23/06/2018

Cobrar imposto é roubo? E a sua propriedade?

 

Imposto é roubo.  Uma vez que o ato de tributação é não consensual, há correntes libertárias que defendem se tratar de uma espécie de roubo, considerando que o Estado não pergunta ao cidadão se ele concorda ou não com o pagamento de imposto. Linhas menos extremadas, mas ainda eminentemente liberais, apontam que o pagamento do imposto, se desacompanhado da contrapartida estatal, seria ilegítimo. Apontam o senso comum do “não vemos retorno do tanto de impostos que pagamos” e, portanto, advogam pela sua ilegitimidade– o que é diferente de ilegalidade, ressalte-se.

Entende-se, por essas linhas acima destacadas, que o cidadão teria o direito ao fruto do seu trabalho – ou do trabalho alheio –, da remuneração do capital, ou do que o valha, e que o Estado, pelo ato de tributar, realizaria algo semelhante a uma expropriação do patrimônio do indivíduo. Em outras palavras, o sujeito possuiria a renda pré-tributada, o que lhe seria uma espécie de direito natural, e em seguida viria o Estado a retirar uma parte desta renda através da cobrança de tributos. Residiria, neste ponto, a alegada ilegitimidade do ato da tributação em geral, ou ao menos quando não acompanhado da devida contrapartida. Repete-se, o que já tratei aqui em outros artigos, uma espécie da naturalização ou sobreposição do direito de propriedade.

Liam Murphy e Thomas Nagel, na obra o Mito da Propriedade, realizam verdadeira ressignificação do conceito de justiça tributária e assim o fazem através de uma nova visão do que efetivamente seja o direito de propriedade.

Atestam que a propriedade é uma construção social e, por este motivo, depende de um sistema de Estado que a legitime e proteja. Portanto, ressaltam que esta mesma estrutura jurídica e de Estado, por ser este o ente que protege e possibilita a propriedade, é do mesmo modo o ente legítimo para tributar os bens dos indivíduos.

Ressaltam que não há que se falar em renda pré-tributada, mas sim naquela que permanece em mãos particulares após realizado o ato de tributação estatal, visto ser tanto o direito à propriedade como a legitimidade da tributação conceitos que emanam da mesma fonte, qual seja, a existência de um arcabouço legal e de uma força de Estado.

Desse modo, os autores revisam a noção difundida usualmente de que o indivíduo possuiria uma renda pré-tributada e o ato de tributação espoliaria esta riqueza. Na verdade, os autores afirmam o oposto, de que somente pela existência de um órgão de tributação – no caso o Estado – é que se pode garantir o direito à propriedade.

Defendem que, muito embora o mercado já tenha se comprovado como a melhor instituição na alocação de recursos, este só existe se houver um Estado para lhe preservar o melhor funcionamento possível.

Destaco passagem da obra:

Por isso, é logicamente impossível que as pessoas tenham algum tipo de direito sobre a renda que acumulam antes de pagar impostos. Só podem ter direto ao que lhes sobra depois de pagar impostos sob um sistema legítimo, sustentado por uma tributação legítima – e isso demonstra que não podemos avaliar a legitimidade dos impostos tomando como critério a renda pré-tributada. Pelo contrário, temos de avaliar a legitimidade da renda pós-tributária tomando como critério a legitimidade do sistema político e econômico que a gera, o qual inclui os impostos, que são aliás uma parte essencial desse sistema. A ordem lógica da prioridade entre os impostos e o direito de propriedade é inversa à ordem suposta pelo libertarismo.

Portanto, a questão sob essa ótica caminha muito mais no sentido de: se você acha legítimo que um Estado lhe garanta o direito de propriedade, não é possível achar ilegítimo que este lhe cobre tributos.

Nesta mesma direção segue a obra do autor italiano, Franco Galo, Las Razones Del Fisco[3], ao apontar que não há que se falar na propriedade como um limite ao poder estatal de tributação, mas sim que o direito do proprietário decorre do mesmo sistema legal que institui o tributo e, assim, o que se opera na verdade é o direito de propriedade que deve encontrar limites neste ordenamento. Em suma, aponta que não é o ordenamento jurídico que deve se adequar à propriedade, mas esta sim se adequar ao que for – ao menos na teoria – socialmente estabelecido e posteriormente positivado no ordenamento jurídico.

Este autor, acrescentando, apresenta duas correntes que se oporiam:  a deontológica naturalista e a político jurídica consequencialista. A primeira, de matriz liberal, defende que os tributos devem observar principalmente as questões econômicas provenientes de um mercado livre, de forma a maximizar os ganhos individuais. Em oposição – e defendida pelo autor – a corrente consequencialista aponta que a economia de mercado pode sim eventualmente ser relevante nas decisões fiscais, no entanto é a economia que deve ser adequar às conformações legislativas, oriundas de debates sociais, e não o contrário.

Portanto, e agora debatendo a questão da contrapartida, há confluência na compreensão destes dois autores a afastar essa lógica, de natureza privatista, considerando os fins desejados pelo Estado. Ao Estado não caberia o papel de mera retribuição ao indivíduo ao que ele pagar a título de impostos, mas sim decidir, através da política, a melhor destinação para estes recursos. Ademais, o ato de tributar deve também verificar condutas desejáveis ou indesejáveis socialmente, de maneira a desincentivar as primeiras – ou ao menos taxar suas externalidades negativas –, bem como incentivar as segundas – visto que a sociedade eventualmente se favorecerá das externalidades positivas.

Assim, uma conclusão que retiro da leitura destas duas obras é que, da mesma forma que o princípio da capacidade contributiva utiliza da noção de utilidade marginal do dinheiro para definir alíquotas tributárias, o destino dos recursos públicos deve lançar mão da análise da utilidade marginal do gasto público. Utilidade marginal, grosseiramente explicando, é quanto a mais uma unidade daquela mesma coisa ou bem trará satisfação ao beneficiário.

Assim, deve-se analisar quanto a mais de satisfação um real a mais trará para aquele destino do gasto público do que para outro eventualmente preterido. Certamente que conjugada a toda uma outra série de escolhas políticas a serem realizadas.

Portanto, e chegando ao fim deste artigo que se alongou mais do que o pretendido, procurei afastar a noção, mesmo ciente que difundida apenas por correntes mais extremas, de que o imposto seria roubo. Ora, se o mesmo ordenamento legal que lhe garante propriedade é o que lhe impõe a cobrança de tributos, a noção de que imposto seria roubo possui uma contradição interna óbvia.

Do mesmo modo, a noção de imposto vinculado diretamente a uma contrapartida é a mera reprodução privatista em um âmbito público, o que não se sustenta se analisadas as finalidades estatais. É que, se o arcabouço jurídico que garante a propriedade também define algumas finalidades para o Estado, o imposto pago deve, prioritariamente, atender a estas finalidades, e não se prestar a uma contrapartida a quem o paga.

É certo que não desconsidero a questão da corrupção e da malversação dos recursos públicos. No entanto estes são problemas que desnaturam os princípios trabalhados acima e, assim, não se prestam como contraponto aos argumentos trabalhados. Fosse assim, poder-se-ia refutar a lógica de contrapartida dos impostos apontando-se a corrupção privada, ou seja, o indivíduo que objetiva a contrapartida sem recolher devidamente o imposto. E não é este o caso da discussão aqui trabalhada.

Do mesmo modo, não se tratou de defesa do sistema tributário brasileiro que, cada vez mais, se consolida o consenso acerca de sua injustiça e regressividade, em que pobres e a classe média são proporcionalmente mais tributados que as camadas mais altas da sociedade. O que pretendi neste artigo foi, ainda que forma indireta, defender que qualquer solução para as falhas do nosso sistema tributário não passa por qualquer hipótese de deslegitimação da atividade arrecadatória, mas sim pela sua racionalização e profunda reforma.

Junho de 2013, o mês que não acabou

No início de junho de 2013, dificilmente alguém no Brasil poderia imaginar que semanas tão agitadas estivessem à frente. A economia ia bem, o nível de desemprego andava baixo. Milhões de famílias antes pobres haviam ascendido à classe média desde a posse do governo Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.

Na noite de 20 de junho de 2013, centenas de milhares de brasileiros subitamente tomaram as ruas do Rio de Janeiro, São Paulo e outras metrópoles. A um ano da abertura da Copa do Mundo em seu próprio país, os manifestantes exigiam, em face das caras arenas esportivas construídas, finalmente também escolas, hospitais e um transporte público urbano "padrão Fifa".

Mas não se confiava que a classe política, percebida como totalmente corrupta, fosse capaz de realizar as mudanças. "Sem partidos, sem bandeiras", entoavam milhões de cidadãos. O junho de 2013 foi uma miscelânea dos mais diversos movimentos de base, unidos por um único ponto: a sensação de que a política não os representava mais.

"Em junho de 2013, tinha tudo na rua, era muito heterogêneo, com pautas muito progressistas, pautas da esquerda, mas já tinha pautas da direita, como o combate à corrupção", recorda a socióloga Esther Solano, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). "E tinha um discurso antipolítico, com queima de bandeiras, com gritos de não ter partidos políticos, que se manifesta muito mais forte agora, cinco anos depois. O ano de 2013 já tinha o germe do momento atual."

Cinco anos após os protestos de massa, nenhuma das expectativas postuladas na época se cumpriu. As promessas de reforma não foram mantidas. Em vez disso, no terceiro trimestre de 2013, a polícia reprimiu com violência os protestos.

"Parece que os atores políticos, que estavam no comando, não entenderam o que foi esse movimento“, acredita a advogada Camila Marques, do grupo pró-direitos humanos Artigo 19. "Todo o esforço feito em 2013 por esses atores foi no sentido de abafar as vozes, ao invés de compreender e entender o cenário que estava se dando nas ruas."

Era o princípio de uma série de experiências traumáticas para a sociedade brasileira. A partir do começo de 2014, as investigações de corrupção da Operação Lava Jato fizeram cair empresários e políticos poderosos – e, com eles, a crença no sistema político do Brasil.

Além disso, no fim daquele ano veio a batalha eleitoral entre a presidente Dilma Rousseff e seu adversário Aécio Neves, travada com dureza extrema, dividindo de vez o país. E dessa briga não estavam as reivindicações do junho de 2013.

"O espirito de 2013 já morreu em 2014, nas eleições. O candidato da oposição, Aécio Neves, era da velha política, e Dilma Rousseff aplicava depois da sua vitória um surpreendente projeto politico neoliberal", relata a socióloga Esther Solando.

Depois que, em 2015, ainda por cima, a economia caiu em recessão, a nova onda de descontentamento de maio de 2016 varreu Dilma do cargo. "Grupos da direita se aproveitaram dessa energia das ruas e a canalizaram para seus próprios protestos, em favor do impeachment de Dilma Roussseff", resume Solano. "Isso, porque a esquerda, e principalmente o PT, não soube responder a esse mal estar das ruas."

Sobrou o sentimento de que a política não tem nenhuma solução pronta. Diante das eleições de outubro, esse é um cenário preocupante.

"Evidentemente está presente hoje a ideia de não se identificar com o sistema político e as lideranças, e por isso muita gente vai votar branco e nulo, como já fizeram nas eleições municipais de 2016“, antecipa o cientista político Ricardo Ismael, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). "E se não houver algum nível de confiança entre a sociedade e a nova liderança que vai ser eleita, as coisas podem demorar muito mais para serem resolvidas."

Hoje em dia o país está mais dividido do que nunca: o impeachment, percebido por uma parte da população como golpe, e a condenação do ex-presidente Lula por corrupção acentuaram um racha na sociedade.

"Não me preocupo tanto com a esquerda, pois o Lula, mesmo preso, ainda tem sua força de transferência de votos para um outro candidato", diz Solano. "O que me preocupa bastante é a centro-direita, que não tem um candidato forte. O perigo é que esses votos se desloquem para a extrema direita, para Jair Bolsonaro."

O autodeclarado outsider do mundo político se aproveita da frustração política de muitos brasileiros e tira sua força da decadência dos partidos tradicionais. Se algo sobreviveu até hoje dos protestos de junho de 2013, é a desilusão com a política. E com ela, a disposição a eleger um candidato que nega a própria política. Um cenário nada animador para o país abalado por crises.

Investigação contra Temer pode usar delação de Funaro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou incluir a delação do empresário Lúcio Funaro no inquérito que investiga o presidente Michel Temer por supostas irregularidades na edição de um decreto do setor portuário, o chamado inquérito dos portos.

A decisão de Barroso, obtida pela Reuters, atende a pedido formulado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Com a possibilidade de compartilhamento dessas informações, Dodge poderá usá-las também numa eventual denúncia sobre o caso.

No início do mês passado, o ministro do STF havia prorrogado, por mais 60 dias, o prazo para a conclusão dessas apurações.

Em sua delação premiada, homologada pelo STF ainda no ano passado, Funaro havia dito que Temer tem negócios com a empresa Rodrimar e influiu diretamente na aprovação de uma medida provisória de 2013 --ainda no governo Dilma Rousseff, do qual era vice-- que mudou regras para o setor portuário.

Desde setembro do ano passado, Temer é alvo dessa apuração no STF sob suspeita de ter recebido propina, por meio do então assessor especial, Rodrigo Rocha Loures, para editar um decreto que teria beneficiado a Rodrimar em alterações legais para o setor.

O presidente, a empresa, os executivos dela e Rocha Loures sempre negaram ter cometido qualquer irregularidade. Temer também nega irregularidades e afirma que o decreto não beneficiou a Rodrimar.

 

Fonte: Por Umberto Abreu Noce, no Justificando/Deutsche Welle/Reuters/Municipios Baianos

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