13/06/2018

Prefeito de Morro do Chapéu é punido pelo TCM

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (12/06), julgou procedente a denúncia formulada pelo vereador do município de Morro do Chapéu, André Valois Costa, contra o prefeito Leonardo Rebouças Dourado Lima, por irregularidades na concessão de diárias, no exercício de 2017. O relator, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, aplicou multa no valor de R$2 mil e determinou ressarcimento aos cofres municipais no montante de R$31.275,00, com recursos pessoais.

Segunda a relatoria, o gestor não apresentou documentos que comprovassem a realização dos eventos que motivaram as despesas, de forma a comprovar a legitimidade da concessão, afrontando os princípios de legalidade, economicidade e moralidade. Não foram entregues processos de pagamento, certidões de comparecimento aos órgãos, atas de reunião, relatórios de viagem ou qualquer outro documento que comprovasse a motivação que teria originado a autorização das despesas.

Ex-prefeito de Medeiros Neto sofre denunciado ao MPE

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (12/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa na contratação de serviço de limpeza pública no exercício de 2016. O relator, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$143.208,40, com recursos pessoais, referente a não comprovação de despesas. E multou o gestor em R$20 mil.

O termo de ocorrência apontou diversas irregularidades no contrato celebrado entre a prefeitura e a empresa Pietra Soluções e Engenharia, ao custo de R$1.796.602,68, bem como na contratação de 71 prestadores de serviços para a função de gari, no valor total de R$350.563,40.

Além da reiterada contratação de pessoal sem prévio concurso público, o gestor não comprovou a realização de despesas no montante de R$143.208,40. Também não foram apresentados documentos referentes ao segundo termo aditivo ao contrato nº 001/2014, as publicações do primeiro e segundo termos aditivos, as planilhas de medição e a indicação dos logradouros onde os serviços foram prestados.

TCM notifica presidentes de câmaras sobre Ficha Limpa

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, em edital publicado na edição desta terça-feira (12/06) do Diário Oficial, notificou os presidentes das câmaras municipais da Bahia para que encaminhem, num prazo máximo de 30 dias, os decretos legislativos, acompanhados das atas de julgamento das contas municipais relativas aos exercícios de 2008 a 2016. A determinação visa o cumprimento de exigência constitucional que tem por objetivo informar à Justiça Eleitoral a relação de gestores que tiveram “contas rejeitadas por irregularidades insanáveis ou atos dolosos de improbidade administrativa”, e que, por esta razão, se enquadram na Lei de Ficha Limpa – e são, a princípio, inelegíveis.

Adverte o presidente que, em caso de descumprimento desta determinação, o TCM irá relacionar e informar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-Ba) os nomes de todos os gestores municipais que tiveram contas rejeitadas pela corte entre os anos de 2008 e 2016. Isto porque, sem os decretos legislativos e as atas de julgamento das contas por parte das câmaras municipais, não será possível ao TCM atestar se houve ratificação ou não, pelo poder legislativo municipal, do parecer prévio aprovado pelos conselheiros do tribunal.

De acordo com o edital, “os documentos do respectivo expediente devem ser apresentados, exclusivamente, em meio eletrônico (pen-drive, CD-ROM ou e-mail), em formato de arquivo “PDF”, que faculte acesso a pesquisas e cópias ( PDF pesquisável )”. E informa que, para ter conhecimento dos municípios que ainda não encaminharam as respectivas informações, “basta o interessado acessar o link “http://www.tcm.ba.gov.br/contas-enviadas/” e refinar a pesquisa na coluna “Apreciação pela Câmara”.

O edital publicado pelo TCM atende solicitação que foi encaminhada pelo presidente do TRE, desembargador José Rocha Rotondano, pelo desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, corregedor da corte eleitoral e pelo procurador regional eleitoral, Cláudio Alberto Cunha. No ofício, eles solicitam que sejam informadas, por intermédio da ferramenta digital “SisContaEleitoral”, num prazo de 60 dias, as ocorrências que ensejam as referidas inelegibilidades, no âmbito da instituição, assim relacionados:

“Agentes públicos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, desde o ano de 2008 (art.1º. inciso1, alínea “g”, da LC nº64/90 e art. 11.§ 5º da Lei 9.504/97). E servidores públicos vinculados a essa instituição que foram demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, desde o ano de 2008 (art.1º, inciso !, alínea”o”, da LC nº64/90)”.

TCE/BA aprova contas de unidade da Sesab, mas multa dois ex-gestores

Em sessão plenária desta terça-feira (12.06), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu o julgamento de cinco processos, com destaque para a aprovação, com ressalvas, multas e determinações da prestação de contas da Superintendência de Recursos Humanos da Saúde (Superh), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), relativas ao exercício de 2016 (Processo TCE/003346/2017).

Em razão de irregularidades apontadas pela equipe de auditores da 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), o relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, propôs o voto, vencedor por maioria, pela aprovação com ressalvas, determinações e multas no valor de R$ 500, a serem aplicadas a dois dos quatro ex-gestores da unidade em 2016, Laura Protásio Santos (de 23.01 a 20.05) e José Raimundo Mota de Jesus (de 21.05 a 16.11), liberando Joana Costa Pinheiro e Maria do Rosário Costa Muricy, pelo pouco tempo de gestão de ambos naquele exercício.

Os conselheiros ainda concluíram o julgamento de quatro recursos, destacando-se a decisão de dar provimento parcial à solicitação feita por Arlindo Amado Filho, ex-gestor do Ibametro (Instituto Bahiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), mantendo a desaprovação da prestação de contas do órgão, relativas ao exercício de 2004, mas excluindo a multa e a imputação de débito que haviam sido aplicadas por do Acórdão 04/2011 do Tribunal Pleno do TCE/BA (Processo TCE/3346/2017). Em relação aos outros três recursos impetrados, a decisão do plenário foi pelo não conhecimento de dois deles (Processos TCE/004550/2015 e TCE/005335/2017) e pelo improvimento do terceiro (Processo TCE/005785/2009).

TRE multa João Gualberto em R$ 15 mil por propaganda eleitoral antecipada

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) multou em R$ 15 mil o presidente do PSDB na Bahia por propaganda eleitoral antecipada. A representação é do PRTB, em maio deste ano, quando o tucano ainda era pré-candidato ao governo do estado e lançou um jingle nas redes sociais.

“Como visto, o representado vem apresentando adredemente suas qualidades pessoais, o seu nome e a sua condição de candidato perante o maior número de pessoas possível, antes do período permitido por lei, com o intuito de levar a mensagem de que se trata da melhor opção ao cargo eletivo que será por ele futuramente disputado. Ao lado disso, pode-se também observar que a postagem divulgada no dia 9 de maio de 2018 - com o texto “Para ‘entrar no clima’ da nossa caminhada ao governo do estado” - também apresenta todos os contornos de propaganda tipicamente eleitoral, na medida em que contém menção a cargo eletivo e alusão à disputa sufragista”, escreve o juiz Eduardo Augusto Viana Barreto.

Encontro discute estruturação de territórios culturais de matrizes africanas

O Ministério Público estadual promove na próxima quarta-feira, dia 20, mais uma edição do projeto “MP e Terreiros em Diálogos Construtivos”. É o quinto encontro com povos de terreiros, sociedade civil e representantes de órgãos públicos. Desta vez, serão discutidos os incentivos a ampliações, reformas e reparos em territórios culturais de matrizes africanas. O evento ocorrerá a partir das 14h no Terreiro Ilê Axé Omin J'obá, localizado em Quinta do Ipitanga, Rua Buarema, nº 60, km 13, Estrada Velha do Aeroporto, em Salvador.

Desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhdis), que integra o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (Caodh), o projeto é mais uma ação do MP, que visa fortalecer as relações das comunidades religiosas de matrizes africanas com os órgãos públicos a fim de atender demandas específicas desse seguimento.

O “MP e Terreiros em Diálogos Construtivos” envolve também o Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac) do MP; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac); Ministério Público Federal; Defensoria Pública; Secretaria de Segurança Pública (SSP); Comissão de Combate à Intolerância Religiosa da OAB; Fundação Gregório de Matos; Secretaria de Cultura da Bahia; Secretaria de Manutenção da Cidade (Seman); Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador (Sucop); Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi); Secretaria Municipal da Reparação; Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), entre outros.

MP da Bahia sediará “I Mostra de Projetos” do CNMP

O Ministério Público do Estado da Bahia sediará, nos próximos dias 4 e 5 de julho, a “I Mostra de Projetos do Ministério Público”, promovida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A mostra será realizada em Salvador e propiciará a apresentação de projetos inovadores e bem-sucedidos, desenvolvidos pelas diversas unidades do MP brasileiro. Membros de Ministérios Públicos de todo o país terão a oportunidade de conhecer e trocar experiências nas mais diversas áreas de atuação. A programação (aqui) foi divulgada na sexta-feira, dia 8, pela Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP.

Cada unidade ou ramo do Ministério Público inscreveu até três projetos da área finalística ou da área-meio (estruturante) que cumpriam as características e os critérios estabelecidos no edital. Dos projetos indicados, um de cada unidade ministerial foi selecionado para integrar a programação. Durante as atividades, haverá espaço destinado à exposição de outros trabalhos que não integram a grade da programação, no intuito de ampliar a divulgação do portfólio de projetos das instituições. As unidades e ramos do Ministério Público poderão inscrever membros e os servidores que irão apresentar os projetos, bem como outros interessados, especialmente da área de planejamento estratégico e gestão de projetos. Essas indicações deverão ser encaminhadas para Comissão de Planejamento Estratégico, no endereço cpe@cnmp.mp.br até o dia 29 de junho de 2018.

A Mostra de Projetos foi idealizada pelo Comitê de Políticas de Gestão Administrativa do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (FNG-MP) para disseminar conhecimento e fomentar a cultura de gestão de projetos. O evento é uma iniciativa do CNMP, por meio da Comissão de Planejamento Estratégico, em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia. Os resultados alcançados na Mostra serão apresentados na 2ª Reunião Ordinária do FNG-MP, em setembro de 2018.

 

Fonte: TCM Bahia/TCE-Ba/BNews/Cecom MP/Municipios Baianos

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