06/07/2018

Camaçari: Prefeito perde foro privilegiado em ação por contravenção

 

A ação penal contra o prefeito de Camaçari, Elinaldo de Araújo, será julgada em primeira instância.

O desembargador Lourival Trindade, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou a remessa dos autos para 2ª Vara Criminal de Camaçari, pois os supostos crimes de contravenção de jogos de azar cometidos pelo prefeito, não está relacionado ao cargo.

Em dezembro de 2015, enquanto vereador, Elinaldo foi preso junto com outras pessoas, durante a Operação Caronte, deflagrada pela Polícia Civil e Ministério Público da Bahia (MP-BA), deflagrada contra o jogo do bicho na região.

Inicialmente, a ação penal contra Elinaldo tramitava em 1º Grau, mas em janeiro de 2017, o então vereador, se tornou prefeito. Com isso, os autos foram remetidos para a Câmara Criminal do TJ por, até então, prevalecer o entendimento de que prefeitos detinha foro privilegiado. 

De acordo com o desembargador, “a suposta prática delitiva não guarda a mais mínima pertinência com a função pública, atualmente, exercida pelo denunciado”.

A decisão de remeter os autos para o 1º Grau foi baseada na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de restringir o foro por prerrogativa de função.

  • Relembre o caso:

Polícia estima enriquecimento ilícito de R$ 5 mi de grupo de Elinaldo com uso de jogo do bicho

A investigação que levou as prisões, nesta quinta-feira (10), do vereador Antônio Elinaldo (DEM), líder da oposição na Câmara Municipal de Camaçari e pré-candidato a prefeito, e de Pedro de Souza Filho, foi iniciada no ano passado.

“A investigação começou pelo núcleo de lavagem de dinheiro do Draco, para aprofundar a questão do jogo do bicho para fazer lavagem de dinheiro”, explica diretor do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), Jorge Figueiredo.

Eles cumprem prisão preventiva e já foram apresentados ao sistema prisional, estando à disposição da Justiça. Ainda em 2014, o Ministério Público do Estado (MP-BA) recebeu o inquérito.

“A operação conta com um ano de investigação do Draco, análise e entendimento por seis promotores de Justiça. E após ser finalizada, já houve ação penal deflagrada, e três juízes analisaram a ação. Foram deferidas algumas medidas: quebra de sigilo bancário e fiscal, fazendo cruzamento de informações. Contou com etapas de interceptação telefônica, busca nos boxes de jogo do bicho e transparência dos indiciados, que foram interrogados”, detalhou a delegada do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), Débora Pereira.

Nos boxes, interditados por ordem judicial, foram encontrados documentos antigos que demonstram a atuação criminosa. As provas que embasaram a denúncia foram todas técnicas, não havendo provas testemunhais.

Ao longo da apuração, Elinaldo foi apontado como líder da quadrilha, cujas atividades resultaram no enriquecimento ilícito estimado na ordem de R$ 5 milhões, com base na movimentação das contas bancárias dos envolvidos.

Além de Elinaldo e Pedro, são investigados: Cristiano Araújo da Silva, irmão mais novo do vereador; Ivan Pedro Moreira de Souza, filho de Pedro, e Ivana Paula de Souza Silva, esposa do vereador

Ministério das Cidades libera R$ 22 mi para a retomada da obra do rio Camaçari

O prefeito Elinaldo Araújo recebeu das mãos do ministro das Cidades Alexandre Baldy, a autorização para a retomada da tão esperada obra de Urbanização Integrada na Bacia do Rio Camaçari, que está paralisada desde fevereiro de 2016. A notícia é muito comemorada pelo gestor e pela comitiva que o acompanhou na sua visita à Brasília, entre eles o deputado federal Paulo Azi e os secretários de Infraestrutura e de Habitação, Joselene Cardim e Junior Borges, respectivamente.

Para executar as intervenções, o Governo Federal disponibilizou investimento superior a R$ 22 milhões. “Essa é uma obra muito importante para Camaçari e estamos felizes em contribuir para que a vida do povo de Camaçari tenha mais qualidade de vida”, declarou Alexandre Baldy.

O prefeito Elinaldo Araújo ressaltou que “essa é uma grande vitória, já que é resultado de muito empenho da gestão e da constante cobrança para retomada da obra por membros da base na Câmara dos Deputados, em Brasília”, disse ao lembrar que para obter os recursos necessários à conclusão do projeto, o município teve que devolver à Caixa Econômica Federal R$ 25,8 milhões devido a uma série de distorções identificadas na execução da obra pelas gestões passadas, que estão sendo apuradas pela Controladoria Geral da República, Ministério Público e Polícia Federal.

O deputado Paulo Azi afirmou que considera a autorização da retomada das obras pelo Ministério das Cidades um importante marco na linha do tempo do município. “Esse é um dia histórico para Camaçari. A partir dessa assinatura, esta obra passa a ser um orgulho para os camaçarienses, pois vai resolver sérios problemas que os cidadãos têm enfrentado durante décadas por conta da falta de saneamento. Agradecemos a Elinaldo pelo esforço para dar continuidade a essa obra e ao ministro pela sensibilidade de reconhecer a importância dessa intervenção”, afirmou o parlamentar.

A Urbanização Integrada é considerada a maior obra da história do município. O projeto vai beneficiar milhares de pessoas da sede da cidade. As intervenções têm o objetivo de recuperar, dragar, limpar e despoluir o Rio Camaçari e os afluentes Piaçaveira, da Prata, Eiu Branco, Pedreiras, Mandú e do Canal da Acajutiba, além de promover uma profunda transformação paisagística, assegurando mais qualidade de vida à população.

Governo baiano e Sebrae assinam parceria para fortalecer as micro e pequenas empresas

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE) e o Sebrae-Ba (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) assinaram uma parceria, na última quarta-feira (4), com o objetivo de fortalecer as micro e pequenas empresas (MPEs) e os empreendedores individuais. O projeto irá abranger todos os 27 territórios baianos, atuando nos eixos de comércio e serviços, setor mineral e energia.

Luiza Maia, secretária da pasta, destaca a importância da parceria para o desenvolvimento econômico do estado, já que as ações devem gerar impacto em mais de 100 municípios. “É importante lembrar que o segmento é o principal gerador dos empregos e representam mais de 90% dos empreendimentos formais do estado. Esta parceria prova que o governo do estado não fomenta apenas os grandes investidores”, afirma.

“Esse projeto vinha sendo trabalhado há algum tempo, algumas coisas precisaram ser ajustadas. A ideia é que as ações propostas nesta parceria possam ser ativadas para construir um futuro com base sólida e segura, em benefício do nosso estado”, diz Jorge Khoury, superintendente do Sebrae.

Eixos de atuação

Os eixos de trabalho escolhidos para o projeto visam inserir os MPEs e os empreendedores individuais em áreas econômicas de destaque. A estratégia de comércio e serviços é mapear oportunidades de negócios oriundos de empreendimentos industriais e comerciais para adensar a cadeia produtiva de negócios.

Já a ação de apoio ao setor mineral tem como prioridade atender pequenos negócios dos segmentos de gemas, joias e artesanatos minerais. E o eixo energia propõe atuação voltada para o fortalecimento das micro e pequenas empresas potenciais fornecedoras do setor de Petróleo, Gás e Energias Renováveis da Bahia, prioritariamente vinculados ao setor de energias renováveis (eólica e solar).

Governo realiza melhorias em áreas históricas da região do Comércio

Monumentos que se encontravam escondidos em meio a paisagem urbana na área do Comércio estão ganhando uma nova moldura. O projeto ‘Pelas Ruas do Centro Antigo de Salvador’ de pavimentação de vias e requalificação de calçadas com acessibilidade, em execução pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) - órgao veiculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) -, está devolvendo a população a possibilidade de apreciar riquezas históricas, como o Elevador Lacerda e as igrejas do Corpo Santo e da Conceição da Praia.

Para quem trabalha e circula pela região, a reforma realizada pelo Governo do Estado reflete até na segurança, a exemplo da Rua do Corpo Santo. “Essa área estava abandonada, poucos arriscavam passar por aqui. Agora, ando bem mais tranquila”, afirma Sandra Silva, que trabalha há oito anos na loja de variedades A. Gomes. Perto dali, o proprietário do Bar Bispo, comemora a volta dos clientes. “A obra tá melhorando tudo aqui. Até o trânsito será liberado depois que tiver tudo pronto”, declara Antônio Bispo.

Na região do Comércio, de um total de 51 ruas que serão contempladas, já foram concluídas as obras em 10 vias e em 34 os serviços estão em execução. Os bairros do Comércio e Calçada formam o lote 1 do projeto - em sete, as obras ainda vão iniciar.

Em toda a região do Centro Antigo de Salvador mais de 270 vias serão requalificadas. As obras estão sendo executadas por etapas, simultaneamente, em diferentes pontos da região. Assim, os bairros próximos foram interligados por cinco lotes, sendo quatro com obras já iniciadas. Ao todo serão investidos R$ 124 milhões.

“Estamos requalificando as vias da região, implementando melhorias que vão refletir na revitalização deste importante espaço da capital baiana, onde, recentemente, a Igreja do Campo Santo, importante patrimônio artístico religioso, foi entregue à população. Da mesma forma, estamos com obras de requalificação na área da Igreja da Conceição da Praia e do Elevador Lacerda”, explica Maurício Mathias, gestor da Diretoria do Centro Antigo de Salvador (Dircas/Conder).

A Conder inicia os serviços com a requalificação das calçadas para em seguida realizar o pavimento, com trechos em asfalto e outros em paralelo. Previamente, em cada uma das ruas, antes da obra começar, a equipe do Social realiza visitas para explicar ao moradores, comerciantes e representantes de instituições presentes nessas vias a proposta com o projeto.

A instituição também coloca à disposição da população um contato telefônico (3116-6760) para tirar dúvidas sobre o projeto, das 8h30 ao meio-dia e de 13h30 às 18h. Além de disponibilizar o endereço eletrônico (email) socialpacpav@conder.ba.gov.br

Mesmo com a previsão de conclusão de todo o projeto para o segundo semestre deste ano, já é possível perceber a fluidez do tráfego de pessoas e veículos em alguns trechos, além do fortalecimento dos estabelecimentos comerciais.

 

Fonte: BN/Acorda Cidade/Ascon SDE/Ascom Conder/Municipios Baianos

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