15/07/2018

CNJ já afastou magistrados por favorecimento ilegal em plantões

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já afastou magistrados suspeitos de aproveitar o plantão judicial para favorecer parentes, amigos, advogados, traficantes e organizações criminosas. O órgão vai analisar se o juiz Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cometeu infração disciplinar ao conceder, durante o plantão do último fim de semana, uma liminar para livrar da prisão o ex-presidente Lula. Cabe à presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, definir as pautas de julgamentos.

Na quarta-feira (11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou Favreto de cometer infrações disciplinares ao violar normas e assumir, sem autorização legal, uma função que não era sua.

PENAS BRANDAS

No CNJ, Favreto está sujeito às penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria – penas mais brandas, advertência e censura, só se aplicam a juízes de primeiro grau.

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, instaurou procedimento preliminar para apurar as condutas de Favreto e também as dos juízes Sergio Moro e João Pedro Gebran Neto, relator dos recursos no TRF-4.

O CNJ é um órgão administrativo e recebe reclamações e denúncias de qualquer interessado. Noronha deve juntar ao procedimento eventuais novos pedidos de investigação.

VAI DEMORAR

Apurações como essa costumam ter tramitação demorada. Possivelmente o plenário vai deliberar sobre a abertura de processo na gestão do futuro corregedor, ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça.

A partir de setembro, o CNJ estará sob o comando do ministro Dias Toffoli, que foi o relator do processo que concedeu liberdade ao ex-ministro José Dirceu, em junho, e autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica determinada por Moro.

Favreto foi acusado de ter descumprido a Resolução 71/2009 do CNJ, que disciplina os plantões judiciais. Ela estabelece, por exemplo, que o plantão não se destina à reiteração de pedido já apreciado. A resolução foi criada em 2009, quando começaram a se repetir abusos na concessão de liminar em plantões.

MUITOS CASOS

O primeiro juiz plantonista afastado depois dessa resolução foi um magistrado de Alagoas que fazia parte de um grupo especializado em fraudar títulos públicos federais.

No Rio de Janeiro, um desembargador concedia no plantão liminares contra decisões que ainda não haviam sido tomadas. No Ceará, o filho de um desembargador afastado colocava mensagens nas redes sociais, avisando o “dia da liminar”.

Os advogados argumentam que os juízes têm liberdade para decidir e não podem ser punidos por isso. Mas, em casos absurdos, o CNJ já determinou a suspensão de decisões judiciais.

CASO NO PARÁ

Corregedor interino, o conselheiro Gilberto Martins suspendeu ato de uma desembargadora do Pará que havia liberado R$ 20 milhões para um síndico da recuperação de uma estatal. Essa mesma juíza teve decisão tornada sem efeito por Eliana Calmon, então corregedora nacional, que impediu uma fraude contra o Banco do Brasil ao sustar decisão que desviaria mais de R$ 2 bilhões para o autor de uma ação.

Na manifestação ao CNJ sobre o caso do TRF-4, Raquel Dodge disse: “Esta representação não submete qualquer ato jurisdicional ao escrutínio do CNJ, vez que não busca a invalidação, nem a revogação de qualquer ato judicial”.

O habeas corpus para Lula havia sido impetrado por três deputados petistas. Favreto foi filiado ao PT por quase 20 anos. Indicado pela OAB, ele foi nomeado em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff para vaga da advocacia no TRF-4, pelo Quinto Constitucional. Em entrevista a uma rádio no último domingo, o juiz negou que tenha agido por influências partidárias.

Marco Aurélio Mello liberta um ex-braço-direito de Beira-Mar

Ao conceder um habeas corpus que beneficiou Leomar Oliveira Barbosa, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, contrariou o entendimento da Corte que permite a execução de pena após condenação em segunda instância. Conhecido como “Playboy”, Barbosa cumpria pena por tráfico de drogas e é apontado como ex-braço-direito de Fernandinho Beira-Mar.

Na decisão tomada em 20 de junho, Marco Aurélio ordenou a soltura dele e de outros dois réus do mesmo processo se não houvesse outra razão para eles permanecerem presos. Mas, em razão de um suposto erro, “Playboy” foi solto mesmo com outros mandados de prisão em vigor.

PERICULOSIDADE

Leomar Oliveira Barbosa é considerado de alta periculosidade, mas a questão não foi abordada na decisão do ministro Marco Aurélio. Para o ministro do STF, a prisão dos três após condenação em segunda instância representou “precipitação” da execução provisória da pena.

No entendimento de Marco Aurélio, o plenário do STF ainda não se manifestou de forma definitiva sobre a validade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPC), segundo o qual ninguém poderá ser preso até o trânsito em julgado de uma ação, ou seja, até fim de todos os recursos – a não ser em casos de flagrante, prisão preventiva ou temporária.

Marco Aurélio Mello destacou que, como ainda há recurso pendente de análise nesse processo, o que pode reverter a condenação, é necessário aguardar, pois “é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”.

EXECUÇÃO DA PENA

No despacho, o ministro afirmou, também, que ainda não há decisão ampla do STF e de seguimento obrigatório sobre execução de pena em segunda instância.

Segundo ele, isso foi decidido pelo plenário virtual em repercussão geral (quando os outros tribunais devem seguir o entendimento), mas o artigo 283 do CPC não foi derrubado porque isso não pode ser feito em sessão não presencial.

Logo, na avaliação do ministro, a regra que prevê prisão após todos os recursos está em vigor.

EXEMPLO DE LULA

Marco Aurélio aproveitou a decisão para afirmar que, no julgamento do pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Gilmar Mendes mostrou “evolução” no entendimento sobre o tema.

Ou seja, mostrou mudança no modo de pensar, o que pode alterar de novo o entendimento do plenário sobre prisão em segunda instância em uma ação ampla e de decisão vinculante.

Marco Aurélio já cobrou publicamente o julgamento de três ações sob relatoria dele sobre prisão em segunda instância e voltou a afirmar que já pediu data para análise do tema em plenário.

NOTA

Onde se lê “ex-braço direito de Beira-Mar”, leia-se: um traficante, homicida e torturador, que atendia os telefonemas de Beira-Mar para primeiro cortar orelhas e decepar os órgãos da vítima, antes de matá-la. Mas o ilustre, douto e digníssimo ministro não se interessa por esses detalhes e chama o facínora de “cidadão”

Delcídio festeja absolvição e diz que estuda voltar à política em outro partido

O ex-senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) comemorou sua absolvição pela Justiça Federal em Brasília e disse nesta sexta-feira (13) que agora terá outro desafio: reaver seus direitos políticos, cassados quando ele perdeu o mandato em maio de 2016, pois estuda voltar à política. Delcídio foi absolvido nesta quinta-feira (12) pela Justiça Federal em Brasília em uma ação penal em que era acusado de ter participado de um esquema para comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras que virou delator na Lava Jato.

O ex-presidente Lula e outros cinco réus também foram absolvidos no mesmo processo pelo juiz federal Ricardo Leite, que entendeu que não havia provas contra eles.

DELAÇÃO

A reportagem falou com o ex-senador nesta tarde, após ele participar de uma audiência para fiscalização do cumprimento das medidas acordadas com a Justiça no seu acordo de delação premiada.

A partir de agora, Delcídio não precisará mais se apresentar bimestralmente à Justiça em Brasília e deverá começar a prestar serviços comunitários em Campo Grande (MS), onde vive com a família. Em setembro, o ex-senador deverá pagar a segunda parcela anual da multa imposta em seu acordo de delação, que totaliza R$ 1,5 milhão.

Delcídio disse que soube da absolvição nesta quinta-feira, por telefone, enquanto estava na fazenda de gado nelore de propriedade de sua família na região de Corumbá (MS). Ao juiz Ricardo Leite ele contou que tem se dedicado à sua nova atividade de fazendeiro, e tem gostado da vida no campo.

‘BOI DE PIRANHA’

O ex-senador, que era líder do governo Dilma Rousseff quando foi preso, em novembro de 2015, após ter sido gravado pelo filho de Cerveró, Bernardo Cerveró, disse que se o episódio fosse hoje, com os novos rumos dados à Lava Jato, não teria ido para a cadeia.

Para Delcídio, sua prisão ajudou a deflagrar a crise política que culminou no impeachment de Dilma, no ano seguinte. Ele comparou sua situação à do senador Aécio Neves (PSDB-MG), gravado por Joesley Batista, da JBS.

“Aquilo [sua prisão] foi o estopim, ali caiu o mundo. Ali, eles [investigadores] entraram no Congresso. No meu caso foi o seguinte: ‘Vai o Delcídio de boi de piranha para salvar todo mundo’. Quando veio o Aécio foi: ‘Segura o Aécio senão vamos nós'”, disse.

CRÍTICAS

O ex-senador criticou o processo em que foi denunciado. “Você fala em obstrução de Justiça. Aí você pega o depoimento do Nestor [Cerveró] e ele fala que a delação dele não alterou em nada. Então, era a tese do crime impossível”, afirmou.

Delcídio ainda é réu em outra ação em penal, sob responsabilidade do juiz Sergio Moro, sob acusação de corrupção e lavagem de dinheiro na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras. “Ali foi caixa dois”, disse ele.

Questionado sobre voltar à política, Delcídio fez um paralelo entre seu caso e o do ex-senador Demóstenes Torres (PTB-GO).

Demóstenes também foi cassado por seus pares, na esteira de um escândalo envolvendo ligações com o empresário Carlos Cachoeira, e conseguiu no STF (Supremo Tribunal Federal), em abril deste ano, o direito de se candidatar. Delcídio disse que a investigação sobre Demóstenes foi arquivada. “Eu fui absolvido. É muito mais forte”, afirmou.

NOTA

A bagunça aumenta cada vez mais. O processo de Demóstenes foi arquivado. Havia provas abundantes, mas foram consideradas ilegais, embora tenham sido conseguidas de boa fé, circunstância que nos Estados Unidos mantém a validade das provas. Delcídio foi ainda pior, porque era réu confesso. E, se foi absolvido, por que terá de cumprir serviços comunitários. É um quadro muito confuso, tipo Brasil.

 

Fonte: Folha/O Globo/Municipios Baianos

Comentários:

Comentar | Comentários (0)

Nenhum comentário para esta notícia, seja o primeiro a postar!!