a todos os contratos da CLT, diz governo

A reforma trabalhista "é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017", em novembro passado.

Este é o entendimento de parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura. O parecer foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15).

Segundo a publicação, o parecer consiste apenas em uma orientação interna que deve ser seguida pelos servidores do ministério, sobretudo nas atividades de fiscalização.

"Avaliando, ainda, os efeitos práticos desta manifestação jurídica no âmbito da Administração, a eventual aprovação deste parecer pela autoridade máxima deste ministério, ou seja, o ministro do Trabalho, se pode considerar um bom caminho para garantir segurança jurídica aos servidores desta pasta nas suas áreas de atuação, sobretudo fiscalizatórias, pois este ato ministerial gera vinculação e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jurídica (da AGU), dissipando quaisquer dúvidas existentes na aplicação da lei", cita a publicação do Diário Oficial.

Em nota sobre o parecer, o Ministério do Trabalho reforça que a perda de eficácia da Medida Provisória 808/2017, que regulamentava alguns pontos da reforma, não modifica o fato jurídico de que a modernização trabalhista é aplicável a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes da vigência da nova lei, e que continuaram em vigor após 11 de novembro de 2017.

 

 

Fonte: BNews/Cecom MP/Bahia.ba/Agencia Estado/Municipios Baianos

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