13/06/2018

A vida de nossas crianças e adolescentes em risco

 

O que você faria se soubesse que a mortalidade infantil aumentaria? Que mais famílias ficariam desamparadas? E que políticas públicas nas áreas de educação, saúde e proteção social seriam enfraquecidas, prejudicando especialmente crianças e adolescentes brasileiros?

Infelizmente, a projeção é que isso ocorrerá nos próximos anos. E já sabemos o motivo disso – ou ao menos os tomadores de decisão deveriam saber. A causa desses retrocessos acima anunciados, inclusive, foi publicada no Diário Oficial da União e, hoje, está em nossa Constituição. Trata-se da Emenda Constitucional 95 de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o chamado teto de gastos públicos.

Embora de extrema relevância, o tema não tem sido tão pautado e ainda é encoberto por dúvidas, a despeito do esforço de diferentes pessoas e instituições em divulgar os prejuízos dessa emenda, muitas delas reunidas na Coalizão “Direitos valem mais, não aos cortes sociais".

A verdade é que precisamos falar sobre isso e ter consciência do quanto seremos afetados, em nosso cotidiano e em nossos direitos. É preciso ter em mente também que, em cenários de crise e escassez, crianças e adolescentes são os mais prejudicados.

Segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, publicado recentemente, a política de austeridade instituída pela Emenda 95 será responsável por um aumento de 8,6% na mortalidade infantil até 2030, pois deixarão de ser evitadas 124 mil internações e vinte mil mortes de crianças de até cinco anos.

Ainda, nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2016 afirmou que, em vinte anos de aplicação da referida emenda na política de assistência social brasileira, haverá menos da metade dos recursos necessários para garantir a manutenção da cobertura nessa área nos padrões atuais, o que afetará diferentes programas estatais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, por exemplo. Reduzir o acesso ao Bolsa Família, inclusive, vai na contramão do recomendado pelo Banco Mundial o qual defende a necessidade de ampliação dos recursos neste programa a fim de mitigar os impactos da crise econômica brasileira no agravamento da desigualdade social.

A experiência internacional, também, demonstra os prejuízos das políticas de austeridade, especialmente em crianças e adolescentes. Relatório do Unicef apontou que diminuição e corte nos serviços em saúde, educação e nutrição geram ainda maior pressão sobre as famílias vivenciando perda de renda e desemprego, o que aumenta índices de ansiedade e estresse nas crianças, especialmente nas mais pobres. Outra experiência revela-se, também, sintomática: na Grécia, em decorrência da política de austeridade, houve aumento no número de casos de malária, de AIDS e de tuberculose, além de crescimento de 43% na mortalidade infantil entre 2008 e 2010, que vinha sofrendo queda constante desde os anos 1950, bem como um aumento de 21% no número de natimortos entre 2008 e 2011.

É importante pontuar que a emenda 95 é fruto de uma escolha política, que optou por congelar despesas primárias, responsáveis pela oferta de bens e serviços à população, ou seja, pelo investimento social, e manter as despesas financeiras intactas. Se, antes da emenda 95, já tínhamos índices de investimento nas áreas de educação e saúde considerados baixos, a tendência após a medida é piorar. Nesse sentido, vale ressaltar que, embora não haja um corte, a fixação de um teto não permite o crescimento do investimento, que acaba por se desvalorizar, especialmente considerando a inflação e o crescimento populacional. Essa escolha política tem permeado recentemente a ação do poder público: a Medida Provisória 859 de 2018 abriu crédito extraordinário superior a nove bilhões em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, por meio de cancelamento de gastos em programas como Criança Feliz e Rede Cegonha, bem como cortes nas áreas de assistência social, saúde e saneamento básico - os quais, sabidamente, irão impactar de maneira grave crianças e adolescentes.

Estamos em ano eleitoral e é preciso cobrar de candidatas e candidatos o compromisso com a revogação da emenda 95 e a retomada do investimento social, o qual, em verdade, já está assegurado em nossa Constituição, que garante como direitos sociais a educação, a saúde, a assistência, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, bem como a proteção à maternidade e à infância. É também preciso lembrar: crianças e adolescentes – os mais gravemente afetados por medidas de austeridade – devem, por força do artigo 227 da Constituição, ter seus direitos assegurados com absoluta prioridade, o que significa primeiro lugar em orçamento, políticas e serviços públicos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda não alcançamos esse patamar de proteção social, especialmente no que diz respeito à infância e adolescência brasileiras. Mas, se queremos reverter esse cenário de violações e desigualdades, é preciso assegurar investimentos que cumpram a norma da prioridade absoluta, respeitando a força de uma Constituição vigente há quase trinta anos e não a relegando ao papel de uma carta vazia de princípios.

Por que o Brasil ainda não conseguiu erradicar o trabalho infantil

Lugar de criança é na escola. Infelizmente, tal frase ainda precisa ser repetida com frequência no Brasil. A cultura popular, sobretudo nas áreas rurais, de que certos tipos de trabalho ajudam na formação das crianças é um dos fatores que contribuem para que o país ainda esteja longe de erradicar o trabalho infantil. Mas definitivamente não é o único.

A ele se somam fatores socieconômicos e a falta de uma legislação específica que penalize criminalmente empresários que empregam crianças. A Constituição brasileira permite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos de idade, e a partir dos 14 anos somente na condição de aprendiz.

O levantamento mais recente sobre o tema é a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2016, segundo a qual o país tem cerca de 1 milhão de crianças de cinco a 15 anos de idade em situação de trabalho infantil, não permitida pela legislação. Na Pnad anterior, de 2015, o número era de 2,4 milhões.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a aparente queda milagrosa do número de crianças afetadas, no intervalo de um ano, foi resultado de uma mudança na metodologia de pesquisa. A Pnad passou a desconsiderar produção familiar como trabalho, entre outras alterações.

Além disso, especialistas apontam que apenas levantamentos mais abrangentes, como o Censo, podem dar um panorama preciso da situação do trabalho infantil no Brasil. No último, de 2010, pesquisadores apontaram que mais de 3,4 milhões de crianças e jovens de dez a 17 anos de idade trabalhavam no país.

"No Brasil ainda persiste uma mentalidade de que é melhor uma criança trabalhando do que roubando. É errado, criança precisa ser protegida e ter seu papel respeitado. Criança não pode trabalhar para a sua subsistência, isso o Estado precisa garantir", afirma Patrícia Mello Sanfelice, procuradora do Trabalho e coordenadora Nacional do Programa da Infância e Juventude do MPT.

A procuradora reforça que há uma subnotificação de casos de trabalho infantil no Brasil, ou seja, muitos hesitam em denunciar. "Há uma cultura de aceitação. Você não vê uma criança no sinal ou na praia e pensa em ligar para denunciar", diz.

Sanfelice vê um retrocesso nos avanços conquistados desde a década de 1990 no país, quando surgiram as primeiras leis que protegem a criança e o adolescente.

Pesquisas reforçam o cenário pouco animador. De acordo com os observatórios do Trabalho Escravo e Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, de 2003 a 2017, foram resgatadas 897 crianças e adolescentes em situação análoga à escravidão. Entre 2012 e 2017, 15.675 menores de 18 anos foram vítimas de acidentes de trabalho.

Neste ano, as 24 procuradorias Regionais do Trabalho ajuizaram 83 ações sobre trabalho infantil no país. Se continuar nesse ritmo, o MPT vai terminar o ano com mais de 160 processos, número maior que os 137 registrados em 2017. O resultado também representaria o primeiro aumento no histórico de ações trabalhistas sobre o assunto envolvendo desde 2014, o que, segundo Sanfelice, é algo negativo.

Promessa de erradicação até 2025

Desde que assumiu o cargo, em meados de 2016, o presidente Michel Temer fez pelo menos dois grandes cortes no principal programa social do governo, o Bolsa Família, retirando quase 1 milhão de famílias da lista de beneficiados. Segundo especialistas, programas como esse fazem com que menos famílias tenham que recorrer ao trabalho infantil.

"Os casos de trabalho puramente por sobrevivência diminuíram nos últimos anos, principalmente por causa da atuação de programas sociais como o Bolsa Família", reconhece Mariana Neris, diretora do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social.

Ela reitera, no entanto, que o principal vilão do combate ao problema é a cultura popular de que criança deve trabalhar. "Informação e mobilização estão entre nosso principais eixos de atuação, justamente para acabar com esse conceito de que a criança deve trabalhar. Isso concorre com atividades que deveriam ser próprias da crianças, como educação e lazer", diz.

Ao contrário de Sanfelice, Neris aponta avanços no combate ao trabalho infantil no país nas últimas décadas. "Há uma evolução das ações contra o trabalho infantil no Brasil há pelo menos 20 anos. "Desde 1996, mais de 4 milhões de crianças foram retiradas da situação de trabalho infantil no Brasil", afirma.

"Isso é [o resultado de] um esforço de várias instituições e Poderes. A meta ambiciosa que foi acordada com diversos setores é de erradicação do trabalho infantil até 2025."

Penalização de empregadores

Atualmente, a atuação do MPT se resume à esfera cível, multando e investigando o dano moral. Na prática, um empresário que tem hoje menores trabalhando ilegalmente em seu estabelecimento só será punido penalmente se houver algum outro tipo de prática envolvida, como cárcere privado e maus-tratos – crimes previstos no Código Penal.

Um projeto de lei aprovado pelo Senado no final de 2016 e que caminha lentamente na Câmara pretende mudar isso. De autoria do senador Paulo Rocha (PT), do Pará, um dos estados com mais casos registrados de trabalho infantil, o PL 6895/2017 adiciona ao Código Penal o crime de "exploração de trabalho infantil".

A proposta é que seja considerado crime explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos. A pena pode variar de dois a oito anos de cadeia, além de multa. O projeto prevê que trabalho no âmbito familiar não seja considerado crime.

Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), e ex-secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ressalta que muitos casos são registrados por famílias de baixa renda, que não devem ser penalizadas.

"Não concordamos com a criminalização do trabalho infantil sem critérios, pois muitos casos de trabalho infantil são registrados no Brasil em casa de famílias pobres do campo. Não seria correto prender esses pais, pois isso é um problema social que o Estado deve trabalhar", afirma.

Se a legislação, por outro lado, restringir a aplicação de punição a empresários flagrados com trabalho infantil em suas empresas, sem punir os pais das crianças afetadas, como prevê o PL 6895/2017, Oliveira concorda que deve haver uma criminalização da prática.

"O Brasil precisa fazer valer o que está na sua Constituição. As políticas públicas não são universais e são de baixa qualidade. A responsabilidade maior é do Estado", conclui.

É possível denunciar casos de trabalho infantil por telefone, através do Disque 100. A ligação é gratuita e anônima. Pela internet, a denúncia pode ser feita diretamente nos sites dos MPTs regionais. O denunciante também pode fazer o registro pessoalmente na delegacia regional do Trabalho do seu Estado ou no Conselho Tutelar do município.

Precisamos conversar mais sobre trabalho infantoadolescente

A data de hoje,  12 de Junho, é o dia Mundial contra o Trabalho Infantil, e foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, data da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Anual do Trabalho. No Brasil, a Lei 11.542/2007 instituiu o dia 12 de junho como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Trata-se de tema que permeia a nossa realidade, baila ao redor de nossos olhos e, por vezes, o invisibilizamos.    

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, a pobreza é uma das principais causas do trabalho infantil e adolescente. A despeito das disposições legais e constitucionais rígidas e protetivas, o Brasil, segundo dados do IBGE de 2017, conta com não menos que 2,7 milhões de menores entre 5 e 17 anos trabalhando irregularmente. Além disso, estão ocorrendo sucessivas e drásticas reduções no orçamento destinado à fiscalização da auditoria fiscal do Trabalho; e não conversamos sobre isto.

Assim, indaga-se: Qual é o verdadeiro contexto que envolve a proteção à criança e ao adolescente frente às mazelas do trabalho inapropriado e que lhes usurpam a oportunidade de desenvolvimento sadio? O que é trabalho infantil? Qual é a importância do debate deste tema?

Em primeiro lugar, a conquista da positivação da proteção integral à criança e ao adolescente na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA foi fruto de um movimento internacional que reinterpretou os próprios conceitos de criança e de adolescente, e que buscou reconhecer sua condição de pessoa em desenvolvimento. Esse movimento teve seu ponto de partida normativo com a elaboração da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança de 1989, primeira hard law relativa ao tema; esse documento obriga todos os Estados-parte a adotar medidas para proteger a criança (essa entendida pela Convenção como aquele menor de 18 anos) de qualquer labor que possa interferir em sua formação.

Segundo a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) o “termo “trabalho infantil” refere-se às atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional. Para efeitos de proteção ao adolescente trabalhador será considerado todo trabalho desempenhado por pessoa com idade entre 16 e 18 anos e, na condição de aprendiz, de 14 a 18 anos, conforme definido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.”

Vejamos o caso da aprendizagem. Ao aprendiz é ensinado um ofício ou uma atividade, preparando-o para o futuro no mercado de trabalho, sem descuidar de sua formação como cidadão.  A aprendizagem, portanto, não pode prejudicar os seus estudos, nem sua convivência familiar e comunitária.

Ressalte-se que é proibido o trabalho a menor de 14 anos, sendo que o princípio de proteção a infância orienta a sua dedicação exclusiva aos estudos e não a qualquer tipo de trabalho/emprego. No que tange ao trabalho artístico infantil, a Convenção No 138 da OIT, que tem força de norma constitucional no Brasil, autoriza a autoridade competente (a discussão sobre se ela é o Juiz do Trabalho ou o Juiz da Infância e Juventude está, atualmente, no STF) a permitir tal trabalho ao menor de 14 anos, definindo, também, os horários e as condições desse trabalho. O jogador mirim também se enquadra em tal situação de necessitar de autorização para firmar contrato de trabalho com agremiações esportivas, profissionais ou não.

Tristemente, os números provam que as normas acima mencionadas não têm sido cumpridas, apesar da importância inconteste para a formação adequada e sustentável de criança e jovens e, em última análise, da própria sociedade. A verdade é que o trabalho infantil e adolescente, seja lícito, seja ilícito, ainda é estrutural e naturalizado no imaginário de grande parte da população.

É comum ouvir frases como: “melhor trabalhando do que no crime”, “menino de 13 anos, podia estar vendendo bala, está aí à toa”. Tais expressões, na realidade revelam, dentre outras mazelas e características da sociedade atual, a despreocupação e a falta de conscientização social sobre os riscos e os prejuízos graves que o trabalho causa para a formação de crianças e adolescentes.

Se o trabalho for imprescindível para o contexto do adolescente, é preciso que seja realizado de forma legal, em ambiente sustentável, onde seja parte de um contexto de garantia dos direitos humanos e fundamentais. É preciso repetir: a maior parte das crianças e adolescentes trabalhadores é pobre. A condição socioeconômica é um fator contundente para a manutenção desta chaga em que pese os esforços envidados por entidades nacionais e mundiais para a sua erradicação. É urgente desconstruir a máxima “de que é melhor que a criança ou o adolescente esteja trabalhando, do que esteja no crime”. Não se tratam de situações excludentes, como sabemos, mas sim de garantir que a criança e o adolescente tenham garantidos os s direitos fundamentais que lhes pertencem e que todos nós temos o dever de proteger, de forma integral.

Desde o MC da comunidade, passando pela criança que lavra terra no interior, pela menina doméstica, inclusive a “filha de criação” em contexto da “adoção à brasileira”, não se olvidado o aprendiz do bairro,  nem a criança que vende balas no sinal de transito, e muito menos o  jovem inserido na dinâmica do tráfico de drogas e, porque não? a apresentadora juvenil de TV, os mini-chefs dos concursos televisivos, bem como dos mini craques de futebol, todos tem algo em comum: são crianças e adolescentes que trabalham. É preciso combater, pela via do Direito, para erradicar o trabalho não autorizado do menor de 14 anos e o trabalho irregular de menores entre 14 e 18 anos.

Não deixe uma violação de Direitos Humanos e Fundamentais tão grave passar despercebida aos seus olhos e nem deixe de se sensibilizar. Além de fazer um exercício de enxergar ao seu redor essas situações não as deixe impunes! Denuncie, disque 100!

Fonte: Por Thaís Dantas, no El País/Deutsche Welle/Dom Total/Municipios Baianos

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