29/06/2018

Bahia: Estado é condenado a indenizar criança que teve mão amputada

 

O Estado da Bahia foi condenado a indenizar em R$ 180 mil uma criança que aos 20 dias de vida teve uma mão amputada, por erro médico, no Hospital Manoel Vitorino, em Salvador. O valor corresponde a R$ 100 mil por danos morais e R$ 80 mil por danos estéticos. A criança, que atualmente tem 14 anos, também receberá pensão de um salário mínimo até os 70 anos.

De acordo com os autos, a criança estava sob os cuidados do Estado da Bahia desde o trabalho de parto, até ser diagnosticada com uma isquemia aguda no membro superior esquerdo, que culminou com a necessidade de amputação da mão.

A oclusão arterial não foi identificada no nascimento da criança. O problema só foi constatado mais de 24 horas depois do nascimento.

Um perito do Ministério Público aponta que, se a criança já nascesse com a doença, os sintomas se manifestariam entre quatro e seis horas depois do parto.

A autora afirmou que a obstrução aconteceu por culpa de uma enfermeira, que fez uma punção inadvertida na artéria umeral no lugar de uma veia.

O parto foi realizado no hospital em 2005, quando a mãe era gestante de gêmeas.

O Estado da Bahia recorreu da decisão, proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou a condenação. O Estado foi condenado por responsabilidade civil objetiva dos prejuízos causados por seus funcionários e pela conduta culposa da enfermeira que fez punção de forma errada.

O Estado afirmou que não há provas de que o incidente aconteceu por culpa da enfermeira, sobretudo porque consta dos autos laudo pericial indicando como causa “tocotraumatismo secundário à gemelaridade” (traumatismo ocorrido durante as manobras obstétricas realizadas no parto das gêmeas).

Ainda nos argumentos do Estado, são listados que os funcionários do hospital não foram imprudentes ou agiram com negligência ou imperícia no atendimento da criança, que nasceu prematura e com dificuldade de respiração. Por isso, não existiria, em seu ponto de vista, o dever de indenizar.

Também argumentou que não há conexão entre a atuação dos profissionais do Manoel Vitorino com a amputação da mão do bebê, e que, no seu entender, a causa da amputação foi decorrente das manobras realizadas no parto.

Outro ponto rebatido pelo Estado foi do pagamento de pensão até os 70 anos, por acreditar ser despropositado e que o valor de um salário mínimo por mês é exagero, já que uma criança de três anos de idade [referente a quando a ação foi ajuizada] não possui “a consciência da gravidade da lesão que sofreu, não se justificando a fixação de indenização com base em futura e incerta pertubação emocional ou psíquica”, sendo indevido danos morais.

Por fim, disse que os danos estéticos são equivalentes aos danos morais, e são excessivos.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença de 1º Grau. Segundo a relatora do recurso, desembargador Pilar Tobio, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), peritos identificaram conexão entre o erro da enfermeira e a amputação da mão da criança.

A desembargadora ainda salientou que a enfermeira realizou uma transação penal no Juizado Especial Criminal em decorrência da amputação da criança, com prestação de serviço comunitário por seis meses. “Diante desse quadro fático, por qualquer ângulo que se olhe as circunstâncias do caso, tenho que há nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo Estado e os danos suportados pela recém-nascida”, afirmou a relatora no voto.

Pilar Tobio ainda lamentou ler no apelo do Estado que uma criança de três anos de idade não possui “a consciência da gravidade da lesão que sofreu, não se justificando a fixação de indenização com base em futura e incerta perturbação emocional ou psíquica”.

“Ora, independentemente da tenra idade, perder membro tão importante como uma mão causa sequelas emocionais e psíquicas de dificílima mensuração. Embora não se saiba precisamente quais tipos de desconfortos, íntimos, particulares e profundos, essa criança sofreu em seu âmago, é inequívoco que ter sua mãozinha esquerda amputada com apenas 20 dias de nascida gera ao Estado o dever de indenizar prejuízos de ordem extrapatrimonial”, declarou a magistrada.

Ainda no acórdão, a relatora afirma que a pensão é justa, pois com a perda da mão, a criança terá capacidade laborativa reduzida e “terá que se adaptar para desempenhar funções compatíveis com suas limitações funcionais”.

Ainda sinalizou que a criança “viverá toda a sua vida sem um dos membros mais úteis e importantes para as tarefas mais simples do cotidiano; estará também privada de desempenhar atividades laborativas incompatíveis com suas limitações funcionais; além de ser pessoa humilde, representada judicialmente pela Defensoria Pública do da Bahia”.

Também considerou que os valores das indenizações afixadas são proporcionais à deformidade que perdurará para toda a vida.

Excesso de peso e obesidade atingem 72% da população de Salvador

A maioria da população de Salvador está acimado peso, revelou a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2017.

Realizado pelo Ministério da Saúde, o levantamento apontou que 53% dos habitantes da capital estão com excesso de peso e 19,5% estão obesos.

Nas demais capitais brasileiras, mais da metade da população também registra excesso de peso.

Apesar dos números, a pesquisa também revelou que o aumento da obesidade se estagnou no país, com o registro de hábitos mais saudáveis.

O consumo regular de frutas e hortaliças cresceu 4,8% (de 2008 a 2017), a prática de atividade física no tempo livre aumentou 24,1% (de 2009 a 2017) e o consumo de refrigerantes e bebidas açucaradas caiu 52,8% (de 2007 a 2017).

"Mesmo com esta tendência a estabilidade e com o crescimento de pessoas que praticam atividade física e que estão consumindo alimentos mais saudáveis, não podemos deixar de continuar vigilantes. A obesidade e o sobrepeso são portas de entrada para doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, que prejudicam a saúde da população e que poderiam ser evitadas", alertou a diretora do Ministério da Saúde Fátima Marinho.

O Vigitel é uma pesquisa telefônica realizada com maiores de 18 anos, nas 26 capitais e no Distrito Federal, sobre diversos assuntos relacionados à saúde. Para avaliar a obesidade e o excesso de peso, a consulta leva em consideração o Índice de Massa Corporal (IMC), que deve estar abaixo de 25 pontos.

Casos de câncer e de malformação congênita terão notificação compulsória

O Ministério da Saúde definiu que, a partir de 22 de dezembro, será obrigatória a notificação sobre casos de câncer e de malformação congênita em serviços públicos e privados de todo o país.

A notificação compulsória foi estabelecida pela Lei 13.685/2018, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26).

Segundo a Agência Brasil, a obrigatoriedade da notificação de "doenças, agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias" altera a Lei 12.732, de 2012, que já previa, entre outras coisas, que os pacientes diagnosticados com tumores malignos têm o direito de iniciar o tratamento em alguma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias a partir da data em que receberem o diagnóstico médico ou em menos tempo, se o profissional de saúde atestar a urgência.

Já o estabelecimento de um campo, no documento Declaração de Nascido Vivo, para que os profissionais de saúde indiquem, quando for o caso, a existência de anomalias ou malformações congênitas em recém-nascidos, modifica a Lei 12.662, também de 2012.

Era obrigatório constar, na declaração, o nome e sobrenome da criança, bem como o dia, mês, ano, hora e cidade do nascimento, bem como o sexo do recém-nascido e informações sobre o nome e sobrenome dos pais, profissão, idade e endereço de residência da mãe.

Novos tratamentos para doenças raras são incorporados ao SUS

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias aprovou novas opções de cuidado para quem sofre de doenças raras no Brasil.

O Ministério da Saúde informou que os tratamentos devem ser disponibilizados em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir do segundo semestre de 2018. Com as alterações, segundo a Agência Brasil, os portadores de Mucopolissacaridoses tipo I e II vão contar com duas novas opções de medicamento: a laronidase e a idursulfase alfa.

Para quem sofre de Deficiência de Biotinidase, a novidade é a aprovação de protocolos que orientam a assistência na rede pública.

Os protocolos para a Síndrome de Turner e a Hepatite Autoimune também foram atualizados.

Os chamados Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas funcionam como documentos oficiais que estabelecem critérios para diagnóstico; tratamento preconizado, incluindo medicamentos e demais tecnologias; posologias recomendadas; cuidados com a segurança dos doentes; mecanismos de controle clínico; e acompanhamento e verificação de resultados terapêuticos.

Dados da Organização Mundial da Saúde apontam que as doenças raras afetam até 65 pessoas em cada grupo de 100 mil indivíduos, sendo 80% decorrentes de fatores genéticos. No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas são acometidas por esse tipo de enfermidade.

O ministério informou que, desde 2014, o SUS incorporou 19 exames de diagnóstico e 11 medicamentos, além de organizar a rede de assistência a doenças raras no Brasil. O país conta, atualmente, com sete serviços de referência nesse tipo de atendimento.

 

Fonte: BN/Municipios Baianos

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