12/07/2018

Desembargadores do TJ-BA não têm controle de dados de gabinetes

 

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estão preocupados com a inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se inicia na próxima segunda-feira (16).

O desembargador Edvaldo Rotondano, no início da sessão plenária desta quarta-feira (11), afirmou que ele e os demais colegas de Corte não têm condições de informar os dados dos gabinetes para o CNJ, por não ter controle.

“Nós recebemos um questionário muito grande do CNJ, enorme. Os dados que nos foram passados, tanto pelo PJE, quanto pelo SAJ, são dados globais das nossas decisões, dos nossos processos. O que eu quero dizer para vossa excelência, é o seguinte: dados que pedem qual número de processos em trâmite na unidade, indique o número total de processos por classe (como agravo, apelação), pede indique o número total de processos físicos e eletrônicos, quantos processos foram distribuídos nos últimos seis meses, qual numero total por classe, quantos processos total foram julgados por classe, processos julgados de forma monocrática, colegiada, quantos recursos baixados por mês. A realidade é: se nós pararmos hoje, nós, desembargadores, e não levantarmos para tomar um único copo de água nos gabinetes, nós não teremos condições de informar um dado desse verídico ao CNJ, porque não temos o controle”, declarou na sessão plenária.

Rotondano afirmou que há alguns anos, os desembargadores lançavam esses dados no sistema do Justiça em Números, o que era possível de ser feito. Agora, o sistema acabou por uma decisão da ministra Nancy Andrighi, enquanto corregedora nacional de Justiça.

O desembargador pediu ao presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto que disponibilize servidores do serviço de Tecnologia da Informação para os ajudarem no levantamento dos dados.

“Como eu vou procurar processos que eu julguei quando eu entrei aqui, eu não tenho memoria no meu gabinete, e isso não compete ao meu gabinete”, questionou.

O receio de Rotondando é não informar ao CNJ dados reais dos gabinetes. Os dados precisam ser enviados ao órgão corregedor um dia antes da inspeção.

O presidente do TJ contextualizou dizendo que a suspensão do sistema do Justiça em Números se deu por força de uma decisão da ministra Nancy Andrighi, e que, na época, na Corregedoria do CNJ, ficou de resolver o problema da alimentação do sistema, o que ainda não aconteceu.

Gesivaldo se comprometeu a falar com a Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal para dar um suporte para resolver a questão, apesar de haver poucos servidores que, atualmente, trabalham na instalação do PJE em diversas comarcas do estado.

Segundo a desembargadora Telma Britto, os processos julgados pelo SAJ são mais fáceis de se recuperar. Já no PJE, há dificuldade, pois após o julgamento, “ele desaparece”, “some da nossa vista”, e não há como ter controle sobre eles.

Disse que todo levantamento de dados em seu gabinete está sendo feita de forma manual. Ela ainda indicou outro problema: as decisões do Plantão Judiciário dos últimos cinco anos. “É complicado. Tudo isso, nós tínhamos. Foi a ministra Nancy Andrighi que suspendeu a informação do Justiça Aberta e passou a exigir um relatório simplificado. Agora, a gente não tem como recuperar. Isso era obrigação nossa sim, porque constava do relatório mensal, era só totalizar agora. Aí suspenderam, e a gente não tem como totalizar”, reclamou. Telma ainda anunciou que não terá a “menor condição” de participar da Sessão Cível de Direito Público nesta quinta-feira (12). “Ou é uma coisa, ou é outra”, rechaçou.

Por falta de quórum, TJ-BA mantém em vigor aumento no IPTU de Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, nesta quarta-feira (11), que o aumento do  Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador definido em 2014 continua em vigor. Para o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, não há inconstitucionalidade no aumento do imposto. Foram 26 votos pela inconstitucionalidade de apenas um artigo e outros 12 para acompanhar o relator, que apontou irregularidade em alguns pontos da lei, mas ainda sim a lei continua em vigor, pois nenhuma das propostas atingiu o quórum qualificado de 31 votos.

O pleno do TJ-BA analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) impetradas pelo PSL, PT, PCdoB e pela seção Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). Eles alegam que o reajuste no imposto feito em 2014 causou distorções e provocou crescimento de até 15 vezes no valor da taxa em alguns terrenos de um ano para o outro. Em agosto de 2017, o relator das ADIs contra o aumento do IPTU de Salvador, desembargador Roberto Maynard Frank, considerou que a lei é parcialmente inconstitucional (leia mais aqui). Em outubro do mesmo ano, os desembargadores José Rotondano e Ivone Bessa concluíram pela parcial procedência da ação para declarar inconstitucional apenas o artigo 1º da lei. Já a desembargadora Lígia Ramos votou pela improcedência do pedido. Já em abril deste ano, os desembargadores Raimundo Cafezeiro e Ilona Reis acompanharam o voto do relator pela procedência parcial. Ao final da votação, 13  desembargadores acompanharam Lígia Ramos pela constitucionalidade do texto. Durante o julgamento desta manhã, Roberto Frank chegou o aumento do imposto "é uma fraude, um decreto travestido de lei".

Em abril, o desembargador José Olegário Caldas pediu vistas alegando ser necessário, pois o tempo “o deixou confuso”. A ação foi impetrada em 18 de fevereiro de 2014.

IPTU de Salvador: OAB-BA vai recorrer ao STF contra decisão do TJ de manter lei

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de manter a validade da lei que reajustou o IPTU de Salvador em 2014.

A lei foi mantida por falta de maioria absoluta de 31 votos acompanhando a tese do desembargador Edvaldo Rotondano, de procedência parcial da inconstitucionalidade.

“O tribunal reconheceu a inconstitucionalidade. Não obteve quórum, o que é lamentável, pois deveria ter quórum, mas faz parte da regra do jogo para declaração de inconstitucionalidade”, declarou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana.

PT sinaliza que irá insistir em ação contra reajuste do IPTU em Salvador

Autor de uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o reajuste no IPTU aprovado em 2014, o PT na Bahia deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça (TJ-BA) que manteve em vigor o aumento do imposto. A falta de quórum do pleno da Corte manteve integralmente a constitucionalidade da matéria nesta quarta-feira (11).

Em contato com o Bahia Notícias, o presidente estadual do partido, Everaldo Anunciação (PT), caracterizou o ganho do Imposto Predial e Territorial Urbano como “uma atitude arbitrária de um governo municipal arbitrário”. “Além de cobrar um imposto absurdo, a decisão não retribui para a sociedade o que ela demanda do governo”, atacou o dirigente. O partido fará uma reunião da executiva nesta semana para decidir qual será o encaminhamento dado contra o reajuste.

Nesta manhã, 26 votos optaram pela inconstitucionalidade de apenas um artigo e outros 12 para acompanhar o relator, que apontou irregularidade em alguns pontos da lei. Ainda sim, a lei continuará em vigor, pois nenhuma das propostas atingiu o quórum qualificado de 31 votos.

Everaldo sinalizou que vai aguardar para saber quais são os próximos passos da briga, mas que espera que a falta de quórum “não tenha sido nenhuma manobra”. “Não podemos deixar de registrar que o judiciário brasileiro vem tendo atitudes que contraíram o princípio de democracia. Nesse momento, isso é ruim para conjunta”, completou o dirigente.

Legislativos entram em recesso e devem fugir de rotina até eleições

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 na última segunda-feira (9) e entrou em recesso. Ontem foi a vez da Câmara de Salvador encerrar oficialmente as atividades do primeiro semestre de 2018, votando a versão soteropolitana da peça orçamentária. Na teoria, ambas as casas devem ficar em recesso até o final de julho, retornando às atividades regulares em agosto. Essa é a expectativa padrão. Porém não deve acontecer, como demonstra a experiência prévia em anos eleitorais.

Com parcela expressiva dos atores dos dois legislativos pleiteando vagas na própria Assembleia e até na Câmara dos Deputados, as sessões devem acontecer apenas para votar projetos dos respectivos Executivos ou matérias urgentes. E, mesmo que haja o esforço em negar, há um planejamento para anos eleitorais que prevê uma “folga” maior entre agosto e a eleição, quando os candidatos devem gastar sola do sapato para realizar a campanha de maneira oficial.

O governador Rui Costa (PT) e o prefeito ACM Neto (DEM), por exemplo, que tiveram passagens pelo legislativo, sabem que o momento é destinado para a campanha e só devem encaminhar mensagens com projetos protocolares ou possíveis emergências – com certeza algo que fugiria de polêmicas e que serviria apenas para melhorar a imagem pública dos candidatos.

Até as convenções, a legislação impede que os pré-candidatos se apresentam como postulantes aos cargos. A partir de 6 de agosto, tudo muda. Formalmente vereadores e deputados serão candidatos e devem focar nas respectivas campanhas. Como existe a perspectiva que o brasileiro tem memória curta, eventuais omissões durante a corrida eleitoral nos cargos ocupados são toleradas e sem muito impacto negativo. No máximo o acompanhamento regular da imprensa indicando que, após a deflagração da campanha, um candidato A ou B passou a se ausentar com mais frequência das sessões. Nada que risque a biografia de um deles.

Justiça nega liminares de MPF, MPE e IAB contra o BRT de Salvador

A juíza federal Cíntia de Araújo Lima Lopes, da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, indeferiu os pedidos de liminares para a suspensão das obras do BRT e a nulidade do edital de licitação feitos nas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal e Estadual, e Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).

Em sua decisão publicada na noite desta terça-feira, a magistrada nega as liminares, alegando que “os argumentos angariados pelo município são suficientemente relevantes para caracterizar o periculum in mora inverso,  consubstanciado, em suma, em dano ao tesouro municipal e aos interesses e direitos públicos envolvidos, a serem definitivamente custeados pela população tanto em recursos do erário quanto em negação de serviços públicos essenciais, como é a mobilidade urbana, na cidade de Salvador, e que seria impossível reverter o provimento antecipado, sem que daí adviessem prejuízos de grande monta ao município, com a eventual sustação do ajuste celebrado”.

Denúncias

MPE e MPF acusaram irregularidades na licitação e financiamento público no projeto do BRT. As obras, financiadas com recursos do governo federal, que já teria assegurado R$ 800 milhões para os dois primeiros trechos do empreendimento, são tocadas pelo Consórcio BRT Salvador. De acordo com as promotorias - o que é corroborado pelo IAB - as obras estão entre as mais caras das capitais brasileiras.

Dos R$ 800 milhões orçados para a obra, R$300 milhões são de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e outros R$ 500 milhões financiados pela Caixa Econômica Federal, com a contrapartida da prefeitura.

 

Fonte: BN/Bahia Já/Municipios Baianos

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