06/06/2018

Ilhéus: TRT5 reforma 1ª decisão após Reforma Trabalhista

 

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região modificou a decisão referente ao primeiro processo julgado no país com a aplicação da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. O autor tinha sido condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus a pagar, a título de honorários dos advogados da empresa, 10% sobre o valor atribuído à causa. No segundo grau, o valor foi fixado em 5% dos pedidos da petição inicial. No entanto, a Turma concedeu ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, ficando suspenso deste pagamento. A quantia somente poderá ser executada caso o advogado do reclamado demonstre, nos dois anos após o trânsito em julgado dessa decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

O trabalhador entrou com processo na Justiça do Trabalho solicitando indenização por danos morais, alegando acidente de trabalho, com uma posterior despedida arbitrária. O pedido foi recusado pelo juiz da Vara.  Reclamante e Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com recurso solicitando a modificação da sentença. A decisão da Turma foi tomada por maioria de votos e ainda cabe recurso.

ENTENDA O CASO

O trabalhador rural laborava e residia na Fazenda São José, zona rural de Ilhéus. Ladrões invadiram a propriedade e atiraram no reclamante, motivo que o fez pedir que fosse considerado acidente de trabalho. Para o relator, desembargador Edilton Meireles, “não competia ao demandado prestar segurança ao autor na residência deste, já que o local era diverso do trabalho”.

O reclamante e o MPT recorreram da condenação de pagamento de honorários advocatícios. Para eles, a lei processual nova não se aplica aos processos em andamento. “Não se mostra razoável que o trabalhador ou a empresa, que tenha ajuizado processo ou apresentado defesa, enquanto vigente a legislação que não fixava a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho, seja surpreendido com a condenação ao pagamento da referida parcela em benefício da parte contrária”, questiona o MPT. O desembargador  afirma que em situação similar  o STF  entendeu, na Súmula 509, que  a lei 4.632/65 seria aplicada aos processos em andamento. “Esse precedente, aliás, aplica-se como uma luva aos processos trabalhistas em curso em 11/11/2017”, diz.

Ele explica que o direito ao honorário advocatício surge com a sentença. No caso do advogado não praticar qualquer ato na vigência da lei nova, descaberia tal condenação. Praticando ato, caberá ao juiz considerar o trabalho realizado. "A sentença está datada de 11/11/2017, ou seja, na data de início da vigência da lei nova. E até esta data os advogados das partes não praticaram nenhum ato processual de modo a serem remunerados pelos seus labores. Daí porque a sentença mereceria reforma neste ponto. Ocorre, porém, que após a prolação da sentença os advogados das partes atuaram no feito", diz. Portanto, na visão do relator, cabe reformar a decisão  para excluir a condenação nos honorários advocatícios conforme fixado na sentença, mas, em grau recursal, condenar o autor em quantia equivalente a 5% do valor dos pedidos da inicial. O valor só poderá ser executado se o advogado da reclamada comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

O acórdão foi votado no dia 24 de maio de 2018, com as presenças, além do relator, do desembargador Luiz Roberto Mattos e Marcos Gurgel, este último vencido por não aplicar as disposições da Lei 13.467/17 quanto aos honorários advocatícios. Este magistrado ainda condenava o reclamado ao pagamento de indenização no importe de R$ 15 mil, acolhendo os pedidos decorrentes do acidente de trabalho.

Ilhéus lança edital do Projeto Seis e Meia

A Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria municipal da Cultura (Secult), publicou na edição eletrônica do Diário Oficial (4) o edital do Projeto Seis e Meia. O objetivo é selecionar no mínimo 12 propostas que estimulem o desenvolvimento nos gêneros afro, músicas de câmara, erudita e folclórica, além de samba, pagode, pop, blues, rock, rap, MPB, jazz ou reggae. As propostas serão classificadas nas categorias ‘Novos talentos’, ‘Destaque’ e ‘Renome’. O projeto será realizado no Teatro Municipal, de 25 de setembro a 31 de outubro, quinzenalmente, às quartas-feiras, sempre às 18h30min.

De acordo com edital número 002/2018, a inscrição será realizada até 20 de julho e os proponentes devem encaminhar fisicamente a proposta das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, na sede da Secult ou via Sedex com Aviso de Recebimento (AR) para o protocolo da secretaria.Http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={BBEC521B-D623-E12D-E4DD-C173C6D2DCAD}.pdf. O valor dos prêmios varia de R$ 800 a R$ 3.500. 

Podem participar pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos; pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas no município até a data de encerramento da inscrição que desenvolvam ações artístico-culturais, conforme seu estatuto e ou contrato social, fundadas há pelo menos um ano; e microempreendedor individual, com sede em Ilhéus que desenvolvam ações artístico-culturais conforme CNAE do proponente, fundada há pelo menos um ano.

A seleção das propostas será realizada por meio de três subcomissões (de análise preliminar dos projetos; de seleção e de habilitação) e contemplará quatro projetos em cada uma das três categorias. O julgamento pela subcomissão de seleção irá pautar nos critérios de qualidade artística de performance; organização do projeto, originalidade, contribuição à diversidade cultural; análise do repertório; e currículo da persona artística e/ou dos músicos envolvidos no espetáculo.

Ao ressaltar a importância do Projeto Seis e Meia, o secretário da Cultura, Pawlo Cidade, destaca o papel da iniciativa artística para o fomento cultural da cidade. “O objetivo é difundir a produção artística e garantir melhor acesso da população à cultura, fortalecendo ações que tenham o compromisso de promover a diversidade cultural. A iniciativa já contemplou diversos artistas e daremos continuidade ao projeto”.

Espetáculo teatral gaúcho se apresenta dia 15, no centro, em Ilhéus

‘Automákina, universo deslizante’ terá apresentação única no dia 15 deste mês, a partir das 19 horas, na Praça Dom Eduardo, no centro histórico de Ilhéus. Patrocinado pelo Ministério da Cultura e Petrobrás, e com o apoio da secretaria municipal da Cultura (Secult), o espetáculo teatral gaúcho tem uma hora de duração, cujas montagem e desmontagem são desenvolvidas aos olhos da própria comunidade. A atuação é do ator Luciano Wieser, e direção de Jackson Zambelli.

Os produtores do espetáculo informam que a peça teatral “apresenta um cenário móvel, resultado de pesquisa inovadora do grupo que propõe levar para a rua um aparato cênico impar em qualidade visual e sonora, uma máquina gigante medindo sete metros de comprimento por oito metros de altura, o que aumenta a sua dramaticidade. São poucos grupos que pesquisam esta especificidade do teatro com maquinarias, o que resulta em processo rico de arte visual e de intervenção urbana, livre para todo o público”.

Destaca ainda a produção que o ‘Automákina, universo deslizante’ traz uma linguagem que mescla o virtuosismo das técnicas circenses e a poética do teatro de rua, o simbolismo do teatro de bonecos com seus personagens autômatos fazendo uma metáfora à existência humana. “Trata de uma questão pertinente a todos os homens de todos os tempos: a arte da sobrevivência”.

Já o secretário da Cultura de Ilhéus, Pawlo Cidade, diz que “é um espetáculo de teatro de rua que tem proposta de emocionar e é destinado a todas as idades. Com certeza, o ‘Automákina, universo deslizante’ vai surpreender o público desde seu início ao fim. Além disso, a estética do espetáculo é associada à dramaturgia, e a montagem vai trazer várias surpresas e impactar as pessoas que irão assistir”.

Outros eventos na programação

Dois dias antes da apresentação teatral ‘Automákina, universo deslizante’, na Praça Dom Eduardo ocorrem dois eventos distintos: quarta-feira (13) está programada a oficina “O ator inventivo”, e quinta-feira (14) acontece o intercâmbio com o Teatro Popular de Ilhéus e artistas locais.

MP apura irregularidades em maternidade e no Hospital de Base de Itabuna

Ministério Público da Bahia requisitou a instauração de uma auditoria para apurar suspeitas de irregularidades na Fundação Fernando Gomes, gestora da Maternidade Ester Gomes, em Itabuna.

Entre os alvos do procedimento está uma antecipação de R$ 253 mil, celebrada no ano passado por meio da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab).

Segundo o MP, serão verificados a regularidade formal da entidade quanto à sua condição de fundação, seu estatuto, suas modificações, débitos fiscais e trabalhistas, além da produtividade histórica a partir de 2016 até os dias atuais.

A Fundação de Atenção a Saúde de Itabuna (Fasi), que administra o Hospital de Base Luis Eduardo Magalhães, e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Monte Cristo, também passarão por auditoria semelhante.

MP-BA abre inquérito para investigar gasto de recursos públicos no São João de Teixeira de Freitas

Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas, abriu inquérito para apurar gastos da prefeitura com festejos juninos.

O objetivo é apurar irregularidades no gasto de recursos públicos para realização dos festejos juninos deste ano.

Os alvos da investigação são o prefeito Temóteo Alves de Brito e o secretário de Educação Hermon Lopes de Freitas.

Prefeita de Prado é multada pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (05/06), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Prado, Mayra Pires Brito, em razão do pagamento indevido de juros e multas por atraso na quitação de contribuições do INSS, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou a gestora em R$2.500,00.

Segundo a relatoria, o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidos pela legislação previdenciária implicou em prejuízo ao erário, no montante de R$97.174,03, o que impõe à responsável pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado.

SESC inaugura moderno Centro de Atividade unidade de Porto Seguro

Sesc  - Serviço Social do Comércio inaugura no próximo dia  9 de junho, um moderno Centro de Atividades em Porto Seguro.

A unidade, localizado na rua Helena Maria de Paula, 145, Loteamento-Parque Residencial Ecológico Joao Carlos (Baianão), já está em atividade na área de Educação e agora entrará em pleno funcionamento, com atividades de excelência nas áreas de Assistência, Cultura, Lazer e Saúde.

O Serviço Social do Comércio é uma Entidade de direito privado, sem fins lucrativos, criada em 13 de setembro de 1946 e mantida há 71 anos pelos empresários do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que atua em prol do bem-estar e pela melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores do Setor Terciário e seus dependentes, através de atividades e serviços de caráter socioeducativo nos campos de Assistência, Cultura, Educação, Lazer e Saúde.

Hoje, a Entidade é considerada como uma das promotoras culturais mais férteis do cenário brasileiro, comprometida e atenta às transformações sociais bem como na difusão e preservação do conhecimento, através do incentivo às manifestações populares e às artes em geral.

 

Fonte: Secom TRT5/Jornal Bahia Online/BNews/TCM Bahia/Municipios Baianos

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