14/06/2018

Canarana: Prefeito é punido por nepotismo pelo TCM

 

Na sessão desta quarta-feira (13/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia formulada pela vereadora do município de Canarana, Marleide Barbosa de Oliveira, contra o prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, pela prática de nepotismo. No exercício de 2017, o gestor nomeou três filhos e cinco sobrinhos para diversos cargos municipais. O relator, conselheiro Fernando Vita, aplicou multa no valor de R$8 mil e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa e que seja feita denúncia à Justiça.

A relatoria considerou ilegal a nomeação de Sandra de Fátima Silva Dourado, filha do gestor, para cargo de secretaria de administração e planejamento, de Taiza Rejanita Souza Dourado da Silva, também filha do gestor, para cargo de supervisora escolar e de Acácio Macário dos Santos, filho adotivo, para cargo de diretor de divisão de contabilidade. O gestor não apresentou qualquer documento que comprovasse a capacidade técnica dos nomeados para as funções.

Também foram consideradas ilegais as nomeações de Joseli Azevedo Dourado, sobrinha do gestor para cargo de vice diretora de serviços de administração; Danila Rosa de Sá, também sobrinha, função de diretora de escola; Djanilson Lopes Dourado, sobrinho do gestor, para cargo de diretor da divisão de vigilância sanitária; James Alves de Oliveira Dourado, também sobrinho, para cargo de diretor da divisão de tesouraria; e Maicon Quenede Azevedo, sobrinho do gestor, para cargo de chefe da divisão de execução e fiscalização de obras.

Já a nomeação de Simone Lopes Cardoso, sobrinha do cunhado do prefeito, apesar de não caracterizar a prática de nepotismo, também foi considerada irregular, pois persiste a possibilidade de favorecimento face a figura política do prefeito, caracterizando ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e moralidade.

Prefeito de Jitaúna é denunciado ao MPE

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (13/06), julgou procedente a denúncia formulada pela vereadora do município de Jitaúna, Rúbia Cristina Rocha, contra o prefeito Patrick Gilberto Lopes Rodrigues, em razão da irrazoabilidade dos gastos com a cavalgada ocorrida no município no exercício de 2017. O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa e aplicou multa no valor de R$15 mil.

A relatoria considerou que as despesas, no montante de R$42 mil, violaram os princípios da economicidade e razoabilidade, principalmente pela grave situação de seca enfrentada pelo município, que impôs a decretação de estado de emergência e que perdurou durante todo o ano de 2017.

A relatoria concluiu que as matérias publicadas em jornais, informativos e na página oficial da prefeitura não foram movidas somente com propósitos informativos ou educacionais, mas também para enaltecer a figura do gestor e sua cavalgada, o que caracteriza a autopromoção. O gestor não apresentou documentos que dirimissem as irregularidades.

Contas de Livramento de Nossa Senhora são aprovadas com ressalvas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/06), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Paulo César de Azevedo, e aprovou novo parecer, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2016. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, também reduziu a multa aplicada para R$3 mil e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais de R$100 mil. Manteve, no entanto, multa no valor de 30% dos subsídios anuais, que alcança R$39 mil.

Na reconsideração, o gestor comprovou a razoabilidade das despesas com passagens para pacientes em tratamento fora do domicílio, encaminhando os laudos médicos e os documentos dos beneficiários, e a regularidade de três procedimentos licitatórios e do processo de pagamento nº 1200016, esclarecendo a divergência no montante de R$180.898,02. Também foram apresentados os originais dos decretos de créditos suplementares e documentos exigidos em resoluções do TCM.

TCM decide pela legalidade do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público de Contas e manteve a decisão pela legitimidade do pagamento de honorários de sucumbência decorrentes de litígios em que seja parte a Administração Pública aos procuradores do município de Salvador. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (13/06), após o conselheiro Fernando Vita, que pediu vistas do processo, acompanhar o posicionamento do relator, conselheiro Raimundo Moreira.

Assim, com exceção do conselheiro Paolo Marconi que não participou da primeira votação – e por isso não votou no exame do relatório de vistas -, todos os demais conselheiros seguiram o voto do pedido de reconsideração proferido pelo conselheiro relator. O conselheiro Plínio Carneiro Filho divergiu sustentando apenas que a verba deveria respeitar o teto remuneratório constitucional dos procuradores, o que não foi aceito pelos demais.

Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita esclareceu que o pedido de vista teve por objetivo aclarar dúvidas que surgiram a partir da divergência apresentada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, “vez que o tema é bastante controverso e não se esgota na análise da legalidade estrita ou da justeza da pretensão dos procuradores”.

Contudo, após analisar em profundidade os argumentos apresentados pelo Ministério Público de Contas e inúmeros outros pareceres e manifestações exaradas nos autos pelos amicus curiae e terceiros diretamente interessados no tema, concluiu que, efetivamente, “a verba honorária de sucumbência auferida em razão de demandas judiciais onde atuam os procuradores municipais de Salvador, de fato e de direito, a eles pertence e acima de tudo, não se submete ao limitador constitucional”, motivo pelo qual acompanhou o voto do relator.

Segundo a relatoria, nada foi apresentado capaz de desconstituir o entendimento de que a verba relativa a honorários de sucumbência não caracteriza verba pública e, em consequência, não se submete ao teto remuneratório do serviço público. Para o conselheiro Raimundo Moreira, o MPC caracterizou de forma equivocada os honorários de sucumbenciais como receita pública, já que tal verba não se enquadra na regra do artigo 56 da Lei 4.320/64. Além disso, por sua natureza jurídica, o valor da verba de sucumbência não pode ser vinculado ao teto constitucional de remuneração dos procuradores.

Na primeira decisão, a relatoria havia opinado pela legitimidade do pagamento em razão da existência de lei específica disciplinando a matéria. Além disso, o relator concluiu pela impossibilidade de conceituar e contabilizar honorários de sucumbência como receita pública, “vez que possuem natureza de verba remuneratória pertencente ao advogado e não mais de verba de ressarcimento, de titularidade da parte”. O próprio Supremo Tribunal Federal, disse o conselheiro Raimundo Moreira, já emitiu decisão na qual reconhece o direito dos procuradores municipais aos honorários advocatícios.

Em relação a sua vinculação ou não ao teto constitucional, entende-se que os procuradores municipais não estão submetidos ao limite dos subsídios do prefeito, já que a Constituição quando faz referência à aplicação do limite do subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça à categoria, não estabelece qualquer distinção por esfera de Poder, limitando-se, exclusivamente, a determinar a submissão a esse limite dos membros do Ministério Publico, dos Procuradores e dos Defensores Públicos.

Ademais, segundo o conselheiro relator, “o art. 29 da Lei Federal nº 13.327/2016, extensiva aos estados e municípios na dependência de legislação específica, dispõe expressamente que os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo, portanto, tal verba excluída do cálculo do teto remuneratório constitucional”.

MP pede inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem transporte em veículos particulares

O Ministério Público estadual ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro que proíbem e aplicam penalidades sobre o serviço de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como o realizado pelo aplicativo Uber. Propostas pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, as ações questionam as leis municipais nº 9.107/2016, de Salvador, nº 1.403/17, de Porto Seguro, e nº 2.217/01, com alterações das leis municipais 2.331/02 e 3.477/14, de Feira de Santana.

De acordo com o MP, as normas municipais invadem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. “A competência dos Municípios em matéria de trânsito é apenas suplementar e cabe apenas para adequar as leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais”, explicam os autores da ação.

Segundo eles, os Municípios não podem nem vedar a atividade de transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, como fazem as leis municipais de Porto Seguro e Feira de Santana, nem apreender o veículo que não possua licença para realizar o transporte remunerado, como determina a lei municipal de Salvador. Ediene Lousado e Paulo Modesto pedem que sejam suspensos imediatamente os artigos considerados inconstitucionais.

AL-BA aprova projeto que dispõe sobre Plano de Carreiras dos Servidores do Ministério Público

O Projeto de Lei nº 21.346/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, acaba de ser aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Ele foi submetido à votação após intensa articulação da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e do Sindicato de Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (Sindsemp) junto aos Poderes Executivo e Legislativo. Com a aprovação, o MPBA poderá adequar a estrutura do Plano de Carreiras dos Servidores. A votação foi acompanhada pelos promotores de Justiça Marcelo Guedes e Valmiro Macedo, que juntamente com o superintendente de Gestão Administrativa do MPBA, Frederico Silveira, conversaram com alguns deputados. Também participaram da sessão integrantes da diretoria do Sindsemp e servidores do Ministério Público.

 

Fonte: TCM Bahia/Cecom MP/Municipios Baianos

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