08/06/2018

Santo Amaro: Prefeito é punido pelo TCM por irregularidades

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (07/06), multou em R$10 mil o prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, por irregularidades na contratação direta, com base em decreto de emergência, da empresa Torres Som para prestação de serviços de locação, montagem e desmonte de toda a estrutura para os festejos de Nossa Senhora da Purificaçãono ano de 2017, no valor de R$1.465.800,00.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o gestor não comprovou os benefícios econômicos e financeiros advindos para a municipalidade em face dos gastos realizados com a contratação. As despesas também foram consideradas irrazoáveis, já que o município não tinha disponibilidade financeira para quitar as obrigações pendentes, no total de R$941.180,44, e a Dívida Fundada ser de R$ 67.747.044,56.

O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, também opinou pela procedência parcial da denúncia, com imputação de multa ao gestor.

Prefeito de Tanque Novo é multado por gastos com festejos juninos

Na sessão desta quinta-feira (07/06), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$5 mil o prefeito de Tanque Novo, Vanderlei Marques Cardoso, em razão da irrazoabilidade dos gastos com os festejos juninos no exercício de 2017. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, afirmou que os gestores devem buscar o patrocínio de empresas privadas para o custeio dessas festividades, mesmo porque são elas as principais beneficiárias dos rendimentos propiciados.

A relatoria considerou que as despesas no montante de R$584.455,75 violaram os princípios da economicidade e razoabilidade, principalmente pela grave situação de seca enfrentada pelo município, que perdurou durante todo o ano de 2017.

Além dos gastos irrazoáveis, o gestor cometeu diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados para a contratação de serviços relativos aos festejos juninos. Os processos não apresentaram as razões para a escolha dos fornecedores ou executantes dos serviços, nem as justificativas para os preços contratados e sua compatibilidade com aqueles praticados no mercado.

TCM aprova contas da Prefeitura de Itiruçu

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (07/06), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Itiruçu, Wagner Pereira Novaes, e emitiu um novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, manteve a multa aplicada no valor de R$4 mil, mas excluiu a determinação de ressarcimento no montante de R$249.722,65.

Também foi excluída a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, vez que o gestor comprovou a existência de equilíbrio fiscal nas contas públicas, em cumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova documentação apresentada pelo ex-prefeito comprovou a existência de saldo em caixa suficiente para cobrir as despesas com restos a pagar, o que sanou o principal motivo da rejeição das contas. Também foram entregues os comprovantes de recolhimento das multas imputadas ao gestor e dos pagamentos das folhas salariais, bem como notas fiscais e processos de pagamentos que não foram encaminhados durante a análise inicial das contas.

MPF busca conversão do Hospital Nair Alves de Souza, em Paulo Afonso, em hospital universitário

O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) realizou, em 23 de maio, reunião com representantes da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e do Hospital Nair Alves de Souza (HNAS). O encontro, conduzido pelas procuradoras da República Analu Paim Cirne Pelegrine e Ticiana Nogueira, que atua em Petrolina (PE), tratou do processo de transferência de gestão do HNAS, que será repassada da Chesf para a Univasf, e contou com a participação do secretário de Saúde de Paulo Afonso, Ivaldo Nascimento, e do presidente do Conselho Municipal de Saúde, Ghiarone Melo.

Para viabilizar a mudança de gestão para a Univasf, o HNAS necessita ter um perfil de hospital universitário, a fim de que estudantes de medicina possam concluir a etapa do internato na instituição. A Sesab, a Univasf e a Ebserh firmaram, então, termo de compromisso, em 2015, para realizarem as obrigações necessárias para dar início às atividades com os estudantes.

A primeira etapa do processo, sob responsabilidade da Chesf, conforme projeto elaborado pela Sesab em parceria com a Ebserh – entregue à Chesf em outubro de 2017 –  era realizar reformas e adequações nas áreas internas e externas do hospital, contemplando as necessidades de atenção à saúde e de formatação profissional e observando as normas vigentes da legislação sanitária. No entanto, as adequações não foram executadas pela companhia, a qual alegou que não consta no termo de compromisso firmado a obrigação de realizar obras de ampliação.

Na reunião, os representantes da Sesab, Univasf e Ebserh afirmaram que as obras fazem parte do compromisso estabelecido. Afirmaram ainda que, sem as reformas, as instituições não teriam condição e interesse de assumir o hospital, pois este não teria o perfil universitário, tendo em vista que a execução de todas as obrigações assumidas com o HNAS depende das obras de responsabilidade da Chesf. Além disso, o coordenador do curso de medicina destacou o prejuízo para os estudantes em decorrência do atraso nas obras de reforma e ampliação. Os alunos que iniciarão o internato terão que se deslocar para Petrolina para concluir essa etapa do curso.

Compromisso

Como encaminhamentos para possíveis soluções, a Ebserh se comprometeu a apresentar, ao MPF e a todas as organizações envolvidas, parecer técnico sobre o projeto executivo elaborado pela Sesab em conjunto com a própria empresa, no prazo de 20 dias corridos – a contar de 23 de maio. Em seguida, a Chesf deverá, em 10 dias corridos após o recebimento deste parecer técnico, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação assumida no termo de compromisso, que se refere à realização de reformas e ampliações na estrutura hospitalar, conforme o projeto elaborado previamente. Caso não aceite o projeto, deverá informar ao MPF, no mesmo prazo, qual a solução prevista para a questão, tendo em vista que o termo de compromisso se encerra em agosto deste ano.

Após isso, Chesf, Sesab, Ebersh, Univasf e o município de Paulo Afonso deverão se reunir, em 5 dias úteis, a contar da resposta da Chesf sobre o cumprimento do termo de compromisso, para definir as responsabilidades de cada órgão, elaborar planos operativos, cronogramas e prazos das atividades. Além disso, a Secretaria e o Conselho Municipal de Saúde se reunião com o prefeito de Paulo Afonso e a Univasf, para verificar a viabilidade da transferência de propriedade da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – que está em fase final de construção – para a universidade, para incorporá-la ao HNAS.

Após o recebimento de todos os documentos referentes aos andamentos propostos, o MPF deverá elaborar proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e encaminhá-la à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e às organizações envolvidas. A próxima reunião, para uma possível assinatura do TAC, foi marcada para 24 de julho.

MPT na Bahia promove ações contra o trabalho infantil em diversas cidades

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia promove este mês de junho, em parceria com diversos órgãos e entidades da sociedade civil, um mês dedicado à erradicação do trabalho infantil.

São dezenas de ações de conscientização em vários municípios do estado que buscam levar para a população o esclarecimento sobre os males que o ingresso prematuro na vida profissional pode causar a crianças e jovens. O país tem o compromisso firmado junto à Unesco de erradicar o trabalho infantil e de promover a proteção do adolescente trabalhador, garantindo a todos o direito a uma infância livre, feliz e dedicada apenas a brincar e estudar.

Portas de entrada da Justiça: onde denunciar a violência doméstica

Cada dia mais denúncias relativas à violência doméstica chegam à Justiça brasileira, onde tramitam cerca de 900 mil processos desse tipo: 23% foram pedidos de medidas protetivas de urgência. Os dados são consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de informações dos tribunais. Os casos de violência doméstica que desembocam no Poder Judiciário têm início em diferentes canais do chamado Sistema de Justiça, como delegacias de polícia, disque-denúncia, promotorias e defensorias públicas.

Em 2017, o CNJ publicou a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica, por meio da Portaria n. 15/2017), definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria.

No caminho da solução desses casos, as delegacias especializadas são uma das mais importantes portas de entrada das denúncias de agressão. Em Curitiba, por exemplo, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) recebe, diariamente, mais de 30 denúncias, que vão de ameaças a agressões físicas e psicológicas. A Lei Maria da Penha estabelece que, após o Boletim de Ocorrência (B.O.), o caso seja remetido ao juiz em, no máximo, 48 horas. A Justiça também tem 48 horas para analisar e julgar a concessão das medidas protetivas de urgência. Em Brasília, no entanto, esse tempo costuma ser mais curto.

Uma parceria entre a DEAM e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), utilizando recursos eletrônicos, tem permitido que o prazo entre o pedido de proteção e o deferimento da medida leve até 24 horas. “A rapidez no recebimento e na decisão da medida pode significar uma vida. Se a mulher recebe a proteção no mesmo dia em que o homem é intimado, evitamos uma possível fatalidade. Mas, se esse processo demora, estamos dando tempo para acontecer uma tragédia”, disse o juiz da Vara Especializada em Violência Doméstica do Núcleo Bandeirante e coordenador do Centro Judiciário da Mulher no DF, Ben-Hur Viza.

Disque 180

Outro canal de entrada volumoso de denúncias é a central telefônica Disque-Denúncia, criada pela Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Só no carnaval, foram 5 mil telefonemas, denunciando maus-tratos e violências domésticas em todo o País. Os casos recebidos pela Central são encaminhados ao Ministério Público.

“Somente hoje recebi oito denúncias encaminhadas pela Central. Os casos serão distribuídos para os promotores, de acordo com a localidade da denúncia. Eles vão investigar, poderão ligar para a vítima e pedir que ela compareça à delegacia. Algumas denúncias também podem ser encaminhadas para delegacias”, disse a promotora de Justiça Gabriela Manssur, coordenadora da Diretoria da Mulher e membro do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Defensoria

Em 2017, ingressaram na Justiça 207.882 processos novos de medidas protetivas de urgência, de acordo com CNJ. A Defensoria Pública paulista foi responsável por 1.030 desses pedidos. Quando a mulher busca a defensoria ou a ajuda de um advogado privado ela também consegue outras garantias, além das medidas protetivas, explica a coordenadora–auxiliar do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo, Paula Sant Anna Machado de Souza. “Após ouvirmos suas necessidades, ingressamos com outras ações, como pedidos de divórcio, pensão alimentícia e encaminhamento psicossocial”.

Chamar a PM

Quando não há uma delegacia especializada para esse atendimento, a vítima pode procurar uma delegacia comum, onde deverá ter prioridade no atendimento ou mesmo pedir ajuda por meio do telefone 190. Nesse caso, vai uma viatura da Polícia Militar até o local. Havendo flagrante da ameaça ou agressão, o homem é levado à delegacia, registra-se a ocorrência, ouve-se a vítima e as testemunhas (se houver). Na audiência de custódia, o juiz decide se ele ficará preso ou será posto em liberdade.

Casas da Mulher Brasileira

Elas foram criadas para facilitar o acesso das vítimas de violência aos serviços especializados. Lá, funcionam delegacia, juizado, Ministério Público e Defensoria Pública, além de equipes multidisciplinares especializadas em garantir o acolhimento de mulheres em condições e possibilitar que exames e denúncias ocorram sem revitimização. No entanto, desde 2015, poucas Casas foram criadas – apenas em Campo Grande/MS, Curitiba/PR e Brasília/DF. E, mesmo assim, o funcionamento delas apresenta problemas. Recentemente, a Casa da Mulher de Brasília foi interditada pela Defesa Civil e, desde então, não recebe denúncia.

O Brasil ocupa o 5º lugar entre os países mais violentos do mundo no que se refere à violência doméstica contra mulheres. Juízes, promotores e defensores públicos são unânimes em relação à importância da denúncia. Para esses especialistas, elas funcionam como um freio inibidor da violência que, muitas vezes, impede o mal maior: o feminicídio. Vale lembrar que qualquer pessoa pode denunciar violência doméstica.

 

 

Fonte: TCM Bahia/Ascom MPFBA/Ascom MPTBA/CNJ/Municipios Baianos

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