13/06/2018

Fim dos penduricalhos em salários deve reduzir gastos em 2,3 bi

 

A União e os Estados poderão economizar pelo menos R$ 2,3 bilhões ao ano com o fim de penduricalhos nos salários dos servidores, de acordo com cálculos apresentados nesta segunda-feira (11) pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo.

O parecer do parlamentar na comissão especial coloca na mira cortes em benefícios como auxílio-moradia, honorários de sucumbência (uma espécie de bônus para advogados da União), remunerações para servidores que integram conselhos de empresas com participação do poder público entre outros.

Os auxílios têm sido usados por órgãos públicos para turbinar a remuneração dos servidores fora da alçada do teto remuneratório, que limita os vencimentos mensais ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 33,7 mil. Diante da necessidade de controlar gastos, o governo passou a tratar como prioritária a regulamentação do teto, para impedir o acúmulo dos penduricalhos.

Bueno ainda vai apresentar também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com as férias de 60 dias a que têm direito os magistrados e os integrantes do Ministério Público e pôr fim à licença-prêmio - que o servidor tem direito após certo tempo de serviço. A tramitação da PEC, porém, dependerá do apoio de 171 parlamentares - além disso, a proposta não poderá ir ao plenário da Câmara enquanto vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro.

A apresentação do parecer deve reacender as investidas dos servidores públicos contra a proposta de regulamentar o teto, especialmente numa época em que os deputados já começam a pensar na reeleição. Desde o ano passado, as categorias tentam barrar a tramitação do projeto, que é uma das prioridades do governo em busca da redução de despesas com pessoal. Esse é hoje um dos principais gastos do governo, depois dos benefícios previdenciários.

Na estimativa do relator, é possível obter uma economia de R$ 1 16 bilhão ao ano apenas com a limitação do pagamento de auxílio-moradia, considerando o gasto máximo desse benefício com servidores da União e dos Estados.

O ministro do STF Luiz Fux concedeu em 2014 liminar que permitiu o pagamento de auxílio-moradia a todos os integrantes da magistratura. O Judiciário e o Ministério Público dos Estados respondem por quase metade dos benefícios pagos, segundo levantamento da comissão especial do projeto do teto remuneratório. Segundo o relatório, essa liminar já custou R$ 4 bilhões apenas à União.

PEC

Outro R$ 1,15 bilhão seria economizado com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados. A ideia do relator é reduzir a concessão atual de 60 dias de férias - que, na visão dele, abre caminho para a venda de parte do benefício e pode virar uma espécie de "pé-de-meia" para o servidor às custas do dinheiro público.

A avaliação, no entanto, é de que a economia pode ser ainda maior considerando outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate-teto e passarão pela tesoura com a aprovação do projeto.

Pelo substitutivo, serão alvo de corte: auxílio-moradia (exceto aqueles concedidos em razão de mudança, que serão permitidos por até 12 meses, ou aqueles para servidores no exterior), honorários de sucumbência, venda de férias acima de 30 dias, jetons (remuneração recebida por ministros e servidores para integrar conselhos de empresas controladas pelo governo), entre outras rubricas.

Apenas 24 itens poderão ficar de fora do teto, incluindo auxílio-alimentação, auxílio-transporte, hora extra, adicional noturno, abono permanência, ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, auxílio-creche, adicional de férias. Alguns desses benefícios, porém, serão limitados - o auxílio-alimentação, por exemplo, não poderá ultrapassar 3% do teto.

Crime

Pela proposta, quem descumprir a lei e autorizar pagamentos fora do limite remuneratório, ou ainda fornecer informações falsas, cometerá crime e poderá ser punido com detenção de dois a seis anos.

O Ministério do Planejamento deverá desenvolver um sistema de controle do teto. O projeto também obriga a realização de auditorias anuais pelos órgãos de controle interno. Essas verificações deverão ser incluídas na prestação de contas dos órgãos.

Auxílio-moradia

Apesar de endurecer as regras para o pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos, a minuta do parecer do projeto que regulamenta o teto remuneratório deixa uma lacuna em relação ao benefício concedido a parlamentares federais, estaduais e municipais.

O texto prevê pagamento do auxílio a ocupantes de mandato eletivo que estejam fora do domicílio eleitoral e não tenham acesso a imóvel funcional. Mas não há qualquer vedação de repasses a parlamentares que possuam imóvel em seu nome (ou no nome do cônjuge) no município em que atuam.

O argumento é de que o tema precisa ser regulado pelo próprio Legislativo, por uma questão de independência dos Poderes. A medida acabará delegando também às assembleias legislativas e câmaras municipais a definição sobre o pagamento a seus parlamentares.

A brecha pode abrir caminho para casos como o do próprio relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que recebia auxílio-moradia de R$ 4.253 mensais da Câmara mesmo morando em um apartamento que pertence à mulher dele em Brasília, como revelou o Estadão/Broadcast em fevereiro.

"Não fico (constrangido) porque o patrimônio é dela, não é meu", disse à época. Horas depois ele, distribuiu comunicado informando ter protocolado ofício renunciando ao benefício.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, disse que o teor do relatório do teto remuneratório não surpreendeu a categoria.

Ele alertou, porém, que uma lei ordinária, como a que está sendo relatada por Bueno, não tem poder para promover mudanças no pagamento do auxílio-moradia a servidores do Judiciário e do MP, regulados por lei complementar. No mesmo dia da apresentação do relatório, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público se reúne para debater o conteúdo do parecer.

Governo federal vai usar loterias para financiar segurança

O governo federal vai remanejar parte dos recursos das loterias esportivas administradas pela Caixa Econômica Federal, atualmente destinadas ao esporte, para a segurança pública, a partir de uma medida provisória assinada nesta segunda-feira pelo presidente Michel Temer, junto com a sanção da lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A expectativa do governo é de aumentar em 25 por cento o valor repassado ao Fundo Nacional de Segurança Pública este ano e em 60 por cento nos próximos cinco anos. De acordo com o ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, este ano o Fundo receberá mais 800 milhões de reais. Para 2019, a estimativa é de 1,7 bilhões de reais a mais destinados ao Fundo vindos das loterias e, em 2022, esse montante deve chegar a 4,3 bilhões de reais.

A justificativa do governo é que as necessidades de segurança pública são, neste momento, maiores que as do Esporte, beneficiários originais dos recursos das loterias.

"Grande parte dos recursos do esporte eram relacionados a Olimpíada e Copa do Mundo. O que vai ser redistribuído corresponde a um (recurso) a mais que foi colocado para esses eventos", justificou Jungmann.

A partir deste ano, todas as loterias - nove no total - terão parte dos recursos repassados para o FNSP e o Fundo Penitenciário Nacional. A partir do ano que vem, os recursos da Lotex - a loteria instantânea conhecida como raspadinha -, que foi criada mas ainda não implantada, serão integralmente repassados para segurança.

De acordo com Jungmann, o sistema vai exigir metas e dados dos Estados em troca dos recursos.

"Agora tenho recursos substanciais para repassar aos Estados. Antes era muito pouco para poder exigir do Estado um conjunto de metas", disse o ministro. "O Estado que não me passar informação, que não estabelecer protocolos, não vai receber recursos. Todo mundo vai ter que trabalhar junto."

O governo deve ainda criar, por medida provisória, duas outras instituições. O Instituto Nacional de Segurança Pública irá estabelecer uma metodologia de recolhimento de dados de violência e ser alimentado pelos Estados para que o país tenha números consolidados sobre o crime no país. A Escola Nacional de Segurança Pública, que pretende formar gestores para a área.

Indefinições sobre tabela do frete travam transportes de carga no País

As idas e vindas do governo em torno da tabela com o preço mínimo do frete rodoviário desencadearam um segundo capítulo da paralisação dos caminhoneiros. Embora não haja mais bloqueio nas estradas, a indefinição do custo dos transportes está fazendo com que empresas adiem os embarques de mercadorias, com reflexos na exportação e na produção.

Os dados do setor privado que chegaram à mesa do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, apontam para um atraso de 11 dias nos embarques do agronegócio. "Deixamos de exportar 450 mil toneladas por dia", disse ao jornal O Estado de S. Paulo e ao Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). É o suficiente para carregar 60 navios. Mas, sem carga, eles ficam parados no porto, sujeitos a uma cobrança diária de US$ 25 mil.

O quadro foi confirmado pelo diretor-geral da Associação Nacional de Exportadores de Cereais (Anec), Sérgio Mendes. "O mercado continua completamente parado. Tem 10 milhões de toneladas já vendidas e paradas no interior e 50 navios de soja ao largo dos portos esperando resolver essa situação para poder embarcar", disse. Segundo ele, há outros 60 navios chegando aos portos brasileiros e correndo o risco de enfrentar o mesmo problema.

Na produção industrial, também há cargas paradas. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as empresas já enfrentam dificuldades para obter insumos.

"O País está parado", afirmou Wallace Landim, o "Chorão", uma das lideranças dos caminhoneiros autônomos. Ele esteve na segunda-feira, 11, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir um ajuste na tabela do frete.

O tabelamento do preço mínimo para o frete rodoviário - decisivo para acabar com a paralisação dos caminhoneiros - virou uma armadilha para o governo. Sob pressão, já foram editadas duas versões da tabela. A primeira - que é a que está em vigor hoje - atendeu os caminhoneiros, mas revoltou o agronegócio, que fala em aumentos de até 150% nos preços. A segunda procurou aliviar o custo dos produtores, mas contrariou os caminhoneiros. O governo a revogou. Uma terceira versão está em discussão desde o fim da semana passada.

"É uma balbúrdia danada", disse o presidente executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), Luis Henrique Baldez. Ele confirmou que há represamento da carga. "Não é represália aos caminhoneiros. É por causa da indefinição de preços."

Segundo Baldez, o agronegócio não contrata caminhoneiros autônomos, e sim transportadoras. Essas, por sua vez, recrutam os autônomos quando sua equipe é insuficiente para dar conta do serviço. "Se eu contrato essa empresa, tem de ser pelo frete mínimo?"

A Associação dos Transportadores Rodoviários (ATR) ingressou com uma ação de inconstitucionalidade contra a tabela. No Supremo Tribunal Federal (STF), o caso deverá ficar com o ministro Luiz Fux. A CNI pretende fazer o mesmo esta semana. Outras entidades, como a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda) e a Anec também procuraram a Justiça. Na semana passada, o tabelamento chegou a ser suspenso para duas empresas por uma decisão judicial, mas a liminar foi derrubada na sexta-feira, 8.

 

Fonte: Agência Estado/Reuters/Municipios Baianos

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