16/05/2018

Prefeitura de Dário Meira tem contas rejeitadas pelo TCM

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (15/05), rejeitou as contas da Prefeitura de Dário Meira, da responsabilidade de João Caetano Sampaio Santana, relativas ao exercício de 2016. Além de realizar gastos excessivos com a locação de veículos e aquisição de combustível, o gestor abriu créditos sem autorização e não deixou saldo em caixa para pagamento dos restos a pagar, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a prática de ato ilícito ou de improbidade administrativa. Também foram imputadas multas de R$40 mil e R$36 mil, sendo a última em razão da não redução das despesas com pessoal, e determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$238.385,25, com recursos pessoais, referente a não apresentação de processos de pagamento.

Os recursos deixados em caixa pelo gestor no último ano do seu mandato, no montante de R$1.998.124,48, não foram suficientes para cobrir as despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores, descumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A indisponibilidade financeira no valor de R$2.875.969,80 comprova a existência de desequilíbrio fiscal nas contas públicas e compromete o mérito das contas.

Além disso, o gestor investiu apenas 12,92% dos recursos específicos em ações e serviços de saúde, quando o mínimo exigido é 15%. O relatório técnico também apontou a abertura de crédito adicional suplementar no montante de R$18.001.319,04, sem prévia autorização legislativa, e a realização de gastos excessivos com a locação de veículos, no valor de R$1.506.455,30, e aquisição de combustível, na quantia de R$1.244.214,08, em clara violação aos princípios da economicidade e razoabilidade.

Contas de Jacobina são aprovadas com ressalvas

Na sessão desta terça-feira (15/05), o Tribunal de Contas dos Municípios acatou o pedido de reconsideração do ex-prefeito de Jacobina, Rui Macedo, e emitiu um novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas no exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, manteve a multa aplicada ao gestor no valor de R$15 mil, mas excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, no valor de R$34.710,07.

No recurso, o gestor comprovou a existência de excesso de arrecadação suficiente para a abertura dos créditos especiais e a preservação do equilíbrio fiscal nas contas públicas, cumprindo, assim, o disposto no artigo 167 da Constituição Federal.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também considerou que foi sanada a principal irregularidade contida nas contas e opinou pela revisão da decisão inicial com a emissão de novo parecer pela aprovação com ressalvas.

MP Eleitoral representa contra governador da Bahia por propaganda irregular em mídias sociais

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) propôs, nessa segunda-feira, 14 de maio, representação contra o Estado da Bahia, o governador, Rui Costa, e o coordenador de Fotografia da Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia, Emmanuel Dias de Andrade, por propaganda irregular e antecipada. No documento enviado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), o MPF requer liminarmente que sejam retiradas do perfil do Governo do Estado no site Flickr todas as fotografias que contenham a exibição destacada e em primeiro plano da imagem de Rui Costa ou de placas com dizeres elogiosos ao governador.

A partir da investigação realizada no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 1.14.000.001183/2018-77, a Procuradoria Regional Eleitoral apurou que a conta oficial do Governo do Estado no Flickr – aplicativo online de gerenciamento e compartilhamento de fotos – publicou considerável número de imagens, em datas e locais diferentes, que mostram, de forma destacada, a pessoa do pré-candidato, além de várias fotos contendo ao fundo uma placa com os dizeres “Rui Correflash, Um Correria, Um The Flash”, “Rui Costa, Muito Mais do que um Governador” “Competência, Seriedade, Dedicação e Trabalho” acompanhada de uma montagem do governador com a fantasia do conhecido super-herói.

De acordo com o procurador Regional Eleitoral substituto e auxiliar na Bahia, Ovídio Augusto Amoedo Machado, as fotografias não estão relacionadas com o evento ou com o propósito público que justificou o comparecimento do governador do Estado no local e sua maciça divulgação possui nítido caráter eleitoreiro. Afirma-se na representação que a publicação de fotos de Rui Costa na conta do Governo foi feita em quantidade e dimensões bem superiores às imagens do próprio evento, da obra em si ou do ato administrativo que se pretendia divulgar. Dessa forma, considerando que a página recebe aproximadamente 30 mil acessos diários, as fotografias divulgadas possuem grande relevância e alcance, causando prejuízo à igualdade das eleições.

A reprodução de diversas dessas fotografias no perfil pessoal de Rui Costa no Instagram comprova que o governador tinha conhecimento da veiculação ilícita das imagens na conta oficial do Estado da Bahia no Flickr. A inclusão de Emmanuel Dias na representação é justificada pelo fato de que é sua responsabilidade atualizar a conta no Flickr com fotos por ele produzidas, além de fiscalizar e aprovar a adição de imagens feita pelos demais profissionais de fotografia da Secretaria de Comunicação. O MP Eleitoral requer que os representados sejam condenados, ainda, ao pagamento da multa prevista no artigo 57-C, §2º, da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97).

TAC entre MPT e Serra Preta garante melhores condições de trabalho a garis

Termo de ajuste de conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e a Prefeitura de Serra Preta garante direitos de saúde e segurança no trabalho para garis.

O acordo prevê obrigações para o município, como o fornecimento de protetor solar, camisa de manga longa, calças, óculos, chapéus e capa de chuva. Caso não cumpra qualquer um dos itens do acordo, a Prefeitura pagará multa de R$ 30 mil, a serem revertidos para instituições apontadas pelo MPT ou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O documento foi assinado pela procuradora do trabalho Annelise Leal na procuradoria do MPT em Feira de Santana, esta semana, prevê a proibição do deslocamento dos trabalhadores nas carrocerias dos caminhões que não estejam devidamente equipados, a instalação de barreiras laterais nos caminhões que impeçam que parte do corpo do trabalhador fique exposta a áreas de risco nas atividades de coleta de lixo e a regularização da situação de todos os trabalhadores, de modo que sejam evitados desvios de funções.

O TAC ainda obriga o município a garantir a higienização das fardas dos trabalhadores, sem que eles precisem levar para as suas casas para lavar, a estabelecer procedimentos de segurança quanto a atividades que envolvam carga de pesos, a capacitar os trabalhadores na atividade e a garantir vacinação de todos os colaboradores contra doenças como tétano e hepatites virais, entre outras obrigações.

O inquérito civil que resultou na assinatura do documento teve início em 2016, quando o trabalhador Humberto Bispo de Almeida morreu ao cair de uma caçamba de coleta de lixo. Agora com a assinatura do termo de ajuste de conduta, o município fica obrigado a cumprir uma série de regularizações, algumas imediatamente e outras com prazos que variam entre 60 e 120 dias.

Nova campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes será lançada pelo MP

O lançamento da nova campanha de Combate à Violência Sexual produzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia marcará, no próximo dia 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A proposta da nova campanha é chamar a atenção da população para os sinais que crianças e adolescentes exibem quando são vítimas de violência sexual, ressaltando a importância de não se omitir ao notar esses sinais. A campanha irá reforçar o chamado ao público para que denuncie os casos ao Disque 100, que é a central de denúncias do Ministério dos Direitos Humanos do Governo Federal. Em 2017, o Disque 100 registrou 1.126 denúncias de violência sexual contra ciranças e adolescentes na Bahia. Os municípios com maior número de registros foram Salvador, com 275 casos; Feira de Santana, com 45; Camaçari, com 43; Vitória da Conquista, com 31; Itabuna, com 22; e Ilhéus, com 20 casos. O lançamento da campanha dará início ao seminário “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, que acontecerá das 8h às 17h, no Auditório Garcia Tinoco, na sede do MP, no CAB.

Promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e o Adolescente (Caoca) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), o evento será aberto ao público, tendo como alvos membros e servidores do MP, Judiciário, Defensoria Pública, conselheiros Tutelares e de Direitos, gestores e servidores das áreas de Assistência Social, Segurança Pública, Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos, além de estudantes.

Após o lançamento da campanha, um debate sobre “Escuta Protegida e a Realidade Baiana” reunirá a procuradora de Justiça Márcia Guedes, as promotoras de Justiça Ana Bernadete Melo de Andrade e Eliana Elena Portela Bloisi, o juiz de Direito Arnaldo José Lemos de Souza e a representante do Instituto Aliança, Sandra Santos. À tarde, a partir das 14h, o “Festival Faça Bonito” contará com apresentações de teatro, música, documentário e poesia, realizadas por alunos das redes municipal e estadual, bem como por integrantes dos projetos sociais de proteção às crianças e adolescentes.

 

Fonte: TCM Bahia/Ascom MPFBa/Ascom MPTBA/Cecom MP/Municipios Baianos

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